DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ART TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 37.435.199/0001-90, CRGTF00209612025, 16/06/2025; CRGTF00221802025, 20/06/2025; AURORA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 47.463.382/0001-53, CRGTF00209622025, 14/07/2025; ARMANI TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 02.201.944/0001-52, CRGTF00212052025, 10/07/2025; CRGTF00220992025, 18/07/2025; ANSELMINI RODOVIARIO LTDA, 57.951.895/0001-67, CRGTF00216412025, 16/07/2025; CRGTF00223092025, 20/07/2025; ANDREA STE F FA N I TRANSPORTES, 20.861.460/0001-11, CRGTF00210182025, 14/07/2025; AMBEV S.A ., 07.526.557/0011-81, CRGTF00210282025, 07/01/2025; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, CRGTF00210452025, 14/07/2025; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, CRGTF00212142025, 10/07/2025; BB LOGISTICA LTDA, 24.875.295/0001-08, CRGTF00212242025, 14/07/2025; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0026-82, CRGTF00210572025, 02/01/2025; ANTONIO CARLOS PIZANI LTDA, 55.852.388/0001-40, CRGTF00210752025, 14/07/2025; APROX BRASIL LTDA, 30.739.511/0001-90, CRGTF00211782025, 14/07/2025; AVAL TRANSPORTADORA LTDA, 26.507.200/0001-29, CRGTF00215422025, 14/07/2025; BD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 41.420.714/0001-36, CRGTF00219382025, 14/07/2025; AVANTE CARGAS TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 58.314.877/0001-37, CRGTF00217392025, 16/07/2025; AVELINO BRAGAGNOLO S A INDUSTRIA E COMERCIO, 84.586.833/0002-57, CRGTF00219532025, 14/07/2025; BEELOGISTICA TRANSPORTADORA LTDA., 19.917.427/0001-87, CRGTF00217242025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.170/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CAVENAGE & MALAVAZI LTDA, 02.336.174/0001-55, CRGTF00209382025, 16/06/2025; BRIQUETES ATANASIO LTDA, 20.073.135/0001-94, CRGTF00212282025, 18/04/2024; CMR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA , 54.345.860/0001-96, CRGTF00216372025, 16/07/2025; C.A. BORBA DE OLIVEIRA JUNIOR TRANSPORTES, 37.312.734/0001-16, CRGTF00216482025, 16/07/2025; C. RR TR A N S P O R T ES LTDA, 28.530.314/0001-15, CRGTF00217032025, 16/07/2025; BRAVO LOG. TRAN S P O R T ES LTDA, 18.205.797/0001-29, CRGTF00219482025, 17/07/2025; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0015-30, CRGTF00219992025, 15/07/2025; CAMELL FROTISTA - TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 04.044.247/0001-60, CRGTF00209672025, 14/07/2025; BONOLAT ALIMENTOS LTDA, 12.361.072/0001-43, CRGTF00210942025, 14/07/2025; CIMALOG TRANSPORTES LTDA, 30.890.581/0001-45, CRGTF00211492025, 14/07/2025; BEVIANI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.464.947/0001- 93, CRGTF00212462025, 14/07/2025; BICAMPEAO TRANSPORTE LTDA, 12.678.403/0001-73, CRGTF00212542025, 11/07/2025; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001- 05, CRGTF00213132025, 15/07/2025; COMERCIAL SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 37.608.278/0001-56, CRGTF00219252025, 17/07/2025; BROTO LEGAL ALIMENTOS S.A., 62.901.210/0001-08, CRGTF00210272025, 14/07/2025; COMERCIO E TRANSPORT ES VARGAS LTDA, 10.671.471/0001-85, CRGTF00210762025, 14/07/2025; COBREMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.786.727/0001-95, CRGTF00211432025, 14/07/2025; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0006-91, CRGTF00212902025, 15/07/2025; BMX SERVICOS