DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025073100087 87 Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 30 DE JULHO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46236.001295/2018-14 .215708288 .Biosev S.A. .MG . .2 .14152.073947/2020-62 .219756139 .Irmandade São Jose de Novo Horizonte .SP . .3 .14152.073949/2020-51 .219756155 .Irmandade São Jose de Novo Horizonte .SP . .4 .14152.073950/2020-86 .219756163 .Irmandade São Jose de Novo Horizonte .SP . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . .1 .47998.003313/2019-16 .201433371 .Gardim Industrial Eireli .SP 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46205.000795/2019-79 .216669421 .M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos .CE HÉLIDA ALVES GIRÃO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DESPACHO DE 3 DE JULHO DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 151, § 1º, da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-A da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da seguinte empresa no Programa de Alimentação do Trabalho - PAT por execução inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo: . .Empresa .CNPJ .Processo SEI nº .Inscrição da empresa no PAT .Fundamentação da decisão (Doc. SEI n°) .Termo inicial da decisão . .AGROPECUÁRIA RONCADOR LTDA. .03.144.060/0001-76 .10260.208040/2025-57 .3304345 .Despacho DSST (SEI nº 5697189) .01/06/2024 . . DIPACK INTRALOGISTICA LTDA. .14.520.300/0001-06 .10260.206964/2025-19 .2334917 .Despacho DSST (SEI nº 5696141) .01/01/2024 VIVIANE DE JESUS FORTE SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DESPACHO DE 28 DE JULHO DE 2025 Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo: . .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI . .CLEUDSON L DE ARAUJO .AGENTE DE CRÉDITO .61.753.038/0001-20 .47979.204018/2025-51 . .J. ROBERTO DE SOUZA FELIPE LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.784.348/0001-01 .47979.203042/2025-73 . .FERNANDA LAYS NASCIMENTO SANTOS CUSTODIO .AGENTE DE CRÉDITO .61.631.486/0001-50 .47979.201319/2025-23 . .RAY R DA SILVA .AGENTE DE CRÉDITO .61.708.691/0001-77 .47979.201263/2025-15 . .LUMIS INVESTE LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.368.319/0001-69 .47979.201233/2025-09 . .ALINE DOS SANTOS AS .AGENTE DE CRÉDITO .61.571.351/0001-47 .47979.200670/2025-05 . .JOSE A AZEVEDO .AGENTE DE CRÉDITO .61.213.705/0001-81 .47979.200569/2025-46 . .ANDERSON PASSOS OLIVEIRA .AGENTE DE CRÉDITO .61.712.625/0001-70 .47979.200269/2025-67 . .M E DE ALBUQUERQUE SERVICOS & PRODUTOS FINANCEIROS .AGENTE DE CRÉDITO .61.590.499/0001-29 .47979.200100/2025-15 . .JACIENE B. DOS SANTOS .AGENTE DE CRÉDITO .61.514.381/0001-11 .47997.299966/2025-49 . .A R DE OLIVEIRA SERVICOS FINANCEIROS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .42.278.216/0001-63 .47997.299918/2025-51 . .JEFFERSON B DA SILVA .AGENTE DE CRÉDITO .61.557.919/0001-75 .47997.299727/2025-99 . .GARCIA CREDI SERVICOS FINANCEIROS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.554.760/0001-35 .47997.299600/2025-70 . .DANILO MESSIAS CAMPOS DA CUNHA .AGENTE DE CRÉDITO .61.299.697/0001-38 .47997.298682/2025-35 . .ISAQUE NEGOCIOS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.337.151/0001-24 .47997.296045/2025-24 . .61.573.232 RAMILLA MOURA MAGALHAES DA COSTA .AGENTE DE CRÉDITO .61.573.232/0001-23 .47997.296040/2025-00 . .ELTON CARLOS DE OLIVEIRA CORREA .AGENTE DE CRÉDITO .61.451.920/0001-10 .47997.295195/2025-11 . .ROMARIO C DA CONCEICAO .AGENTE DE CRÉDITO .61.550.137/0001-04 .47997.295134/2025-53 . .MARIA ALVES DA SILVA .AGENTE DE CRÉDITO .61.571.770/0001-89 .47997.294995/2025-14 . .D F DE SOUZA .AGENTE DE CRÉDITO .61.422.013/0001-43 .47997.291644/2025-51 TIAGO OLIVEIRA MOTTA Diretor SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 29 DE JULHO DE 2025-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4069 (SEI 6151846), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 47997.238761/2025-97, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de São Gabriel da Palha e Vila Valéria - ES, CNPJ 27.503.499/0001-06, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em áreas de até dois módulos rurais nos termos do Decreto Lei 1166/1971, ativos e