DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025073100088 88 Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA SEGEP/RJ Nº 826, DE 25 DE JULHO DE 2025 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria SAA nº 1068, de 16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de 18/010/2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.000.481/2025-31, resolve: Conceder Aposentadoria Voluntária a ISMAEL PAULO BOTELHO DE OLIVEIRA, Matrícula SIAPE 1.429.196, Agente de Combate as Endemias, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Nilópolis, com fundamento no Artigo 10, parágrafo 1º, Inciso I, alíneas "a" e "b" da Emenda Constitucional nº 103/2019, com os proventos calculados com base no Artigo 26, parágrafo 2º, Inciso I da citada Emenda. VANDA TARGINO DE OLIVEIRA PORTARIA SEGEP/RJ Nº 827, DE 25 DE JULHO DE 2025 A CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria SAA nº 1068, de 16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de 18/10/2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº: 25001.001.556/2025-09, resolve: Conceder Aposentadoria Voluntária a PEDRO PAULO VANZILLOTTA, Matrícula SIAPE 0.651.225, Médico, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no SUS/Municipal-RJ, com fundamento nos Incisos I, II, III, IV e V e nos parágrafos 6º, Inciso I e 8º do Artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com Provento Integral, incorporando-se 08% (Oito por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST), conforme Lei nº 13.324, de 29.07.2016. VANDA TARGINO DE OLIVEIRA PORTARIA SEGEP/RJ Nº 828, DE 25 DE JULHO DE 2025 A CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria SAA nº 1068, de 16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de 18/10/2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº: 25001.007.691/2025-50, resolve: Conceder Aposentadoria Voluntária a SERGIO MURILO ALVES DE BARROS, Matrícula SIAPE 0.652.025, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "V", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Rio das Ostras, com fundamento nos Incisos I, II, III e IV e no parágrafo 2º, Inciso I, do Artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, com Provento Integral, incorporando-se 14% (Quatorze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), conforme Lei nº 13.324, de 29.07.2016. VANDA TARGINO DE OLIVEIRA PORTARIA SEGEP/RJ Nº 829, DE 25 DE JULHO DE 2025 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria SAA nº 1068, de 16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de 18/10/20 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.005.797/2025-19, resolve: Declarar aposentado compulsoriamente, a contar de 21/07/2025, o servidor ELIO RIBEIRO PIMENTA, matrícula SIAPE nº 1.426.688, Agente de Combate as Endemias, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de São João de Meriti, com fundamento no artigo 10, parágrafo 1º, inciso III da Emenda Constitucional nº 103/2019, com os proventos calculados com base no Artigo 26, parágrafo 4º, Inciso I da citada Emenda. VANDA TARGINO DE OLIVEIRA PORTARIA SEGEP/RJ Nº 830, DE 25 DE JULHO DE 2025 A CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria SAA nº 1068, de 16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de 18/10/2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.006.996/2025-44, resolve: Conceder Aposentadoria Voluntária a RENATO CESAR DE ÁVILA MOREIRA, Matrícula SIAPE 0.625.889, Odontólogo, Nível Superior, Classe "S", Padrão "V", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Vassouras, com fundamento no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, observado o disposto no Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com Provento Integral, incorporando-se 19% (Dezenove por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo. VANDA TARGINO DE OLIVEIRA PORTARIA SEGEP/RJ Nº 831, DE 25 DE JULHO DE 2025 A CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria SAA nº 1068, de 16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de 18/10/2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.006.643/2022-00, resolve: Conceder Aposentadoria Voluntária à NADIA GEORGIA DE MIRANDA DA SILVA, Matrícula SIAPE 1.032.727, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "V", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada na Policlínica Cesar Pernetta, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 12% (Doze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo. VANDA TARGINO DE OLIVEIRA PORTARIA SEGEP/RJ Nº 832, DE 25 DE JULHO DE 2025 A CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria SAA nº 1068, de 16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de 18/10/2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.014.441/2023-12, resolve: Conceder Aposentadoria Voluntária a ANTONIO ORNELAS MACEDO, Matrícula SIAPE 0.631.946, Motorista Oficial, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "V", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Nova Iguaçu, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 17% (Dezessete por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo. VANDA TARGINO DE OLIVEIRA PORTARIA SEGEP/RJ Nº 836, DE 28 DE JULHO DE 2025 A CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria SAA nº 1068, de 16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de 18/10/2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.008.957/2024-09, resolve: Conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho a HAMILTON CARDOSO NASCIMENTO, Matrícula SIAPE nº 1.428.011, Agente de Combate as Endemias, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de São Gonçalo, com fundamento no Artigo 40, parágrafo 1º, Inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19, Artigo 10,parágrafo 1º, Inciso II, com os proventos calculados com base no Artigo 26, parágrafo 2º, Inciso II da citada Emenda. VANDA TARGINO DE OLIVEIRA PORTARIA SEGEP/RJ Nº 837, DE 28 DE JULHO DE 2025 A CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria SAA nº 1068, de 16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de 18/10/2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.007.537/2024-05, resolve: Conceder Aposentadoria Voluntária à ANA LUCIA LACOPO COSTA, Matrícula SIAPE 0.633.029, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "V", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada no Hospital Municipal da Piedade, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 17% (Dezessete por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo. VANDA TARGINO DE OLIVEIRA PORTARIA SEGEP/RJ Nº 838, DE 28 DE JULHO DE 2025 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria SAA nº 1068, de 16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de 18/010/2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.003.190/2024-13, resolve: Conceder Aposentadoria Voluntária a JOSÉ EDUARDO DE LIMA CORTES JÚNIOR, Matrícula SIAPE 0.239.292, Auxiliar de Enfermagem, Nível Intermediário, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no Hospital Municipal Álvaro Ramos, com fundamento no Artigo 10, parágrafo 1º, Inciso I, alíneas "a" e "b" da Emenda Constitucional nº 103/2019, com os proventos calculados com base no Artigo 26, parágrafo 2º, Inciso I da citada Emenda. VANDA TARGINO DE OLIVEIRA PORTARIA SEGEP/RJ Nº 839, DE 28 DE JULHO DE 2025 A CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria SAA nº 1068, de 16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de 18/10/2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.005.511/2023-33, resolve: Conceder Aposentadoria Voluntária à JOYCE DE ARAUJO KEUSEN, Matrícula SIAPE 0.239.559, Psicólogo, Nível Superior, Classe "S", Padrão "V", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotada no Instituto Municipal Philippe Pinel, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 14% (Quatorze por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparada no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo. VANDA TARGINO DE OLIVEIRA PORTARIA SEGEP/RJ Nº 840, DE 28 DE JULHO DE 2025 A CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria SAA nº 1068, de 16/10/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 203, de 18/10/2024 e tendo em vista o que consta no Processo nº 25001.000.276/2025-75, resolve: Conceder Aposentadoria Voluntária a VALDEMIR PINTO, Matrícula SIAPE 0.634.354, Auxiliar de Enfermagem, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "V", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no Hospital Orêncio de Freitas, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto no parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 17% (Dezessete por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo. VANDA TARGINO DE OLIVEIRA