DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080100148 148 Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MESCE CLEIBE SANTOS DE MATOS SILVA, .454.485-*, OMX1F86, FRMEV01765962025, 606-82; OMX1F86, FRMEV01764002025, 606-82; OMX1F86, FRMEV01933762025, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, RQS8H22, FRMEV01768182025, 606-82; META LOG TRANSPORTE LTDA, 09.263.566/0001- 80, RBT3G55, FRMEV01771072025, 606-82; MICHELLE NUNES DE SOUZA, .023.711-, DPE4B53, FRMEV01809632025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCT8I11, FRMEV01824782025, 606-82; MARCOS EDUARDO MARTINS MENDONCA, .860.096-, AZX4C63, FRMEV01836132025, 606-82; MJR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PESCADOS LTDA, 24.914.455/0001-80, FUR5J70, FRMEV01730832025, 606-82; MAYCON EDSON RODRIGUES CARDOSO, .655.960-*, MFM6C29, FRMEV01807482025, 606-82; MATEUS DE QUADROS VARGAS - MA TRANSPORTES, 55.331.089/0001-60, ITT5F29, FRMEV01830032025, 606-82; MARCELO LAMPUGNANI, .115.571-, RRY8A81, FRMEV01832492025, 606-82; MAUGUI TRANSPORTES LTDA , 13.283.276/0001-76, ILW4C19, FRMEV01835252025, 606-82; MJP TRANSPORTES LTDA, 48.313.510/0001-45, BCN6D63, FRMEV01812922025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA , 13.387.328/0001-54, JCQ6C65, FRMEV01819812025, 606-82; JBP0J06, FRMEV01837372025, 606-82; JCA3B77, FRMEV01880782025, 606-82; MARCELO VE I C U LO S LTDA, 33.962.492/0001-55, RYO9I24, FRMEV01823232025, 606-82; MODENUTI LO C A D O R A DE BENS LTDA., 06.209.912/0001-54, QQD8768, FRMEV01882132025, 606-82; MAT T O S LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 36.093.598/0001-58, RYD6F34, FRMEV01860772025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES POLSIN LTDA, 51.669.674/0001-14, FMH8J72, FRMEV01730572025, 606-82; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0002-05, EXN4I52, FRMEV01732682025, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RYD7J59, FRMEV01751202025, 606-82; RKY3J64, FRMEV01816532025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SEL6F41, FRMEV01809092025, 606-82; SFH4G48, FRMEV01887972025, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, ISQ7E32, FRMEV01797542025, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RXM0B89, FRMEV01841452025, 606-82; RYO2J35, FRMEV01839002025, 606-82; RYO2J35, FRMEV01839952025, 606-82; TRANSPORTES ZANCO LTDA, 82.123.134/0001-64, ISH6B52, FRMEV01871542025, 606-82; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, TMB9A89, FRMEV01873102025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXN4B47, FRMEV01893952025, 606-82; RLP8F19, FRMEV01830142025, 606-82; RXZ3J55, FRMEV01848072025, 606-82; RXZ2E85, FRMEV01895992025, 606-82; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FML1G21, FRMEV01817072025, 606-82; TRANSPORTES SILVIO LTDA, 79.247.920/0001-69, SXH5F40, FRMEV01880102025, 606-82; TUTI SL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 40.019.282/0001-93, RMZ2A39, FRMEV01817152025, 606-82; V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, SXI4C27, FRMEV01846842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.138/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S. A. S. DOS SANTOS LOCADORA DE VEICULOS, 13.902.393/0001-70, FGE9A04, FRMEV01733642025, 606-82; RECOMBLU COMPRESSORES LTDA, 16.947.059/0001-21, RLK3D71, FRMEV01737692025, 606-82; RENOVA AUTOPECAS LTDA, 27.891.527/0001-00, JBB8H25, FRMEV01777262025, 606-82; JBB8H25, FRMEV01778332025, 606-82; JBB8H25, FRMEV01799692025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RLP0G67, FRMEV01830752025, 606-82; JCG2C64, FRMEV01828762025, 606-82; J CG 3 I 2 1 , FRMEV01835072025, 606-82; RICARDO ALEXANDRE GABRIEL LTDA, 09.278.438/0001-00, JDL9B01, FRMEV01822782025, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0001-08, JCY3H55, FRMEV01833092025, 606-82; ROBERTO CARLOS ROSSI, .750.840-, BXH6b92, FRMEV01787892025, 