DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.867/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO SPEZIA, .336.739-*, QJG2I81, FRMEV01354662025, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QHP7700, FRMEV01396712025, 606-82; FABIO SAVOLDI, .469.469-, QIK2347, FRMEV01380012025, 606-82; FABIO J. GEDTEL , 20.283.157/0001-89, JAX4I08, FRMEV01531832025, 606-82; IZY5A30, FRMEV01330162025, 606-82; FABRICACAO DE VASOS ARTISTICOS SANTA IZABEL LTDA, 67.951.640/0001-58, ECM4798, FRMEV01489792025, 606-82; FABIO BRIGATTI TRANSPORTES LTDA, 34.280.900/0001-51, FYL6H56, FRMEV01370122025, 606-82; FABIO CEZAR GESSER, .622.989-, QJJ8B92, FRMEV01450572025, 606-82; FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES, .149.686-*, HBG4889, FRMEV01336642025, 606-82; FABIO ESTEVAM DA SILVA, .657.339-, AFB1A05, FRMEV01433052025, 606-82; FABIO JUNIOR VALCANAYA , .715.839-, MHS8I48, FRMEV01349112025, 606-82; FABIO LUCAS BRESSAN, .061.129-*, MKG3I38, FRMEV01482262025, 606-82; F.M. PNEUS LTDA, 81.374.845/0001-49, RLL0G47, FRMEV01387322025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RTC3H13, FRMEV01318102025, 606-82; SHN6E34, FRMEV01330462025, 606-82; FABIO SOUZA RIBEIRO, .521.595-, PJD0E60, FRMEV01318362025, 606-82; FABIO L. RODRIGUES TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, EZU3H57, FRMEV01371272025, 606-82; FABIO TURRA JAEGER, .015.741-, FMZ1F71, FRMEV01407582025, 606-82; FABIO DE OLIVEIRA REIS, .112.220-*, IVZ6H14, FRMEV01510742025, 606-82; FABRICA DE CONSERVAS SURUVI LTDA, 18.008.637/0001-90, RLB8J93, FRMEV01411562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.869/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 09.341.228/0001-10, SFI6G93, FRMEV00915422025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, AEZ3J99, FRMEV00924192025, 606-82; FCD8B66, FRMEV00965972025, 606-82; GEJ4C83, FRMEV01014802025, 606-82; IUT0H93, FRMEV00967752025, 606-82; AEZ3J99, FRMEV00973632025, 606-82; MLB3B99, FRMEV01206562025, 606-82; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, GFC0992, FRMEV00919602025, 606-82; FS V 8 8 4 6 , FRMEV00955232025, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JBF4D62, FRMEV00935352025, 606-82; JBJ8J36, FRMEV00930652025, 606-82; ITQ2G87, FRMEV00938542025, 606-82; JAL9A94, FRMEV00964812025, 606-82; JAL9A94, FRMEV00978932025, 606-82; MJO7E75, FRMEV00973132025, 606-82; RODOVIARIO ELG LTDA, 37.426.365/0001-92, PQG1A65, FRMEV00966312025, 606-82; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, RFP2D45, FRMEV00948382025, 606- 82; RODOSENFA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, JCX4F93, FRMEV00961572025, 606-82; RODOVIARIO CRUZ LTDA, 04.697.620/0001-82, ITX7H61, FRMEV00968982025, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, RUG6E83, FRMEV00967482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.874/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, QJY5384, FRMEV00895012025, 606-82; MLP7030, FRMEV00919642025, 606-82; RXQ9E03, FRMEV00953622025, 606-82; RODRIGO ALEXANDRE CARDOSO, .498.679-, MDZ 3 4 9 9 , FRMEV00926572025, 606-82; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, MIC6661, FRMEV00938362025, 606-82; RODRIGO BEZ FONTANA, .965.499-, IPY5E31, FRMEV00941292025, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, MFK5174, FRMEV00947682025, 606-82; CNI5G91, FRMEV00953312025, 606-82; RLD3E62, FRMEV00959882025, 606-82; QHK0147, FRMEV01014672025, 606-82; RXK6E20, FRMEV00974492025, 606-82; SXQ9G39, FRMEV00988322025, 606-82; RODRIGO BEHENCK JORGE LTDA, 38.828.801/0001-12, RLL0I15, FRMEV00970652025, 606-82; RODRIGO ANTONIO GOMES, .127.128-*, BWG7781, FRMEV00961872025, 606-82; RODRIATTO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 14.706.200/0001-79, FUD1B16, FRMEV00994902025, 606-82; RODRIGO ALVES FAG U N D ES , .514.388-, JZI9A51, FRMEV00975912025, 606-82; RODRIGO DE OLIVEIRA, .532.059-, MGI8F47, FRMEV00978812025, 606-82; RODOVIARIO TEKA LTDA, 19.251.469/0001-21, SXG3B77, FRMEV00974812025, 606-82; RODRIGO ALBERTO PEIXOTO, *.005.088-, GIU1A73, FRMEV01106562025, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, SYA8H28, FRMEV01165952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.979/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMANFROI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.330.768/0001-96, AQJ9J46, FRMEV00814942025, 606-82; TRANSMAO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 16.490.862/0001-80, RYR0F40, FRMEV00864512025, 606-82; RYZ0F40, FRMEV00856452025, 606-82; RYX0F40, FRMEV00905082025, 606-82; RXR0F40, FRMEV00993052025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, FRF2C93, FRMEV00807262025, 606-82; MKG1D60, FRMEV00844372025, 606-82; IVQ2B89, FRMEV01087732025, 606-82; TRANSMAPE TRANSPORTES LTDA, 24.566.810/0001-78, AZT1D38, FRMEV00905542025, 606-82; AZT1D38, FRMEV00945342025, 606-82; TRANSMANO TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.939.422/0001-76, RWG9H16, FRMEV00953392025, 606-82; RWE8E45, FRMEV01182382025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0002-21, PUZ8F86, FRMEV00993292025, 606-82; PUZ8582, FRMEV00998412025, 606-82; TRANSMANOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.810.524/0001-25, QPW6E79, FRMEV00988422025, 606-82; TRANSMAQUINA S.A., 35.863.677/0001-38, RQM6J20, FRMEV00999742025, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, SHC6C64, FRMEV01011862025, 606-82; OQO8F36, FRMEV00998962025, 606-82; SHC6C64, FRMEV00998422025, 606-82; TRANSMARCIRIO LTDA, 04.848.406/0001-80, SXK2C00, FRMEV00982792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.076/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada