DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080100103 103 Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE COMPROMISSO ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME e a Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, representado por seu titular, o Ministro de Estado Alexandre Silveira de Oliveira, e a ENERGISA MATO GROSSO DO SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., doravante denominada AGENTE EXECUTOR, representada por seu Diretor-Presidente Paulo Roberto dos Santos, e por seu Diretor Técnico Comercial Rodrigo Brandão Fraiha, com a Interveniência da AGÊNCIA N AC I O N A L DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, representada por seu Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto, da EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR, representada por seu Diretor-Presidente Substituto Miguel da Silva Marques, e seu Diretor de Gestão Corporativa e Sustentabilidade Leandro Xingó Tenório de Oliveira, e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, representada pelos seus Conselheiros Alexandre Ramos Peixoto e Gerusa de Souza Côrtes Magalhães. DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas para a implantação de meta excepcional do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" para o atendimento dos pedidos de novas ligações de unidades consumidoras rurais em Municípios cuja universalização dos serviços públicos de energia elétrica tenha sido considerada atingida, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS". DATA DE ASSINATURA: 29 de julho de 2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2026, a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Diretor-Presidente da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A, RODRIGO BRANDÃO FRAIHA , Diretor Técnico Comercial, SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor- Presidente Substituto da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, LEANDRO XINGÓ TENÓRIO DE OLIVEIRA, Diretor de Gestão Corporativa e Sustentabilidade da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 323028 Número do Contrato: 21/2021. Nº Processo: 48500.900827/2021-41. Pregão. Nº 12/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Contratado: 20.022.974/0001-83 - NORDEN TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogar por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do contrato, com fulcro no art. 57, inciso ii, da Lei nº 8.666/1993 e registrar o requerimento formal da contratada para futuro reajuste, conforme previsto na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 21/2021-ANEEL. Vigência: 24/09/2025 a 24/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 644.028,00. Data de Assinatura: 30/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/07/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 323028 Nº Processo: 48500903882202436. Objeto: Prestação de serviços contínuos de secretariado contemplando postos de técnico em secretariado e encarregado-geral, e de apoio logístico contemplando postos de recepcionistas, telefonistas, carregadores, copeiros, garçons, motoristas e encarregado-geral, com fornecimento de insumos, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, por 24(vinte e quatro)meses, prorrogáveis até o limite de 10(dez)anos, conforme condições estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 01/08/2025 das 08h00 às 17h30. Endereço: Sgan 603 Modulo j, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/323028-5- 90012-2025. Entrega das Propostas: a partir de 01/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/08/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. ANDERSON VIERA MARTINS Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SIASGnet - 30/07/2025) 323028-32210-2025NE000001 AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2025 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.002398/2025-14. Dispensa Nº 90004/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 11.896.697/0001-47 - A. S. NETO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em Engenharia Estrutural para elaboração de Projeto Executivo de recuperação e reforço dos elementos estruturais do Edifício da Gerência Regional da ANM na cidade de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 08/07/2025 a 08/07/2026. Valor Total: R$ 70.999,99. Data de Assinatura: 04/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 62/2025 - UASG 323102 Nº Processo: 48058.000066/2024-46. Dispensa Nº 90005/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 29.492.111/0001-44 - GR SERVICOS DE CONSTRUCOES E REFORMAS PREDIAIS LTDA. Objeto: Contratação de serviço de engenharia para recuperação do telhado da antiga sede da ANM-PE (casa amarela) situada na cidade de Recife/PE, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 08/07/2025 a 07/07/2026. Valor Total: R$ 103.485,00. Data de Assinatura: 08/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/07/2025). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 323031 Número do Contrato: 4050/2022. Nº Processo: 48610.226923/2022-51. Inexigibilidade. Nº 31/2023. