DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MEDEIROS, 26.652.309/0001-50, SXB3F54, FRMEV01823932025, 606-82; D L ALBA R ES LTDA, 41.778.656/0001-17, RHF4E58, FRMEV01832722025, 606-82; DALCIR GIOMBELLI LTDA, 05.537.838/0001-32, JBX2A32, FRMEV01853232025, 606-82; DDS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 49.912.147/0001-47, RLF3A49, FRMEV01826732025, 606-82; E LT O N MARTINS E CIA LTDA, 93.228.161/0001-18, JCP1H22, FRMEV01793632025, 606-82; DANIEL ZANDONAI, .923.890-*, INW4J48, FRMEV01887572025, 606-82; DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 05.813.363/0001-60, SXD0F49, FRMEV01839482025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JAR4J62, FRMEV01857232025, 606-82; JDF6A97, FRMEV01864962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.127/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, CRY7G63, FRMEV01768262025, 606-82; MUNICIPIO DE SAUDADES, 83.021.881/0001-54, RYY0F44, FRMEV01770002025, 606-82; NOSSO CAMPO AGROPECUARIA LTDA, 05.101.218/0001-56, MFB8A56, FRMEV01808432025, 606-82; MUNICIPIO DE FONTOURA XAVIER, 87.612.768/0001-02, JCT6B95, FRMEV01798722025, 606-82; JDM2B85, FRMEV01839672025, 606-82; IVP2186, FRMEV01841672025, 606-82; IVP2186, FRMEV01843642025, 606-82; IVP2186, FRMEV01873522025, 606-82; NANDO TRANSPORTES LTDA, 07.012.428/0001-01, JCM2D33, FRMEV01840792025, 606-82; NATHAN DA SILVA, .171.630-, IYE6E47, FRMEV01833422025, 606-82; MOREIRA CABRAL TRANSPORTES LTDA, 30.039.694/0001-31, RYD4C37, FRMEV01831412025, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, TKR6A53, FRMEV01821212025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MLC3E42, FRMEV01837542025, 606-82; RXX6D09, FRMEV01846222025, 606-82; RXX6D09, FRMEV01846402025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLH8G98, FRMEV01774592025, 606-82; SXP1I92, FRMEV01783152025, 606-82; RLF3A81, FRMEV01792812025, 606-82; MONZAN TRANSPORTES LTDA, 06.890.010/0001-26, EFO9F27, FRMEV01858222025, 606-82; MUNICIPIO DE CAMBORIU, 83.102.293/0001-45, RYD8C96, FRMEV01842632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.132/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, QCI2496, FRMEV01757672025, 606-82; QCH8497, FRMEV01757722025, 606-82; LA TRANSPORTES PR LTDA, 50.964.112/0001-30, RNG7A08, FRMEV01760872025, 606-82; LAURO CIGOLINI, .504.040-, IGS2F99, FRMEV01750572025, 606-82; MAICON DA SILVA LAUREA N O, .745.999-*, MHJ7H93, FRMEV01801772025, 606-82; KLEBER CARDOSO TEIXEIRA , .077.839-, RDU6A46, FRMEV01809162025, 606-82; LEONARDO DITADI, .985.870-, IKT8416, FRMEV01808252025, 606-82; IKT8416, FRMEV01767632025, 606-82; LANSLE ROCHA AMORIM, .498.335-*, AXQ4J04, FRMEV01826892025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RJH5F96, FRMEV01821962025, 606-82; LEO SERVICOS EXPRESS LTDA, 10.419.643/0001-28, FGA0E80, FRMEV01845592025, 606-82; LEILA MARA PEIXOTO CIRIACO, .225.866-, HFD3E07, FRMEV01823572025, 606-82; L.S. PARTICIPACOES S.A., 13.365.536/0001-52, SXF3C66, FRMEV01860702025, 606-82; LEGMARQUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.995.608/0001-90, EEL1J21, FRMEV01879782025, 606-82; MAICON GASPERI - TRANSPORTE, 25.256.775/0001-53, NRZ1824, FRMEV01877012025, 606-82; KLIASS LOCACAO DE BENS LTDA., 13.088.012/0001-61, GEW0966, FRMEV01892192025, 606-82; JVB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.800.107/0001-00, EMU9H29, FRMEV01886172025, 606-82; KFHP PARTICIPACOES E SERVICOS S/A, 54.928.881/0001-34, NYC0E19, FRMEV01935172025, 606-82; KARINE BECKER MESQUITA TRANSPORTES, 52.154.228/0001-30, MGP6G99, FRMEV01884072025, 606-82; LANDERSON LUIZ, .574.830-, MFP2J54, FRMEV01871082025, 606-82; JUSCELINO PEREIRA, *.087.711-, CQO6D96, FRMEV01908952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RECOMBLU COMPRESSORES LTDA, 16.947.059/0001-21, RLK3D71, FRMEV01737692025, 606-82; R F FARIAS & CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.512.533/0001-40, JLA6908, FRMEV01810212025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBO8C80, FRMEV01825522025, 606-82; JBX0F44, FRMEV01826982025, 606-82; PROLOJA FEIRAS E EVENTOS LTDA, 88.721.832/0001-48, BBW6G97, FRMEV01825202025, 606-82; POSTO LUCAIA DE PLANALTO LTDA, 03.468.555/0001-50, NYT0I28, FRMEV01838862025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA , 17.257.412/0001-04, SLG4H87, FRMEV01834352025, 606-82; SLI0F76, FRMEV01823012025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.458.501/0001-30, MGA4179, FRMEV01841362025, 606-82; QUALYCRIL SOLUCOES PARA A CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 07.122.447/0003-44, EYU6C91, FRMEV01845292025, 606-82; POLLI FERTILIZA N T ES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0001-61, SDU4C89, FRMEV01840242025, 606- 82; SDV5B47, FRMEV01773432025, 606-82; SDU4C89, FRMEV01854042025, 606-82; PAULO GILBERTO SILVEIRA CAETANO M E, 94.666.419/0001-20, IUT2C92, FRMEV01685942025, 606-82; PATO FORTE TRANSPORTES LTDA, 30.481.561/0001-10, RUA4D82, FRMEV01730422025, 606-82; POSTO ALBINO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 82.169.897/0001-46, SXD2D31, FRMEV01750822025, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01818182025, 606-82; QHC6A63, FRMEV01765112025, 606-82; QHC6A63, FRMEV01831842025, 606-82; PROTEGE CONSTRUCOES LTDA, 87.863.239/0001-73, JAK9I58, FRMEV01862992025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.134/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXN6F75, FRMEV01733742025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCG1942, FRMEV01794962025, 606-82; RRX9J27, FRMEV01788052025, 606-82; RAP5A46, FRMEV01815582025, 606-82; QCX4615, FRMEV01794782025, 606-82; RRV2E97, FRMEV01817552025, 606-82; SPN1F46, FRMEV01822482025, 606-82; RAZ6I94, FRMEV01843992025, 606-82; RRO4F66, FRMEV01774952025, 606-82; QCX3209, FRMEV01864822025, 606-82; QCX4615, FRMEV01787842025, 606-82; SPN1F56, FRMEV01842922025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RYS8B74, FRMEV01823892025, 606-82; RXY7D46, FRMEV01819922025, 606-82; QJT2396, FRMEV01806822025, 606-82; TRANSMANDA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS LTDA , 05.648.733/0001-50, QJS1955, FRMEV01808822025, 606-82; TRANSMASUT TRAN S P O R T ES LTDA, 00.181.221/0001-03, QTP2851, FRMEV01828582025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FWV7F45, FRMEV01840382025, 606-82; FOJ9H65, FRMEV01844852025, 606-82; SUN1E81, FRMEV01885522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.135/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada