DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCY8A86, FRMEV00861342025, 606-82; JCR1A41, FRMEV00932132025, 606-82; JBT8A97, FRMEV00932432025, 606-82; JBN3A93, FRMEV00941152025, 606-82; JBO7A44, FRMEV00948202025, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, SCX6B41, FRMEV00935842025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, TDN3B69, FRMEV00942392025, 606-82; SYR2E45, FRMEV00940262025, 606-82; RVE0J47, FRMEV00933842025, 606-82; RVZ8A81, FRMEV01063842025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RXU1G13, FRMEV00960322025, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, IQT3D67, FRMEV00974792025, 606-82; IQT3D67, FRMEV01126792025, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, RLP8C19, FRMEV00974132025, 606-82; OTIMA RACOES LTDA, 23.519.268/0001-30, PWE6H87, FRMEV00990082025, 606-82; OSVALDO CORDEIRO XAVIER - TRANSPORTES, 12.652.108/0001-48, AWZ3G52, FRMEV00979022025, 606-82; OZI CARLOS ALVES, 13.461.321/0001-35, IZR1A84, FRMEV01033692025, 606-82; OSWALDO RODASKI FILHO, .943.509-*, AOS0781, FRMEV00992232025, 606-82; OTAVIO KLAUMANN, .997.329- , RYN4E96, FRMEV01144742025, 606-82; OZIMAR SILVA VILAR, .171.338-, CLH1F36, FRMEV01182072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.792/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINICIUS MODEL MENGUE, 11.893.846/0001-14, IWQ8617, FRMEV01411232025, 606-82; VINICIUS DUARTE BESEN, 51.291.200/0001-81, EHH7E63, FRMEV01320952025, 606-82; VIDAS TRANSPORTES LOCACAO E ESTACIONAMENTOS LTDA , 25.067.849/0001-03, BZK6C58, FRMEV01387062025, 606-82; VIACAO NOVA INTEG R AC AO LTDA, 80.544.885/0001-29, AXR7484, FRMEV01386842025, 606-82; AXR7484, FRMEV01383662025, 606-82; VINICIUS MARCAL ANDRADE, .561.509-*, PQX1B16, FRMEV01369012025, 606-82; VINICIUS DA SILVA RIBEIRO, .713.575-, FHT2J13, FRMEV01455462025, 606-82; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, JCS6A98, FRMEV01433502025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002- 65, OZH1285, FRMEV01390302025, 606-82; VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 01.229.029/0001-02, JDJ9G00, FRMEV01336982025, 606-82; JDJ9G00, FRMEV01394832025, 606-82; VICTOR RANGEL HOLANDA RUFINO, .445.553-, PRF2A16, FRMEV01336922025, 606-82; VIDAMBROS TRANSPORTES LTDA, 07.066.979/0001- 40, RAD5358, FRMEV01340572025, 606-82; VICENZI - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA , 02.863.466/0001-46, QJW7570, FRMEV01371102025, 606-82; VIACAO PRAIANA LTDA , 84.297.217/0001-03, MIX3843, FRMEV01403222025, 606-82; MKP4244, FRMEV01410082025, 606-82; VIDAL ANDRADE PEREIRA, .991.579-*, KCH6H41, FRMEV01409702025, 606-82; VICTOR FERREIRA COSTA, .608.318-, FYM4E90, FRMEV01458562025, 606-82; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, IAO4E37, FRMEV01494272025, 606-82; VIACAO SERODIO TURISMO LTDA, 22.397.670/0001-26, ASX5I31, FRMEV01513092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.793/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JCU4F20, FRMEV00888812025, 606-82; JAC5F29, FRMEV00965722025, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, MKC2I79, FRMEV00919652025, 606-82; RAD7A80, FRMEV00952202025, 606-82; FGK7D45, FRMEV00946252025, 606-82; RAD7A80, FRMEV00951942025, 606-82; QIG7058, FRMEV00981942025, 606-82; PALHANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.813.858/0001-05, BDV3H48, FRMEV00909272025, 606-82; PAIM TRANSPORTES LTDA, 06.120.808/0001-99, HTQ0E40, FRMEV00906082025, 606-82; OOM8D32, FRMEV00939482025, 606-82; PALOMA MIGUEL DOS SANTOS MARTINS, .760.171-, NTK2E70, FRMEV00911282025, 606-82; PALAMAD INDUSTRIA, COMERCIO E MANUTENCAO DE PALETES DE MADEIRA LTDA, 05.242.583/0001-80, QJT5244, FRMEV00924382025, 606-82; PAJOARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.556.786/0001- 90, QAX3C87, FRMEV00978182025, 606-82; PANIFICIO PARTENON LTDA, 01.192.181/0001- 68, IYA8G23, FRMEV01007492025, 606-82; IZJ3C00, FRMEV01126872025, 606-82; PAJUCARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.141.380/0001-06, ELQ5579, FRMEV00994612025, 606-82; PAO DE QUEIJO OURO MINEIRO ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 22.379.954/0001-90, RYU9D01, FRMEV01083212025, 606-82; PANORAMA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA., 12.331.141/0001-76, OUL6B78, FRMEV01129292025, 606-82; PALOSCHI & RIZZARDI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 15.775.937/0001-06, JBW0C28, FRMEV01193972025, 606-82; PALMIRA DI PIETRO MICROEMPRESA, 46.060.984/0001-05, BDJ2I81, FRMEV01193992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.794/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDZ2H81, FRMEV00945112025, 606-82; BDX9E50, FRMEV00950602025, 606-82; BCX3D60, FRMEV00960432025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCT2E45, FRMEV00973472025, 606-82; JDG3G41, FRMEV01083612025, 606-82; JBW4D04, FRMEV01125732025, 606-82; JDA1F33, FRMEV01125842025, 606-82; JCT8I11, FRMEV01126912025, 606-82; JDA8J34, FRMEV01150392025, 606-82; J DA 1 F 3 6 , FRMEV01144842025, 606-82; JBL7F43, FRMEV01170892025, 606-82; JCT2E44, FRMEV01164752025, 606-82; JDA3I79, FRMEV01170862025, 606-82; JCT8I11, FRMEV01194162025, 606-82; JDC7B63, FRMEV01201222025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FVU9A12, FRMEV00963912025, 606- 82; EZX1E83, FRMEV01204092025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA , 68.979.111/0009-82, SFM1B40, FRMEV01165082025, 606-82; TAW5E59, FRMEV01169302025, 606-82; TAR4I08, FRMEV01205972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.803/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAP COMERCIO E SERVICOS LTDA, 51.391.675/0001-40, PVD4H11, FRMEV01341602025, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RYN3E50, FRMEV01341122025, 606-82; RYN3E50, FRMEV01403662025, 606-82; SXX3E50, FRMEV01318072025, 606-82; RYU3E50, FRMEV01371972025, 606-82; CAPRIMAR LOCACAO DE PISOS LTDA, 06.086.879/0001-12, GHS8J31, FRMEV01473912025, 606-82;