DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080100143 143 Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAGOSTINI ATACADO E VAREJO LTDA, 10.654.993/0001-79, IKE3J85, FRMEV01318162025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003- 72, QJC6044, FRMEV01341802025, 606-82; QJZ5A83, FRMEV01378992025, 606-82; QJP2594, FRMEV01387032025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JAZ8G92, FRMEV01505942025, 606-82; DAIVSON MARCELO DE ALMEIDA SILVA, .446.966-*, GQR6A36, FRMEV01518992025, 606-82; DAIANE CRISTINA DE ABREU PEREIRA CASTRO, 17.010.375/0001-35, RMR4F39, FRMEV01451032025, 606-82; RMR4F39, FRMEV01452772025, 606-82; D. MEDEIROS, 26.652.309/0001-50, SXB3F54, FRMEV01369852025, 606-82; D.A. SILVA TRANS P O R T ES LTDA, 12.751.865/0001-79, SJG4G96, FRMEV01415552025, 606-82; DAIANE VIVIAN DA SILVA, .872.121-, QCQ7I92, FRMEV01419172025, 606-82; DAIKI TRANSPO R T ES LTDA, 47.585.875/0001-66, RYI4I21, FRMEV01393582025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, QJX4162, FRMEV01339152025, 606-82; RAD2578, FRMEV01390162025, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV01383342025, 606-82; DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA AMBALTAS, .966.848-, DAO8C71, FRMEV01375472025, 606-82; D. R. NOVELLO E A. M. DE ALENCAR NETO LTDA, 30.841.249/0001-90, OBK5E79, FRMEV01384522025, 606-82; DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, FUW6G98, FRMEV01380952025, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IZM1D15, FRMEV01371792025, 606-82; D. H. MOYA DIONISIO, 22.740.762/0001-67, ELW1I91, FRMEV01423442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.770/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITOR KRATCHK, 08.846.540/0001-00, SEA2F13, FRMEV01352242025, 606-82; VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001-03, JAX0D61, FRMEV01367222025, 606-82; JAW0J31, FRMEV01375982025, 606-82; JCC1E19, FRMEV01318412025, 606-82; VOLTLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 34.793.266/0001-50, QIO3F38, FRMEV01445932025, 606-82; VINICIUS ROCHA DE MESQUITA, .415.410-*, MTR6J11, FRMEV01410452025, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, G DV 0 G 0 2 , FRMEV01406412025, 606-82; VITAL ALIMENTOS LTDA, 05.677.470/0001-08, RYX3F21, FRMEV01386152025, 606-82; RXU1E02, FRMEV01335852025, 606-82; VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA, 43.999.424/0001-14, BEO9B82, FRMEV01442312025, 606-82; V O LV O LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, FZZ1G62, FRMEV01364042025, 606-82; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, SGA0E28, FRMEV01446252025, 606-82; SFW5H69, FRMEV01444312025, 606-82; ZIPIPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 16.793.501/0001-02, RLK1D69, FRMEV01483592025, 606- 82; VITOR MACHADO MOVEIS ARTESANAIS LTDA., 22.859.521/0001-31, ATX7A48, FRMEV01444542025, 606-82; VIRGINELLI TRANSPORTES LTDA, 17.458.987/0001-95, BWV0A51, FRMEV01377752025, 606-82; VITAFORTE ARGAMASSAS LTDA, 12.990.390/0001-73, IYX4047, FRMEV01462812025, 606-82; VITO JOSE TRICARICO TRANSPORTES, 09.349.858/0001-30, GGJ3656, FRMEV01426892025, 606-82; VOLNEI SCHMOELLER, .690.729-, MKM0H72, FRMEV01376392025, 606-82; VOLT DO BRASIL LTDA, 11.073.955/0001-95, PPS0B99, FRMEV01521462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.775/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, SXP3A33, FRMEV00923192025, 606-82; RHK7J24, FRMEV01099552025, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RXV1C52, FRMEV00946002025, 606-82; QJU3929, FRMEV01143622025, 606-82; N. F. SILVA & CIA LTDA, 55.606.817/0001- 08, OBQ2B78, FRMEV00954902025, 606-82; NALU TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.630.730/0001-27, RDZ5B86, FRMEV00918212025, 606-82; MWE PLASTICOS LTDA , 50.262.296/0001-97, SXK3E10, FRMEV00974872025, 606-82; MUTUM MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 13.878.393/0001-82, NWL5H99, FRMEV00963442025, 606-82; NWL5H99, FRMEV01112012025, 606-82; NWL5H99, FRMEV01158652025, 606-82; NASA PRE MOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA, 20.778.368/0001-92, MIA1E18, FRMEV01003242025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RLM0I08, FRMEV01017772025, 606-82; N.A.DE MORAES TRANSPORTADORA, 22.271.793/0001-16, DVS7050, FRMEV00975802025, 606-82; NALDO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.046.339/0001-33, ENI0450, FRMEV01020802025, 606-82; MZ TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA, 35.300.148/0001-26, QHC9G78, FRMEV00965772025, 606-82; MX RAPIDO LOGISTICA LTDA, 32.840.601/0001-07, QJR8C82, FRMEV00991382025, 606-82; QIQ5G56, FRMEV01056162025, 606-82; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0001-86, RJU3B38, FRMEV00983622025, 606- 82; N G ROCHA, 22.572.421/0001-20, FJX8H86, FRMEV01109152025, 606-82; NAI LO R JOELSON PEDROSO DOS SANTOS, .299.270-, IKM7503, FRMEV00799302025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.782/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVOLUTE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 50.647.052/0001-22, MMM8D53, FRMEV01436962025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JAX8A57, FRMEV01414742025, 606-82; JBI9C98, FRMEV01451262025, 606-82; IYF4836, FRMEV01392862025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, IZD7A28, FRMEV01416012025, 606-82; EVERTON PEDRO DE MELO, .357.159-*, MJW2E78, FRMEV01463112025, 606-82; EXPRESSO A.D.L. LTDA, 01.731.823/0001-50, DBL7J88, FRMEV01493732025, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PNP4D98, FRMEV01440832025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCQ7E04, FRMEV01424022025, 606-82; JDA8A30, FRMEV01335122025, 606-82; JCH9I19, FRMEV01372892025, 606-82; JCH9I19, FRMEV01333412025, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, QQU6045, FRMEV01383872025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, SPJ9A01, FRMEV01372522025, 606- 82; RRZ9A20, FRMEV01382892025, 606-82; SPR9A03, FRMEV01349192025, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV01421662025, 606-82; JBP3I88, FRMEV01378422025, 606-82; EXPLENDOR VIAGENS E TURISMO LTDA, 12.409.510/0001-04, JCH5C81, FRMEV01349092025, 606-82; EXPRESSO ADORNO LTDA, 79.458.584/0003-65, AWR1F63, FRMEV01390262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.784/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RXO1D46, FRMEV00860942025, 606-82; RYH9B80, FRMEV00875772025, 606-82; SXG0I46, FRMEV00892102025, 606-82; RYY9F91, FRMEV00926132025, 606-82; NEW TEC SOLUCOES EM GESTAOE PROCESSAMENTO LTDA, 30.682.327/0001-51, RMZ2G03, FRMEV00921572025, 606-82; NEXTRANS TRANSP O R T ES LTDA, 37.361.428/0001-70, RXU6A46, FRMEV00940032025, 606-82; RXU6A46, FRMEV01013892025, 606-82; NILIS ALVES DOS SANTOS, .597.350-, IKX0F91, FRMEV00972522025, 606-82; NGB TRANSPORTES LTDA, 37.074.776/0001-66, RXM8H49, FRMEV00951852025, 606-82; NEWFLEX INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA, 24.837.105/0001- 68, ATV1B21, FRMEV00982882025, 606-82; NILSON MUNCH - CONIL ASSESSORIA CONTABIL LTDA, 73.722.001/0001-13, QJS7592, FRMEV00998472025, 606-82; NEW R&D TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.795.414/0001-08, FLS9F35, FRMEV00969352025, 606-82; NIDOMAR PEDROSA, .459.974-, KNY9D04, FRMEV00959432025, 606-82; NICOLE MEND ES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV00960382025, 606-82; MULTI P LU S RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, FMS6G44, FRMEV00966642025, 606- 82; NILCE MARIA SEIDEL, .853.320-*, IQN3090, FRMEV01014782025, 606-82; NEW PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 20.593.185/0001-00, PNS1B43, FRMEV00968052025, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, MHU4J62, FRMEV00980962025, 606-82; NICHELE & NICHELE TRANSPORTES LTDA, 13.304.868/0001-27, RKW7F94, FRMEV01125862025, 606-82; NEY RAUL SEVERO VIERA, .892.511-*, CLJ0E84, FRMEV01126252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração