DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080100077 77 Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EDITAL 1. NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (compre.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). Documento assinado eletronicamente GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos ANEXO . .NOME .C P F/ C N P J .C DA .P R O C ES S O .M AT R Í C U L A .CARTÓRIO . .SOCORRO FRANBE LTDA .CNPJ.: 18.060.293/0001-68 .131098896|131098888 .1503020174013812 .12410 .PIRAPORA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 1 OFICIO . .ANA CLAUDIA CAMPOS GUEDES .CPF.: XXX.952.468-XX .7260600446225|7260600188501 .2,7211820074025E+016 .97526 .DECIMO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA .CNPJ.: 15.673.291/0001-56 .8069602408025 .5,12503601997404E+018 .55762 .9 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL . .CARLOS EDUARDO CAMPOS GUEDES .CPF.: XXX.558.938-XX .7260600446225|7260600188501 .2,7211820074025E+016 .97526 .DECIMO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .SIMETAL SA INDUSTRIA E COMERCIO .CNPJ.: 60.868.924/0001-36 .8069602408025 .5,12503601997404E+018 .55762 .9 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL . .MARIA CELIA CAMPOS GUEDES .CPF.: XXX.633.768-XX .7260600446225|7260600188501 .2,7211820074025E+016 .97526 .DECIMO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .NELLY WAQUIL GATTAS .CPF.: XXX.263.058-XX .8069602408025 .5,12503601997404E+018 .55762 .9 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL . .JOSE LUIZ IRANI .CPF.: XXX.275.648-XX .8069602408025 .5,12503601997404E+018 .55762 .9 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL . .PATRICIA FUMAGALLI .CPF.: XXX.840.108-XX .7260600446225|7260600188501 .2,7211820074025E+016 .97526 .DECIMO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .LAUDEMAR CORTES .CPF.: XXX.171.577-XX .556277619 .3,8622419974025E+016 .10375 .CARTORIO DO REGISTRO DO 1O OFICIO DA 1A ZONA DA COMARCA DE VILA VELHA . .KARL STUR .CPF.: XXX.529.738-XX .8069602408025 .5,12503601997404E+018 .55762 .9 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL . .GUSTAVO SCARABOTOLO GATTAS .CPF.: XXX.227.828-XX .8069602408025 .5,12503601997404E+018 .55762 .9 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL . .ANA ALICE BARBOSA ROSENDO .CPF.: XXX.680.614-XX .4071800068387|4061801199607 .8,07464472018406E+018 .12637 | 13510 | 12590 | 12596 .GRAVATA CARTORIO 1 OFICIO . .GLEICIELE CELESTINO RODRIGUES .CPF.: XXX.802.016-XX .6060302909423|6020201023420| 6060401539217|6020300868976| 6060501666431, dentre outras .7,2578502006813E+017 .77 .TAPARUBA-CARTORIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL . .CLAUDIO DA SILVA LOUREIRO .CPF.: XXX.603.307-XX .7070800239180|7020602290727| 7060803554674 .1,00143220094025E+017 .2009 | 1945 | 1948 | 1946 | 1947 .CARTORIO DO OFICIO UNICO DE ARMACAO DOS BUZIOS | CARTORIO DO 3 OFICIO DE JUSTICA DE BELFORD ROXO . .AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .CNPJ.: 47.959.697/0001-96 .8042130256322|0031000015695| 8022100446994|8042130256675 |8042104924348, dentre outras .5,0024229420214E+019 .61911 .NOVO HAMBURGO REGISTRO DE IMOVEIS . .MARIA LUIZA CARDOSO RIBEIRO SCHULZ .CPF.: XXX.586.727-XX .7061901616834|7061901618969| 7061901619000|7061900796421| 7061901616915, dentre outras .5,0142695220214E+019 .19891 .CAMPOS CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO I M OV E I S . .AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .CNPJ.: 47.959.697/0017-53 .8042130256322|0031000015695| 8022100446994|8042130256675| 8042104924348, dentre outras .5,0024229420214E+019 .61911 .NOVO HAMBURGO REGISTRO DE IMOVEIS . .MARCELO AZEVEDO .CPF.: XXX.343.696-XX .7070800239180|7020602290727| 7060803554674 .1,00143220094025E+017 .1947 | 1946 | 1948 | 2009 | 1945 .CARTORIO DO OFICIO UNICO DE ARMACAO DOS BUZIOS | CARTORIO DO 3 OFICIO DE JUSTICA DE BELFORD ROXO . .COOPERATIVA AGROPECUARIA FIGUEIRA LTDA .CNPJ.: 02.571.632/0001-30 .80800075844 .5,00519181201841E+019 .26341 .SANT ANA DO LIVRAMENTO CART DE REG DE IMOVEIS E TORRENS . .CONSTRIL INCORPORADORA DE LUCCA LTDA .CNPJ.: 83.848.721/0001-83 .9160900548001 .5,0000401520104E+019 .15942 | 17718 .MARIA DO CARMO DE TOLEDO AFONSO . .DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA .CNPJ.: 28.945.384/0001-34 .7061901616834|7061901618969| 7061901619000|7061900796421| 7061901616915, dentre outras .5,0142695220214E+019 .19891 .CAMPOS CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO I M OV E I S . .CAVALCANTI LOUREIRO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LT DA .CNPJ.: 13.880.270/0001-86 .7070800239180|7020602290727| 7060803554674 .1,00143220094025E+017 .1947 | 1948 | 2009 | 1946 | 1945 .CARTORIO DO 3 OFICIO DE JUSTICA DE BELFORD ROXO | CARTORIO DO OFICIO UNICO DE ARMACAO DOS BUZIOS . .PAULO ROBERTO DE LUCCA .CPF.: XXX.746.419-XX .9160900548001 .5,0000401520104E+019 .15942 | 17718 .MARIA DO CARMO DE TOLEDO AFONSO . .ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .CNPJ.: 87.934.675/0001-96 .80800075844 .5,00519181201841E+019 .26341 .SANT ANA DO LIVRAMENTO CART DE REG DE IMOVEIS E TORRENS . .TURISMO TRANSMIL LTDA .CNPJ.: 30.743.975/0001-70 .7070800239180|7020602290727| 7060803554674 .1,00143220094025E+017 .1948 | 1945 | 1947 | 2009 | 1946 .CARTORIO DO 3 OFICIO DE JUSTICA DE BELFORD ROXO | CARTORIO DO OFICIO UNICO DE ARMACAO DOS BUZIOS . .ROSANA MELO FERREIRA .CPF.: XXX.539.832-XX .FG A M 2 0 0 7 0 0 1 1 5 | C S A M 2 0 0 7 0 0 1 1 6 .7,96268200740132E+016 .22510 .CARTORIO 3 OFICIO DO REG DE IMOVEIS E PROT DE LETRA . .WAGNER ROCHA DE CASTRO .CPF.: XXX.401.306-XX .6079900603361 .2,97481020144014E+017 .8829 .CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE CLAUDIO MG . .DE LUCCA-REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA .CNPJ.: 79.926.259/0001-18 .9160900548001 .5,0000401520104E+019 .17718 | 15942 .MARIA DO CARMO DE TOLEDO AFONSO . .JOAO BATISTA DE LUCCA .CPF.: XXX.325.219-XX .9160900548001 .5,0000401520104E+019 .15942 | 17718 .MARIA DO CARMO DE TOLEDO AFONSO . .COPISA COMERCIO DE PISOS E AZULEJOS LTDA .CNPJ.: 83.864.520/0001-70 .9160900548001 .5,0000401520104E+019 .17718 | 15942 .MARIA DO CARMO DE TOLEDO AFONSO . .AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .CNPJ.: 47.959.697/0011-68 .8042130256322|0031000015695| 8022100446994|8042130256675| 8042104924348, dentre outras .5,0024229420214E+019 .61911 .NOVO HAMBURGO REGISTRO DE IMOVEIS . .ELSON DALITHESI VENANCIO .CPF.: XXX.296.478-XX .8041602240248 .3,20373201740361E+016 .101332 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DO GUARUJA . .TEMPOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA .CNPJ.: 02.536.200/0001-99 .150371934|150371926 .8,12410802018406E+018 .1029 .5 REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RECIFE - PE . .JUREMA SENNA CORNETET .CPF.: XXX.257.880-XX .0010200233146|0010701375938| 0019900300818|0010200462684 .5,00000571200782E+019 .7187 .SERVICOS DE REGISTROS PUBLICOS . .AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A . .CNPJ.: 13.178.690/0001-15 .150371934|150371926 .8,12410802018406E+018 .1029 .5 REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RECIFE - PE . .COMERCIAL J CASTRO LTDA .CNPJ.: 21.397.070/0001-03 .6079900603361 .2,97481020144014E+017 .8829 .CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE CLAUDIO MG . .JOSE TOMAZ SOARES .CPF.: XXX.765.406-XX .351885625|350681805|350681740| 351885773|350681759, dentre outras .8,21862201781303E+016 .6662 .FRANCISCO SA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .RONALDO ROCHA DE CASTRO .CPF.: XXX.894.456-XX .6079900603361 .2,97481020144014E+017 .8829 .CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE CLAUDIO MG . ASSOCIACAO DO VOLUNTARIADO CONTRA O CANCER AV O C C CNPJ.: 03.818.797/0001-27 482487518|395700396|482487500 3,63904201540138E+016 64495 | 57218 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS POCOS DE CALDAS