DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). I - Razão Social: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. CNPJ: 92.815.000/0001-68. Município/UF: Porto Alegre/RS. Título do projeto: "Renovação Tecnológica para a Garantia dos Serviços Prestados". Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS). Tipo de análise: Execução física. Processo NUP: 25000.002472/2017-84. Período analisado: Exercício 2018. Embasamento: Parecer Técnico nº 160/2025-CGCAN/SAES/MS (0047593953). Resultado: Aprovada com ressalvas. II - Razão Social: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. CNPJ: 92.815.000/0001-68. Município/UF: Porto Alegre/RS. Título do projeto: "Renovação Tecnológica para a Garantia dos Serviços Prestados". Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS). Tipo de análise: Execução física. Processo NUP: 25000.002472/2017-84. Período analisado: Exercício 2019. Embasamento: Parecer Técnico nº 160/2025-CGCAN/SAES/MS (0047593953). Resultado: Aprovada com ressalvas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA PORTARIA SE/MS Nº 847, DE 29 DE JULHO DE 2025 Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º a 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). I - Razão Social: APAE de São Carlos. CNPJ: 78.504.271/0001-71. Município/UF: São Carlos/SP. Título do projeto: "Conviver com mais esporte, lazer e atenção à saúde". Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS). Tipo de análise: Execução física. Processo NUP: 25000.129009/2023-27. Período analisado: Exercício 2024. Embasamento: Parecer de Mérito nº 157/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS (0048981249) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS (0049045868). Resultado: Aprovada com ressalvas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA PORTARIA SE/MS Nº 848, DE 29 DE JULHO DE 2025 Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). Razão Social: Associação Hospitalar Santa Rosa. CNPJ: 95.815.668/0001-01. Município/UF: Santa Rosa/RS. Título do projeto: "Projeto aquisição de PET-CT para atendimento oncológico no Hospital Vida e Saúde". Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (SAES/MS). Tipo de análise: Execução física. Processo NUP: 25000.029324/2021-93. Período analisado: Exercício 2024. Embasamento: Parecer Técnico nº 206/2025-CGCAN/DECAN/SAES/MS (0048630861). Resultado: Aprovada. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS ARESTO Nº 1.719, DE 30 DE JULHO DE 2025 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 21 realizada no dia 30 de julho de 2025, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. SARAH MACHADO LUZ ANEXO Recorrente: EMS SIGMA PHARMA LTDA. CNPJ: 00.923.140/0001-31 Número do Processo: 25351.144490/2024-81 Expediente: 0290897/25-4 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0942170/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA. CNPJ: 73.856.593/0001-66 Número do Processo: 25351.037740/01-05 Expediente: 0295324/25-2 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0957380/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 49.475.833/0001-06 Número do Processo: 25351.206303/2021-18 Expediente: 0192096/25-7 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0835147/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GOLDMED IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ME CNPJ: 28.215.470/0001-91 Número do Processo: 25351.717108/2023-81 Expediente: 0206069/25-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0874489/25-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GOLDMED IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ME CNPJ: 28.215.470/0001-91 Número do Processo: 25351.714343/2023-09 Expediente: 0271432/25-0 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0881264/25-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. CNPJ: 01.571.702/0008-64 Número do Processo: 25351.448543/2024-31 Expediente: 0763486/25-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0961794/25-1 CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CASERALLI COMERCIO DE PRODUTOS SAUDAVEIS LTDA. CNPJ: 21.305.038/0001-42 Número do Processo: 25351.003446/2025-01 Expediente: 0826805/25-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0962760/25-8 CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RIO PEST CONTROL LTDA. CNPJ: 28.067.454/0001-07 Número do Processo: 25752.020736/2022-46 Expediente: 1278700/23-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0981353/25-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ATIVO AMAZONIA HIDRAULICOS LTDA. CNPJ: 42.411.612/0001-17 Número do Processo: 25351.322397/2024-14 Expediente: 0785003/24-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0981363/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CENTRO DE RECICLAGEM IRMAOS PROCOPIO LTDA. CNPJ: 18.746.440/0001-58 Número do Processo: 25351.370129/2024-17 Expediente: 1321950/24-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0981367/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA. CNPJ: 08.439.717/0001-46 Número do Processo: 25351.391602/2024-91 Expediente: 1471835/24-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0981382/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: STUDIO RUBI ESTETICA LTDA. CNPJ: 53.308.762/0001-16 Número do Processo: 25351.423644/2024-07 Expediente: 1601106/24-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0981374/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: STI SOLUCOES EM TI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. CNPJ: 09.449.088/0001-06 Número do Processo: 25351.016240/2021-18