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 33.770.827/0001-33 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA. Objeto: Com vistas à obtenção de condições mais vantajosas para a administração, com base em negociação formulada com a locadora, é concedido o desconto de r$ 31.295,83 (trinta e um mil duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos) sobre o valor mensal atual de r$ 156.479,18 (cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e setenta e nove reais e dezoito centavos),somente no período de 1º de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025.. Vigência: 29/07/2025 a 31/03/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.868.582,22. Data de Assinatura: 29/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EXTRATO DE CONTRATO Contrato n. º 084/2025 - Contratada: LASA PROSPECÇÕES S/A. - Objeto: Contratação de 42.889 de quilômetros lineares adquiridos por empresa especializada em aquisição e processamento de dados aerogeofísicos para atender as necessidades da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM- Prazo de Vigência: 334 (trezentos e trinta e quatro dias), nos termos do artigo 152 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM. Valor Estimado do Contrato: A título de contraprestação pela execução do objeto contratado, recebido e aprovado, a CPRM pagará à CONTRATADA a importância total de R$ 10.374.420,21 (dez milhões trezentos e setenta e quatro mil quatrocentos e vinte reais e vinte e um centavos), fixa e irreajustável, conforme a proposta de preços apresentada e aceita pela CPRM e considerada, para todos os fins de direito, parte integrante do Contrato, independente de transcrição. - CPRM: Inácio Cavalcante Melo Neto, Diretor- Presidente e Francisco Valdir Silveira, Diretor de Geologia e Recursos Minerais - Contratada: Henrique Pereira Duarte. EXTRATO DE CONTRATO Contrato n. º 093/2025 - Contratada: TOTVS S.A. - Objeto: Contratação de serviços de gestão dos específicos para proporcionar maior foco em nosso Core Business, garantir a guarda e versionamento dos fontes customizados da CPRM sob guarda do BSO, por meio da utilização de ferramentas e segurança iguais aos dos produtos padrão TOTVS (controle de versionamento, acesso e backup), garantindo a plena operacionalidade do sistema, assegurando o funcionamento satisfatório das rotinas do setor de Recursos Humanos, para atender as necessidades da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM - Prazo de Vigência: 30/07/2025 a 30/07/2026. Valor do Contrato: R$ 46.330,68 (quarenta e seis mil, trezentos e trinta reais e sessenta e oito centavos). - CPRM: Inácio Cavalcante Melo Neto, Diretor-Presidente e Rodrigo de Melo Teixeira, Diretor de Administração e Finanças. - Contratada: Alcinei de Oliveira e Marcio Huri Nobre de Souza. AVISO DE RETIFICAÇÃO Nº Processo: 48032.002312/2024-92 - Extrato de Convênio Nº 268/2024 entre a COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS-CPRM e a FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA-FACC, publicado no D.O.U. de 02/01/2025, Sessão 3, Página 73, onde se lê: Vigência: 23/12/2024 a 23/12/2028, leia-se: Data de vigência no Transferegov: 08/07/2025 a 23/12/2028. INÁCIO CAVALCANTE MELO NETO Diretor-Presidente COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO PIAUÍ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 495710 Número do Contrato: 14/2022. Nº Processo: 48086.000054/2022-12. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 00.361.325/0001-08 - HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA. Objeto: O presente instrumento tem por objeto reajustar, a partir de 09/03/2025, o contrato nº 014/PR/2022 referente ao período do ano de 2024, pela variação do índice fixado pela agencia nacional de saúde no percentual aproximado de 7,45%. Vigência: 09/03/2022 a 09/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.067.699,48. Data de Assinatura: 07/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/07/2025). COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 495130 Número do Contrato: 18/2025. Nº Processo: 48086.011316/2024-36. Pregão. Nº 90115/2024. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 07.843.902/0001-39 - METROPOLE SOLUCOES GOVERNAMENTAIS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias, no período de 29/07/2025 a 24/01/2026.. Vigência: 29/07/2025 a 24/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 96.000,00. Data de Assinatura: 29/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/07/2025). AVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90069 2025 Processo nº 48086.002600/2025-01 Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização das edificações do Serviço Geológico do Brasil, no âmbito da Residência de Porto Velho- RO, compreendendo o fornecimento e a utilização de insumos adequados e suficientes para a execução do serviço, dadas as condições, quantidades e exigências especificadas no Termo de Referência - Anexo I, junto ao DOU edição 143, de 31/07/2025, seção 3, página 120, onde se lê "Edital divulgação: 31/07/2025", leia-se "Edital divulgação: 01/08/2025"; "Entrega das Propostas: a partir de 31/07/2025 às 08h00" leia-se "Entrega das Propostas: a partir de 01/08/2025 às 08h00" e "Abertura das Propostas: 14/08/2025 às 10h00" leia-se "Abertura das Propostas: 15/08/2025 às 10h00". ARLINDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR Pregoeiro