606-82; RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., 59.970.624/0029-85, RRW5F68, FRMEV01750972025, 606-82; RODOESTE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 02.126.336/0001-20, RYZ1C47, FRMEV01770722025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, SXZ9A00, FRMEV01777052025, 606-82; RLO9A00, FRMEV01776252025, 606-82; REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA, 52.434.156/0001-84, FUC2536, FRMEV01771652025, 606- 82; FUC2536, FRMEV01859142025, 606-82; SANDRO DUARTE TRANSPORTES LTDA, 13.017.167/0001-07, TAX9H71, FRMEV01868242025, 606-82; RG ALGAYER LTDA, 90.415.043/0001-20, JDE4J10, FRMEV01881992025, 606-82; RODANDO TRANSPO R T ES LTDA, 09.433.294/0001-10, QHW9E30, FRMEV01941172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.147/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ANDERSON DE SOUZA GAUTERIO, .770.040-*, CRGTF00210232025, 03/01/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ESPUMOSO LTDA COTRACAGEL, 89.658.108/0001-80, CRGTF00210822025, 14/07/2025; CRGTF00219612025, 17/07/2025; CRGTF00223882025, 21/07/2025; CLARITY TRANSPORTES LTDA, 18.487.756/0001-72, CRGTF00211202025, 14/07/2025; CRGTF00222172025, 19/07/2025; EDILSON APARECIDO FERREIRA, 43.438.346/0002-60, CRGTF00214202025, 15/07/2025; ARIZONA LOGISTICA LTDA, 06.286.431/0001-42, CRGTF00215302025, 15/07/2025; D SOARES TRANSPORTES LTDA, 51.240.423/0001-10, CRGTF00215322025, 15/07/2025; DOCES FORNO VELHO LTDA, 07.266.379/0001-25, CRGTF00218292025, 17/07/2025; BATISTA & MOREIRA LTDA, 04.664.467/0001-97, CRGTF00216612025, 16/07/2025; CATAN CO M E R C I O DE CARNES LTDA., 26.295.365/0001-84, CRGTF00218782025, 17/01/2025; AGILS EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 06.173.497/0001-26, CRGTF00215622025, 16/07/2025; EGIDIO PAVANELLO E CIA LTDA, 83.130.757/0003-99, CRGTF00216282025, 17/06/2025; BOM TRANSPORTE LTDA, 77.966.539/0001-24, CRGTF00219152025, 17/07/2025; COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE PALMEIRA PR - COPERPALM, 45.137.986/0001-84, CRGTF00216202025, 17/06/2025; CRGTF00221322025, 19/06/2025; BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A., 07.857.217/0001-61, CRGTF00217112025, 16/07/2025; BANDEIRANTE TRANSPORTES LTDA, 09.380.933/0001-26, CRGTF00216012025, 16/07/2025; EDINA PISSINATO ESQUERDO, 60.289.717/0001-27, CRGTF00217232025, 07/11/2024. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.161/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0017-50, CRGRN00006692025, 07/01/2025; MESTRE MARCENEIRO LTDA, 12.878.141/0001-90, CRGRN00006712025, 08/01/2025; OURO NEGRO BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA, 14.798.811/0001-94, CRGRN00006762025, 09/01/2025; VAMOS LOCACAO DE CAMI N H O ES , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, CRGRN00006702025, 12/02/2025; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, CRGRN00006732025, 11/01/2025; LUCYLA IZUMI NAKAMURA, .386.088-*, CRGRN00006842025, 17/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.162/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0176-73, CRGPF00019442025, 28/01/2025; RBN TRANSPORTES LTDA, 30.839.035/0001-80, CRGPF00019492025, 06/01/2025; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0004-68, CRGPF00019542025, 31/01/2025; COLAUS LOGISTICA LTDA, 47.874.092/0001-00, CRGPF00019632025, 13/01/2025; 4A.N METAIS LTDA, 54.037.471/0001-01, CRGPF00019682025, 16/07/2025; JM COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 50.822.734/0001- 24, CRGPF00019582025, 16/07/2025; C. RR TRANSPORTES LTDA, 28.530.314/0001-15, CRGPF00019742025, 16/07/2025; 3F TRANSPORTES LTDA, 54.350.709/0001-46, CRGPF00019452025, 08/01/2025; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, CRGPF00019482025, 14/07/2025; CRGPF00019502025, 14/07/2025; PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 42.709.681/0001-01, CRGPF00019412025, 09/02/2025; TRAN S P O R T ES