DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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.622,00 .Débito . .5/9/2012 .622,00 .Débito . .3/10/2012 .622,00 .Débito . .6/11/2012 .622,00 .Débito . .5/12/2012 .622,00 .Débito . .5/12/2012 .0,67 .Débito . .4/1/2013 .622,00 .Débito . .5/2/2013 .678,00 .Débito . .5/3/2013 .678,00 .Débito . .3/4/2013 .678,00 .Débito . .6/5/2013 .678,00 .Débito . .5/6/2013 .678,00 .Débito . .3/7/2013 .678,00 .Débito . .5/8/2013 .678,00 .Débito . .4/9/2013 .678,00 .Débito . .4/10/2013 .678,00 .Débito . .5/11/2013 .678,00 .Débito . .4/12/2013 .678,00 .Débito . .4/12/2013 .0,67 .Débito . .10/1/2014 .678,00 .Débito . .5/2/2014 .724,00 .Débito . .12/3/2014 .724,00 .Débito . .3/4/2014 .724,00 .Débito . .6/5/2014 .724,00 .Débito . .4/6/2014 .724,00 .Débito . .3/7/2014 .724,00 .Débito . .5/8/2014 .724,00 .Débito . .3/9/2014 .724,00 .Débito . .3/10/2014 .724,00 .Débito . .5/11/2014 .724,00 .Débito . .3/12/2014 .724,00 .Débito . .3/12/2014 .0,67 .Débito . .6/1/2015 .724,00 .Débito . .4/2/2015 .788,00 .Débito . .4/3/2015 .788,00 .Débito . .6/4/2015 .788,00 .Débito . .6/5/2015 .788,00 .Débito . .3/6/2015 .788,00 .Débito . .3/7/2015 .788,00 .Débito . .5/8/2015 .788,00 .Débito . .3/9/2015 .788,00 .Débito . .5/10/2015 .788,00 .Débito . .5/11/2015 .788,00 .Débito . .11/12/2015 .788,00 .Débito . .11/12/2015 .0,67 .Débito . .6/1/2016 .788,00 .Débito . .3/2/2016 .880,00 .Débito . .3/3/2016 .880,00 .Débito . .5/4/2016 .880,00 .Débito . .4/5/2016 .880,00 .Débito . .3/6/2016 .880,00 .Débito . .5/7/2016 .880,00 .Débito . .3/8/2016 .880,00 .Débito . .4/7/2008 .415,00 .Débito . .6/8/2008 .415,00 .Débito . .4/9/2008 .415,00 .Débito . .6/10/2008 .415,00 .Débito . .6/11/2008 .415,00 .Débito . .4/12/2008 .415,00 .Débito . .7/1/2009 .415,00 .Débito . .5/2/2009 .415,00 .Débito . .5/3/2009 .465,00 .Débito . .6/4/2009 .465,00 .Débito . .7/5/2009 .465,00 .Débito . .4/6/2009 .465,00 .Débito . .6/7/2009 .465,00 .Débito . .6/8/2009 .465,00 .Débito . .4/9/2009 .465,00 .Débito . .6/10/2009 .465,00 .Débito . .14/10/2009 .415,00 .Crédito . .6/11/2009 .465,00 .Débito . .4/12/2009 .465,00 .Débito . .7/1/2010 .465,00 .Débito . .4/2/2010 .510,00 .Débito . .4/3/2010 .510,00 .Débito . .7/4/2010 .510,00 .Débito . .6/5/2010 .510,00 .Débito . .7/6/2010 .510,00 .Débito . .6/7/2010 .510,00 .Débito . .5/8/2010 .510,00 .Débito . .6/9/2010 .510,00 .Débito . .6/10/2010 .510,00 .Débito . .5/11/2010 .510,00 .Débito . .6/12/2010 .510,00 .Débito . .6/1/2011 .510,00 .Débito . .4/2/2011 .540,00 .Débito . .5/7/2012 .476,86 .Débito . .5/7/2012 .0,14 .Débito . .6/8/2012 .622,00 .Débito . .6/9/2012 .622,00 .Débito . .4/10/2012 .622,00 .Débito . .7/11/2012 .622,00 .Débito . .6/12/2012 .622,00 .Débito . .6/12/2012 .0,14 .Débito . .7/1/2013 .622,00 .Débito . .6/2/2013 .678,00 .Débito . .8/3/2013 .678,00 .Débito . .4/4/2013 .678,00 .Débito . .7/5/2013 .678,00 .Débito . .6/6/2013 .678,00 .Débito . .5/7/2013 .678,00 .Débito . .6/8/2013 .678,00 .Débito . .11/9/2013 .678,00 .Débito . .4/10/2013 .678,00 .Débito . .8/11/2013 .678,00 .Débito . .6/12/2013 .678,00 .Débito . .6/12/2013 .0,14 .Débito . .8/1/2014 .678,00 .Débito . .6/2/2014 .724,00 .Débito . .11/3/2014 .724,00 .Débito . .7/4/2014 .724,00 .Débito . .9/5/2014 .724,00 .Débito . .6/6/2014 .724,00 .Débito . .7/7/2014 .724,00 .Débito . .7/8/2014 .724,00 .Débito . .9/9/2014 .724,00 .Débito . .9/10/2014 .724,00 .Débito . .6/11/2014 .724,00 .Débito . .8/12/2014 .724,00 .Débito . .8/12/2014 .0,14 .Débito . .8/1/2015 .724,00 .Débito . .6/2/2015 .788,00 .Débito . .6/3/2015 .788,00 .Débito . .10/4/2015 .788,00 .Débito . .7/5/2015 .788,00 .Débito . .5/6/2015 .788,00 .Débito . .7/7/2015 .788,00 .Débito . .10/8/2015 .788,00 .Débito . .4/9/2015 .788,00 .Débito . .7/10/2015 .788,00 .Débito . .6/11/2015 .788,00 .Débito . .5/1/2016 .788,00 .Débito . .5/1/2016 .0,14 .Débito . .7/1/2016 .788,00 .Débito . .11/2/2016 .880,00 .Débito . .8/3/2016 .880,00 .Débito . .8/4/2016 .880,00 .Débito . .9/5/2016 .880,00 .Débito . .8/6/2016 .880,00 .Débito 9.3. aplicar aos responsáveis André Renato Oliveira Santos e Robson de Souza, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. considerar grave a infração cometida pelo responsável André Renato Oliveira Santos (818.234.607-04) e inabilitá-lo, pelo período de 5 (cinco) anos, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal, com fundamento no disposto no art. 60 da Lei 8.443/1992; 9.5. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno/TCU, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, devendo incidir sobre cada uma os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que, caso optem por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, e 59, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU; 9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.7. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de quaisquer parcelas importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU; 9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, para as providências que entender cabíveis; 9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo que, nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal. 10. Ata n° 28/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 23/7/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1614- 28/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas e Antonio Anastasia. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1615/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 011.678/2025-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: não há. 3.2. Responsável: não há. 4. Órgão/Entidade: não há. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: não atuou.