DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080100099 99 Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2025 - SUPES-ES Processo nº 02009.000085/2025-38 A Superintendência do IBAMA no Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto nº 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de Apreensão relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei nº 9.605/08. Após o prazo referido, os bens/animais apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/08, Instrução Normativa IBAMA Nº 19/2014). . Nº PROCESSO TERMO DE A P R E E N S ÃO TERMO DE D E P Ó S I T O / C BA TERMO DE E M BA R G O DATA DA APREENSÃO/EMBARGO . BEM/ANIMAL APREENDIDO LO C A L I DA D E . (Item e Quantidade) (Município/UF) . . . . . . .. Descrição do Embargo . . .02009.002167/2025-17 .0NUUXQ7T .------- .------- .30/05/2025 .02 (un) Xiphopenaeus kroyeri .Porto de Pesqueiro/ES . .02009.001746/2025-42 .NHQSJYH3 .------- .-------- .26/05/2025 .04 (un) Porta de Rede de Arrasto - Estado ruim de conservação .Porto de Pesqueiro/ES . 02009.001757/2025-22 P P FZ GW D N

26/05/2025 04 (un) Porta de Rede de Arrasto - Estado ruim de conservação Porto Pesqueiro de G u a r a p a r i / ES . . . . . . .02 (un) Rede de Arrasto - Estado ruim de conservação . . 02009.001743/2025-17 0O0NMGC3

27/05/2025 04 (un) Porta de Rede de Arrasto - Estado ruim de conservação Porto Pesqueiro de G u a r a p a r i / ES . . . . . . .04 (un) Rede de Arrasto - Estado ruim de conservação . . 02009.001745/2025-06 WQ3ZZB2K

27/05/2025 04 (un) Porta de Rede de Arrasto - Estado ruim de conservação Porto Pesqueiro de G u a r a p a r i / ES . . . . . . .04 (un) Rede de camarão -Estado ruim de conservação . . 02009.001852/2025-26 K9N14ITK

03/06/2025 04 (un) Porta de Rede de Arrasto - Estado ruim de conservação Mar de Aracruz/ES . . . . . . .04 (un) Rede de Arrasto - Estado ruim de conservação . . 02009.001851/2025-81 A 0 2 P N E FC

03/06/2025 04 (un) Porta de Rede de Arrasto - Estado ruim de conservação Mar de Aracruz/ES . . . . . . .04 (un) Rede de Arrasto - Estado ruim de conservação . . 02009.001853/2025-71 D 6 E 2 Y AQ 8

03/06/2025 04 (un) Porta de Rede de Arrasto - Estado ruim de conservação Mar de Aracruz/ES . . . . . . .02 (un) Rede de Arrasto - Estado ruim de conservação . . .02009.002133/2025-22 .GT U T H X 3 0 .------- .------- .04/07/2025 .06 (un) Pterois volitans .Aquashopping, Shopping Rio Preto/ES . .02009.001909/2025-97 .1 AO F H W O 4 .------- .------- .28/05/2025 .13 (un) Rede de Camarão - Estado ruim de conservação .Pier, do Porto Pesqueiro de Santa C r u z / ES . 02009.001867/2025-94 4977HJSD

28/05/2025 04 (un) Porta de Rede de Arrasto - Estado ruim de conservação Porto Pesqueiro de Santa Cruz/ES . . . . . . .07 (un) Rede de Arrasto - Estado ruim de conservação . . .02009.001864/2025-51 . I KQ 1 E X R R .------- .------- .28/05/2025 .01 (un) Rede de Camarão - Estado ruim de conservação .Porto Pesqueiro de Santa Cruz, Aracruz/ES . .02009.001863/2025-14 .4TDQKFKA .------- .------- .28/05/2025 .02 (un) Rede de Arrasto - Estado ruim de conservação .Porto Pesqueiro de Santa Cruz/ES A Superintendência do IBAMA no Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL CIENTIFICA a quem possa interessar, bem como as pessoas abaixo relacionadas, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega postal e/ou pessoal sem êxito, sobre a existência de documentos e informações de interesse dos mesmos, referentes a lavratura de Auto de Infração pelo cometimento da infração administrativa ambiental; ou a necessidade de apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou a comprovação de regularização das áreas; ou apresentação dos bens apreendidos; ou ciência do desembargo da área; ou ciência do Julgamento; ou ciência da Decisão; conforme processos relacionados. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .TERMO DE E M BA R G O .TERMO DE A P R E E N S ÃO .TERMO DE S U S P E N S ÃO .O B S E R V AÇ ÃO . .STAIN MINERAÇÃO LTDA .07../0001- .02009.001677/2007-95 .425746-D .384337-C .-------- .------- .Ciência do Ofício 237 (22734422) e da Notificação Reparação - Apresentação de Projeto (22733912). Vila Pavão/ES; . .ANIVALDO LUCINDO .978..-15 .02009.000412/2025-51 .ZP3GOOON .------- .U 4 O 3 BY N A .------- .Ciência do Ofício 360 (22652210), o Auto de Infração - ZP3GOOON (22373493) e o Termo de Apreensão U4O3BYNA. Santa Maria de Jetibá/ES; . .T R A N S CO LO R A D O TRANSPORTE E COMERCIO DE MINERAIS LTDA .30../0001- .02009.002338/2024-27 .V3B7JN7G .------- .-------- .-------- .Ciência do Auto de Infração V3B7JN7G (21195011). Vila V e l h a / ES ; RODRIGO VARGAS RIBEIRO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 6/2025 ESPÉCIE: Termo de Doação nº: 06/2025, Processo nº: 02017.001194/2025-73. DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). DONATÁRIO: Município de Arapongas/PR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de caminhão, conforme informações abaixo: . . Processo .Descrição do bem .Auto de infração .Termo de apreensão .Valor . 02017.001194/2025-73 1 caminhão MARCA: Scania MODELO: R440 ANO/MOD: 2013- ANO/FAB: 2013 - CHASSI: 9bsr6x400d3836139 PLACA: AXP 8083 - RENAVAM: 00552078972. 9077389-E (22857773) AW Q G Q 3 G 0 (22860522) R$ 308.000,00 . . . . . . DATA DE ASSINATURA: 29/07/2025. SIGNATÁRIOS: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e RAFAEL FELIPE CITA, pelo Município de Arapongas/PR.