DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 6 . 1 6 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PORTO TRANSPORTE E COBRANCA LTDA, 41.328.258/0001-07, CRGVP00000512025, 02/07/2025; PETRONAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.687.367/0001-72, CRGVP00000562025, 17/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 6 . 1 6 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.492.342/0001-80, PASLD00053092025, 14/07/2025; CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES LTDA, 04.110.258/0001-00, PASLD00053152025, 11/07/2025; PASLD00053162025, 11/07/2025; PASLD00053172025, 11/07/2025; PASLD00053192025, 11/07/2025; EXPRESSO S AO MARCOS LTDA, 88.628.417/0001-44, PASLD00053202025, 09/07/2025; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00053522025, 15/07/2025; PASLD00053532025, 15/07/2025; PASLD00053572025, 15/07/2025; PASLD00054302025, 16/07/2025; PASLD00054552025, 12/07/2025; PASLD00054562025, 17/07/2025; PASLD00055002025, 21/07/2025; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00053232025, 10/07/2025; CATARINENSE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 08.336.161/0001-62, PASLD00053342025, 09/07/2025; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00054112025, 16/07/2025; PASLD00054442025, 17/07/2025; PASLD00054452025, 17/07/2025; PASLD00054462025, 17/07/2025; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00054512025, 17/07/2025; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001- 59, PASLD00053142025, 09/07/2025; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0001-20, PASLD00053182025, 14/07/2025; PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA, 20.448.221/0001-34, PASLD00053422025, 14/07/2025; PASLD00053432025, 14/07/2025; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0001-25, PASLD00053502025, 15/07/2025; EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 04.680.853/0001-72, PASLD00053722025, 15/07/2025; LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 05.423.509/0001-60, PASLD00053752025, 10/07/2025; PASLD00054042025, 11/07/2025; PASLD00054052025, 11/07/2025; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00054322025, 17/07/2025; PASLD00054332025, 17/07/2025; PASLD00053782025, 16/07/2025; PASLD00053792025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.165/2025/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D. O. U . , nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSDOURADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 19.030.776/0001-82, CRGPP00010162025, 14/07/2025; RZD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 09.056.321/0004-25, CRGPP00010272025, 16/07/2025; CRGPP00010312025, 16/07/2025; CRGPP00010302025, 16/07/2025; CRGPP00010292025, 16/07/2025; CRGPP00010282025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 6 . 1 6 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PORTTARE VIAGENS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 20.392.367/0001-05, PASFR00004452025, 14/07/2025; PASFR00004462025, 14/07/2025; PENEDO SERVICOS E GESTAO LTDA, 01.336.128/0001-93, PASFR00004492025, 17/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.167/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, CRGTF00210602025, 14/07/2025; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, CRGTF00213012025, 15/07/2025; AD & F TRANSPORTES PESADOS E LOGISTICAS LTDA, 31.318.352/0001-13, CRGTF00218382025, 17/07/2025; 2JRT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.691.558/0001-99, CRGTF00215592025, 16/07/2025; CRGTF00222862025, 20/07/2025; A. R. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.686.260/0001-96, CRGTF00219602025, 17/07/2025; CRGTF00220582025, 18/07/2025; ALINE NORO, 33.474.840/0001-45, CRGTF00209482025, 14/07/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, CRGTF00210102025, 07/01/2025; CRGTF00210172025, 07/01/2025; A. A. D. PRIMO TRANSPORTES LTDA, 34.976.518/0001-87, CRGTF00210612025, 14/07/2025; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, CRGTF00211362025, 14/07/2025; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, CRGTF00212802025, 15/07/2025; AGIUS LOGISTICA LTDA, 45.583.202/0001-41, CRGTF00209972025, 14/07/2025; AJL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 37.883.847/0001-71, CRGTF00211832025, 10/07/2025; CRGTF00216712025, 16/07/2025; ALIA TRANSPORTES LTDA, 20.826.545/0002- 40, CRGTF00212112025, 10/07/2025; ALT - LOG TRANSPORTADORA LTDA, 34.564.935/0001-12, CRGTF00213162025, 17/06/2025; A.C.M TRANSPORTES E CO M E R C I O LTDA, 06.030.377/0005-01, CRGTF00218772025, 17/07/2025; AGUIA JUNQUEIRA TRANSPORTES LTDA, 44.203.104/0001-79, CRGTF00216122025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 6 . 1 6 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JAQUELINE SOUZA SOARES REIS, .411.951-*, PASNA00017652025, 14/07/2025; IVANILDE RODRIGUES DOS REIS, .844.631-, PASNA00017742025, 14/07/2025; BRUNO CEZAR GOMES DE JESUS, .871.765-, PASNA00017782025, 14/07/2025; GERSON DE AQUINO DA CRUZ, .936.661-*, PASNA00018152025, 16/07/2025; EURIDES TEIXEIRA DE SOUZA, .432.701-, PASNA00018102025, 16/07/2025; ADRIANO CARVALHO DAMASCENO, .394.324-, PASNA00018312025, 17/07/2025; MARCELO ALEXANDRE DA SILVA, .270.338-*, PASNA00017632025, 14/07/2025; JOHN NEWBERT DA SILVA LIMA, .372.291-, PASNA00017792025, 14/07/2025; LEILTON SALAZAR DA COSTA, .571.591-, PASNA00017942025, 14/07/2025; JOSE ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE, .237.751-*, PASNA00017952025, 14/07/2025; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, PASNA00017962025, 14/07/2025; PASNA00017972025, 14/07/2025; AMARILDO NASCIMENTO ALECRIM, .996.015-, PASNA00018052025, 14/07/2025; AGNALDO SANTOS DA SILVA, .591.941-, PASNA00018122025, 16/07/2025; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA , 47.888.278/0001-00, PASNA00018182025, 27/06/2025; PASNA00018192025, 27/06/2025; PASNA00018372025, 18/07/2025; PASNA00018382025, 18/07/2025; ROSIANE FAU S T I N O DA SILVA, .963.494-*, PASNA00018322025, 17/07/2024; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, PASNA00018332025, 17/07/2025; TRANSPORTADORA CAMPO NOVO LTDA, 55.675.715/0001-36, PASNA00017512025, 14/07/2025; PASNA00017522025, 14/07/2025; SERIEMA TRANSPORTES LTDA, 00.287.636/0001-66, PASNA00017582025, 14/07/2025; PASNA00017592025, 14/07/2025; VERGILIO PEREIRA DA FONSECA, .204.231-, PASNA00017692025, 14/07/2025; TIAGO BESERRA DE SOUSA, .619.671-, PASNA00017712025, 14/07/2025; CONSTANTINO CORADO GUEDES , .935.801-*, PASNA00017722025, 14/07/2025; JHONATAN CESAR PINTO DINIZ, .700.893-, PASNA00017752025, 14/07/2025; GLEICIMARA FERREIRA DE CA R V A L H O, .234.211-, PASNA00017872025, 14/07/2025; REGINA DA SILVA TAVARES, .641.201- *, PASNA00017912025, 14/07/2025; FERNANDA RODRIGUES DA MOTA, .502.611-, PASNA00017982025, 14/07/2025; VERA LUCIA SOARES MACHADO RITTA, .978.770-, PASNA00018082025, 14/07/2025; LEANDRO MORAIS DE MOURA, .440.311-*, PASNA00018202025, 17/07/2025; ERIKA ALVES DIAS, .955.561-, PASNA00018222025, 17/07/2025; THIAGO LORRAN NASCIMENTO DE LIMA, .701.691-, PASNA00018252025, 17/07/2025; L GOMES BRAGA SERVICOS TECNICOS LTDA, 03.276.129/0001-15, PASNA00018272025, 17/07/2025; PASNA00018292025, 17/07/2025; PASNA00018302025, 17/07/2025; MATILDE ALVES DA SILVA, *.072.391-, PASNA00018162025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração