DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TULIO COSTA DE CARVALHO, .272.056-*, PYM9D81, FRMEV00931952025, 606-82; TUCANAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.980.522/0001-10, RVK8H34, FRMEV00932922025, 606-82; TRSIMAS LTDA, 53.796.216/0001-71, APG4J35, FRMEV00953782025, 606-82; TSE ENERGIA E AUTOMACAO LTDA, 08.193.497/0002-02, SCW5H58, FRMEV00950792025, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FUN7G63, FRMEV00952142025, 606-82; FHY9D53, FRMEV00971832025, 606-82; TRUCK CENTER SCAN COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 35.649.786/0001-57, QHG7C00, FRMEV00978472025, 606-82; TSB LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.590.760/0001-07, GGF8H74, FRMEV00979862025, 606- 82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, ITD5J54, FRMEV00961032025, 606-82; TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA, 69.151.595/0001-82, BYW5G49, FRMEV00963612025, 606-82; TRON TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 38.213.728/0001-74, RXL3J68, FRMEV00967782025, 606-82; TURASSI TRANSPORTES LTDA, 04.121.926/0001-96, QJF6477, FRMEV00965122025, 606-82; SXI1F25, FRMEV00992572025, 606-82; TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, 00.579.990/0001-64, RAV1J82, FRMEV00965812025, 606- 82; TUBAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, 04.552.586/0001-58, MIB3D78, FRMEV00972062025, 606-82; TSN PRE-MOLDADOS LTDA, 07.033.854/0001-13, MJW3E65, FRMEV00977222025, 606-82; TUBIN TRANSPORTES LTDA, 07.042.386/0001-43, R EA 7 G 5 4 , FRMEV01001482025, 606-82; TRZ TRANSPORTES LTDA, 21.344.655/0001-57, GAU6H73, FRMEV01056242025, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001- 37, RYV9A00, FRMEV01101762025, 606-82; TURBO ESTRADA TRANSPORTES LTDA, 58.515.303/0001-27, GJK6C04, FRMEV01151302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.091/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VICENTE E PINTO LTDA, 22.731.758/0001-32, PEM6G89, FRMEV00903372025, 606-82; VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.457.140/0001-82, QIK4H90, FRMEV00896312025, 606-82; VIDA NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.805.375/0001-82, JCG4A87, FRMEV00924972025, 606-82; VICCIOLILOG TRANSPORTES LTDA, 16.563.049/0001-92, IPT2H18, FRMEV00942532025, 606-82; VIDA NOVA PAPEIS LTDA, 04.640.732/0001-05, RDX4F05, FRMEV00948882025, 606-82; VILES PUPO DA SILVA , 30.946.000/0001-40, KJE7E32, FRMEV00979612025, 606-82; VICENTE DE ANDRADE NUNES, .682.089-, MKA0B41, FRMEV00981202025, 606-82; VILARIN FERRO E ACO LTDA, 31.949.457/0001-70, GBD8H23, FRMEV01000492025, 606-82; VILA REAL CO M E R C I O TRANSPORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 04.478.757/0001-46, OMQ5H75, FRMEV00954552025, 606-82; VIDA FELIZ COMERCIO ATACADISTA DE ENXOVAIS LTDA, 41.507.226/0001-60, QHD8I88, FRMEV01047602025, 606-82; VICTOR LUCAS DA VEIGA TRANSPORTES LTDA, 36.255.417/0001-42, MQJ9B44, FRMEV00995442025, 606-82; VICENZI PECAS E ACESSORIOS LTDA, 72.064.710/0003-58, RLK9G78, FRMEV00996822025, 606-82; VILLADEC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 01.190.745/0001-23, CKU5H19, FRMEV01063352025, 606-82; VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.611.183/0001-85, CUG6144, FRMEV00944952025, 606-82; VIDROFIX COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 93.072.213/0001-00, IVL5J82, FRMEV00960272025, 606-82; VILA NOVA GESTAO AMBIENTAL E TRANSPORTES LTDA, 01.511.741/0001-08, MCU9D20, FRMEV01111162025, 606-82; VICTOR DE MATOS GUIMARAES, .433.718-, HIQ9J58, FRMEV01126092025, 606-82; VICENTE DE PAULO MEDEIROS DO AMARAL, 79.277.679/0001-10, MLX0H67, FRMEV01147582025, 606-82; VICAM ESTOFADOS LTDA, 29.450.967/0001-57, HBN7142, FRMEV01158422025, 606-82; VIEIRA LOG TRANS P O R T ES LTDA, 43.156.414/0001-17, QIF6C74, FRMEV01196992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.118/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONTECHIARO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 17.189.449/0001-42, , FREVP00337962024, 773-0; REF TRANSPORTES LTDA, 94.549.490/0001-23, , FREVP00354792025, 773-0; NATALIA MARIA REIS DE SOUZA, .549.739-*, , FREVP00358382025, 773-0; RENEE WALTRICK DE ARRUDA CORREIA, .221.609-, , FREVP00360112025, 773-0; PAULA PRISCILLA SANTOS FERNANDES CAPORALI, .328.858- , , FREVP00361702025, 773-0; RAPIDO DUAS MARIAS LTDA., 18.024.949/0001-97, , FREVP00370422025, 773-0; , FREVP00385572025, 773-0; PRIME LOG TRANSPORTES LTDA, 57.681.966/0001-59, , FREVP00358282025, 773-0; PETRYALL TRANSPORTES LTDA , 39.795.403/0001-00, , FREVP00374082025, 773-0; NOVA TRANSPORTE MULTIMODA L LTDA., 06.139.591/0001-69, , FREVP00373922025, 773-0; PABLO FERREIRA MARTINS, .449.978-*, , FREVP00375182025, 773-0; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, , FREVP00373292025, 773-0; PEDRO HENRIQUE ALCANTARA ALVIM, .022.807-, , FREVP00384312025, 773-0; PEDRO TORRES MOTTA, .230.517-, , FREVP00381142025, 773-0; NIDOMAR PEDROSA, .459.974-*, , FREVP00385492025, 773-0; PAULA JOSIANE BARBOSA, .335.996-, , FREVP00385342025, 773-0; POTYGUARA RIBEIRO DE FREITAS NETO, .385.887-, , FREVP00390742025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00390352025, 773-0; PAULO RICARDO LOPES DA SILVA, .870.788-*, , FREVP00391542025, 773-0; PITER STUART E SILVA, .609.867-, , FREVP00402972025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.121/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MADALENA & SILVA TRANSPORTES LTDA., 08.879.448/0001-39, , FREVP00360462025, 773-0; MARITSA APARECIDA CARAMORI AGOSTINHO, .209.729-, , FREVP00364192025, 773-0; MARIA DA CONCEICAO ROSA SAMPAIO, .366.887-*, , FREVP00362932025, 773-0; LYNUS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTAC AO LTDA, 07.162.964/0001-85, , FREVP00358472025, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00359222025, 773-0; MARIANA NEDER FAGUNDES, .666.986-, , FREVP00363342025, 773-0; LUCIANA DA SILVA FER N A N D ES , .971.437-, , FREVP00368302025, 773-0; MARCO ANTONIO FURLAN DE FREITAS, .927.591-*, , FREVP00368922025, 773-0; LUMO TRANSPORTES LTDA, 42.078.579/0001- 55, , FREVP00369762025, 773-0; MARCELO FERNANDES FIGUEIREDO, .578.948-, , FREVP00378042025, 773-0; MARLENE APARECIDA CARDOSO DOS REIS, .713.519-, , FREVP00376592025, 773-0; LUIZ ANTONIO FERREIRA, .901.546-*, , FREVP00383072025, 773-0; LP SUPPLY TRANSPORTES & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 10.337.785/0001-46, , FREVP00384792025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA , 16.670.085/0001-55, , FREVP00382632025, 773-0; , FREVP00368732025, 773-0; , FREVP00397152025, 773-0; MARIA DE LOURDES SOUSA DA CONCEICAO, .057.705-, , FREVP00390622025, 773-0; MARCELO PEREIRA GUERINI, .088.546-, , FREVP00380662025, 773-0; MARCIA REGINA DA SILVA, .273.158-*, , FREVP00402082025, 773-0; LUIZ ALBERTO ALVES, .778.338-, , FREVP00378472025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.122/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELISANDRO MENDES CARDOZO, .422.289-, NFI3729, FRMEV01808182025, 606-82; CSILATINA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., 05.883.884/0001-93, SEQ9B47, FRMEV01810892025, 606-82; ELIZANDRO FURLAN, .378.541-*, NPH5B85, FRMEV01845352025, 606-82; ELIANE APARECIDA GOMES MARCONDE, .346.151-, AUT0E99, FRMEV01839342025, 606-82; AUT0E99, FRMEV01840062025, 606-82; E LV I N O NASCIMENTO, .043.179-, GXA7E65, FRMEV01730322025, 606-82; ELTON DA SILVA JUNIOR LTDA, 55.439.928/0001-69, FDE3C59, FRMEV01801322025, 606-82; E. K. DE