aposentados, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de São Gabriel da Palha e Vila Valério no Estado do Espírito Santo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4078 (SEI 6164664), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.200427/2025-11, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Cocal de Telha - PI, CNPJ 07.832.193/0001-96, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área igual ou inferior a dois módulos rurais no Município de Cocal de Telha PI nos termos do Decreto Lei nº 1166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município de Cocal de Telha, no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4071 (SEI 6155757), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.200396/2025-90, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Cascavel e Região - SINTRAVEST, CNPJ 81.273.146/0001-02, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Vestuário (Trabalhadores nas indústrias de calçados, de solado palmilhado, oficiais alfaiates, costureiros e costureiras, trabalhadores nas indústrias de confecções de roupas, trabalhadores nas indústrias de confecções e de facção de peças do vestuário e de roupas para homens, inclusive camisas e roupas brancas, guarda-chuvas e bengalas, luvas, bolsas e peles de resguardo, pentes, chapéus, botões, material de segurança e proteção no trabalho, cama, mesa e banho, roupas infantis e juvenis, cortinas e confecções unissex, trabalhadores nas lavanderias de beneficiamento e transformação de produtos do vestuário, lixado e tingimento de artigos de vestuário), com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Anahy, Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Candói, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante D'Oeste, Diamante do Sul, Entre Rios do Oeste, Espigão Alto do Iguaçu, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Foz do Jordão, Guaíra, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Iracema do Oeste, Itaipulândia, Jesuítas, Laranjeiras do Sul, Lindoeste, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Matelândia, Medianeira, Mercedes, Missal, Nova Aurora, Nova Laranjeiras, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Pinhão, Quatro Pontes, Quedas do Iguaçu, Ramilândia, Reserva do Iguaçu, Santa Helena, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, Santa Terezinha de Itaipu, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, São Pedro do Iguaçu, Serranópolis do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo, Três Barras do Paraná, Tupãssi e Vera Cruz do Oeste, no Estado do Paraná, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4057 (SEI 6138012), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 47997.237213/2025-40, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Paulínia, CNPJ 59.019.463/0001-48, para representação da categoria Profissional dos servidores públicos municipais, com abrangência municipal e base territorial no município de Paulínia no Estado de São Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4081 (SEI 6174195), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 47997.200004/2025-41, de interesse do SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DA BAHIA, CNPJ 51.847.489/0001-72, para representação da categoria Econômica do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Abaíra, Adustina, Água Fria, Alcobaça, Almadina, Anagé, Andaraí, Angical, Anguera, Antônio Cardoso, Antônio Gonçalves, Aporá, Apuarema, Aracatu, Araci, Aratuípe, Baianópolis, Baixa Grande, Barra, Barra da Estiva, Barra do Choça, Barreiras, Barro Preto, Barrocas, Belo Campo, Boa Nova, Boa Vista do Tupim, Bom Jesus da Lapa, Bom Jesus da Serra, Boninal, Bonito, Boquira, Botuporã, Brejões, Brejolândia, Brotas de Macaúbas, Brumado, Buritirama, Caatiba, Cabaceiras do Paraguaçu, Caculé, Caetanos, Caetité, Canápolis, Candeal, Candiba, Cândido Sales, Canudos, Capela do Alto Alegre, Caraíbas, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Catolândia, Caturama, Coaraci, Cocos, Condeúba, Contendas do Sincorá, Coração de Maria, Coribe, Coronel João Sá, Correntina, Cotegipe, Cravolândia, Cristópolis, Curaçá, Dom Basílio, Elísio Medrado, Encruzilhada, Érico Cardoso, Fátima, Feira da