DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073100201 201 Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 JUNDVASOS COMERCIO DE VASOS LTDA, 33.119.255/0001-27, OZL3I42, FRMEV01715272025, 606-82; J. DA SILVA - REPRESENTACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.689.477/0001-78, NPG3H05, FRMEV01811302025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, MJM6373, FRMEV01800652025, 606-82; RYJ4H00, FRMEV01816862025, 606-82; RYB5G00, FRMEV01884622025, 606-82; SXT4A40, FRMEV01896842025, 606-82; RAG1D60, FRMEV01864082025, 606-82; JAIR LUIS SIVERIS, .427.160-*, IPT0055, FRMEV01853472025, 606-82; JULIANO WALLAUER, .596.660- , JAW9G73, FRMEV01886222025, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RYJ2C58, FRMEV01898002025, 606-82; JAIR ORLANDO MANOEL DOS SANTOS, .916.899-, QIQ5E20, FRMEV01816212025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MJL9080, FRMEV01850462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEUZA OLIVEIRA NUNES CARDOSO, .835.519-*, AAP4C78, FRMEV02451452025, 606-82; RESSURGENTE LOGISTICA LTDA, 56.916.592/0001-40, QTK7A22, FRMEV02459132025, 606-82; RDL CARRINHOS LTDA, 11.657.482/0001-73, QJZ2F35, FRMEV02461202025, 606-82; NEHRING TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 91.460.519/0001-08, IYJ4858, FRMEV02462572025, 606-82; MAURO LUCIO DA SILVA , .511.506-, GLG4388, FRMEV02464032025, 606-82; R3.TRADE COMERCIO DE FERRAGENS E ACESSORIOS LTDA., 29.915.391/0001-56, RHW1H08, FRMEV02465062025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, SXT5E06, FRMEV02465242025, 606-82; RYR5I14, FRMEV02476612025, 606-82; NATAL HERCILIO DE SOUZA, .369.019- , QJG9C06, FRMEV02465462025, 606-82; RAFAEL LANDUCCI, .235.578-*, BFZ7E57, FRMEV02466832025, 606-82; MONDO SEMENTES LTDA, 08.853.064/0001-47, MFZ4G65, FRMEV02469782025, 606-82; RJB TRANSPORTES LTDA, 19.624.395/0001-21, IRP0H80, FRMEV02470422025, 606-82; MUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA, 01.605.479/0001-52, SXF5B82, FRMEV02471942025, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, RCI5G40, FRMEV02472292025, 606-82; RAPIDO SUNORTE LTDA, 86.048.063/0001-33, MHW8685, FRMEV02472662025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRP3I09, FRMEV02474112025, 606-82; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.329.594/0001-35, SEZ5A23, FRMEV02474862025, 606-82; TAS7D56, FRMEV02476002025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, GEJ4C83, FRMEV02478692025, 606-82; AEZ3J99, FRMEV02479512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 18/2022. Nº Processo: 50500.133055/2022-56. Pregão. Nº 10/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 19.428.087/0001-20 - CLEAN4 SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: PRORROGAR, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 08/08/2025 e término em 08/08/2026, o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 018/2022, de prestação de serviços de copeiragem nas instalações da ANTT em São Paulo/SP, a serem executados de forma contínua, com fornecimento de mão de obra, materiais e utensílios, conforme previsto na Cláusula Segunda - Da Vigência e nos termos do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93. Vigência: 08/08/2025 a 08/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 82.422,60. Data de Assinatura: 29/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/07/2025). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES AVISO DE PENALIDADE INTERESSADO: Empresa Maia Melo Engenharia LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.156.424/0001-51. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que NÃO CONHECE o Pedido de Revisão (19597678), interposto pela Empresa Maia Melo Engenharia Ltda., pela ausência de pressupostos previstos no art. 65 da Lei nº 9.784, de 1999, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Segunda Instância DIR (12235315), a qual decidiu imputar as sanções de MULTA na ordem de R$ 323.984,87 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), c/c. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O DNIT, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato da Decisão Administrativa de Segunda Instância DIR (12235315), em decorrência da inexecução parcial ao contrato nº 908/2012, a saber, falha em suas obrigações editalícias e contratuais na supervisão da obra. Entretanto, em cumprimento à decisão judicial proferida em 20/02/2025 no âmbito do Processo nº 1002604- 72.2025.4.01.0000, PERMANECEM SUSPENSOS os efeitos das sanções aplicadas, até ulterior decisão judicial. PROCESSO nº 50018.000554/2019-12. Em 30 de julho de 2025 FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Diretor-Geral AVISO DE LICENÇA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o aviso de solicitação de renovação da Licença de Instalação n° 374/2006 (Renovação) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, relativo as obras de implantação da BR-242/TO, no trecho Peixe - Paranã - Taguatinga, no Estado do Tocantins, com aproximadamente 262 km de extensão. JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA Coordenador Geral de Meio Ambiente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 452/2025 - UASG 393027 Nº Processo: 50605.001066/2025-42. Inexigibilidade Nº 62/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Distribuição da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse da contratante, obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SI CO M . Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 28/07/2025 a 28/07/2030. Valor Total: R$ 967.001,45. Data de Assinatura: 28/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/07/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393027 Número do Contrato: 372/2021. Nº Processo: 50605.000521/2021-69. Pregão. Nº 161/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.379.851/0001-50 - CBV CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Quarto termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogação de prazo ao contrato 05 00372/2021, por mais 341 (trezentos e quarenta e um) dias, perfazendo um total de 1.800 dias consecutivos.. Vigência: 28/07/2025 a 03/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.600.213,26. Data de Assinatura: 25/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/07/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2025 - UASG 393027 Número do Contrato: 151/2022. Nº Processo: 50605.000295/2013-14. Dispensa. Nº 44/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA . Objeto: 9º termo aditivo de prorrogação do prazo de execução e prorrogação do prazo de vigência, sem reflexo financeiro. O prazo da execução contratual será prorrogado por mais 150 dias consecutivos, tendo a execução por final o dia 04/01/2026. O prazo da vigência contratual será prorrogado por mais 150 dias consecutivos, a partir de 07/04/2026, tendo a vigência por final o dia 04/09/2026... Vigência: 07/04/2026 a 04/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.372.707,81. Data de Assinatura: 28/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/07/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE CESSÃO EXTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL Nº 1/2025. Cedente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Representante Legal: FRA N C I S CO WILLIAMS CABRAL FILHO - Superintendente Regional: Cessionário: MAIA MELO ENGENHARIA LTDA.; Representante Legal: FRANCISCO EVERTON PEREIRA MENDES. Processo SEI nº 50603.002117/2023-10. Objeto: Cessão de uso onerosa e em condições especiais de duas salas e um galpão descritos no instrumento de vistoria juntado no Despacho (DNIT) 21108050, Registro Móveis e Imóveis (21102488) e no ato autorizativo da contratação direta despacho Decisório 763 (21044273). A presente cessão de uso tem como finalidade exclusiva a operacionalização das atividades da empresa CESSIONÁRIA no que diz respeito à sua execução contratual principal presentes no termo de contrato (18196682). Ao objeto da cessão de uso, é atribuído o valor mensal de R$2.947,31 (dois mil novecentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), sendo R$ 2.468,70 (dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta centavos) relativo ao rateio dos custos ordinários de manutenção do bem e R$ 478,61 (quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos) correspondente ao pagamento pela ocupação do imóvel. Fundamento Legal: O presente ajuste fundamenta-se na combinação do caput art. 74 da Lei 14.133/21 com o art. 18, inciso II, da Lei nº 9.636/98 e o art. 12, VI, do Decreto nº 3.725/2001. Data da Assinatura: 28/07/2025. Vigência: O prazo de vigência deste contrato é o mesmo da vigência do termo de contrato (18196682), podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência do DNIT, mediante a lavratura do respectivo Termo Aditivo Este termo terá sua vigência e sua eficácia a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial da União, que ficará a cargo do Outorgante/Cedente. Fortaleza, CE 28/07/2025 FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO Superintendente Regional do DNIT/CE. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATOS DE DOAÇÃO Termo de Doação de Bem Móvel PROCESSO: 50619.000459/2025-80. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Euro Nunes Varanis Júnior, CPF nº 6.8.- 4, conforme Portaria nº 185 de 15/12/2020, publicada no D.O.U. 240 de 16 de dezembro de 2020. DONATÁRIO: INSTITUTO FLORESTINHA DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 39.587.550/0001-94, com sede na Avenida Joana Darc, nº 1518, Sala nº 01, Bairro Santa Branca, região do Jardim Pioneiros, no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79.070-170, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado pelo seu Presidente, o Senhor Luiz Antônio Rodrigues, inscrito no CPF sob o nº. 472..-53. ESPÉCIE: Termo de Doação. OBJETO: Doação de bens móveis considerados inservíveis pelo DNIT ao Instituto Florestinha da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, conforme avaliação realizada pela Comissão Especial de Desfazimento e aprovação da superintendência Regional do Mato Grosso do Sul do DNIT. Os bens estão elencados no Relatório Fotográfico (SEI nº 21531507) e Volume de Madeira (SEI nº 21589767), para utilização em atividades educacionais. FUNDAMENTO LEGAL: Este Termo de Doação de Bem Móvel fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373 de 11 de maio de 2018, na Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010, na Instrução Normativa nº 68 de 07 de outubro de 2021 e demais normativos aplicáveis à administração pública federal, em especial aqueles relacionados à destinação de bens móveis inservíveis. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 25/07/2025.