LTDA, 16.836.335/0001-84, CRGTF00214852025, 15/07/2025; COMERCIO DE FUNDIDOS SANTA EDWIRGES LTDA, 01.879.991/0001-97, CRGTF00219562025, 14/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.171/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DBMOTA TRANSPORTES LTDA, 23.696.914/0001-34, CRGTF00213062025, 15/07/2025; COMPANHIA BRASILEIRA DE BENTONITA LTDA, 04.885.978/0001-39, CRGTF00219332025, 22/01/2025; CSC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.272.261/0001- 45, CRGTF00219822025, 15/07/2025; DOCA 7 TRANSPORTES E VEICULOS DEDICADOS LTDA, 35.003.803/0001-84, CRGTF00209542025, 14/07/2025; CRGTF00210082025, 14/07/2025; CPET TRANSPORTE LTDA, 39.509.529/0001-70, CRGTF00210242025, 14/07/2025; COOPERLESTE-COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO SULESTE PARANAENSE, 02.867.585/0001-77, CRGTF00210662025, 14/07/2025; COTRAPLAN - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO PLANALTO NORTE, 07.703.404/0001-90, CRGTF00213002025, 16/06/2025; CRGTF00210202025, 14/07/2025; COOPERATIVA SEPEENSE DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS LTDA, 06.329.157/0001- 41, CRGTF00213382025, 16/06/2025; DEMETRIO TRANSPORTES LTDA, 12.991.318/0001- 60, CRGTF00213402025, 15/07/2025; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, CRGTF00213422025, 15/07/2025; COTRISAL AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 97.320.451/0001-48, CRGTF00218042025, 17/07/2025; DACAR TRANSPORTES LTDA, 04.825.151/0001-30, CRGTF00218262025, 17/07/2025; CONCEITO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.248.543/0001-93, CRGTF00218632025, 18/06/2025; COMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA, 31.775.249/0001-00, CRGTF00217862025, 17/07/2025; CRGTF00216882025, 16/07/2025; CORUJA LOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.441.195/0001-52, CRGTF00219322025, 17/07/2025; BOSENBECKER E BELONI LTDA, 14.401.872/0001-76, CRGTF00217282025, 16/07/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALEGRETENSE LTDA, 08.151.058/0001-48, CRGTF00217292025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.172/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXTRA TRANSPORTES LTDA, 01.594.187/0001-61, CRGTF00210882025, 14/07/2025; CRGTF00223102025, 20/07/2025; EXPRESSO SANMAR TRANSPORTES LTDA , 37.135.040/0001-50, CRGTF00210972025, 14/07/2025; EXPRESSO SERAFIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.661.135/0001-51, CRGTF00212402025, 10/07/2025; CRGTF00225212025, 17/07/2025; DRACAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 10.296.393/0001-86, CRGTF00215042025, 15/07/2025; DWF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.312.671/0001-51, CRGTF00215582025, 16/07/2025; CRGTF00222892025, 20/07/2025; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0001-03, CRGTF00209112025, 13/07/2025; EMBRALOC LOCADORA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 06.167.644/0001-55, CRGTF00210302025, 14/07/2025; EMUNAH LOGISTICA LTDA, 38.353.796/0001-39, CRGTF00211212025, 14/07/2025; F M R ROCHA TRANSPORTES LTDA, 22.841.075/0001-38, CRGTF00212172025, 10/07/2025; ESJ FREIBERGER TRANSPORTES LTDA, 50.040.383/0001-08, CRGTF00213102025, 15/07/2025; EXPRESSO NACIONAL LTDA, 18.573.550/0001-65, CRGTF00213332025, 15/07/2025; EVEREST EXS GESTAO LOGISTICA LTDA, 07.196.139/0001-00, CRGTF00220182025, 18/07/2025; EXPRESSO GRS LTDA, 58.406.884/0001-69, CRGTF00212982025, 15/07/2025; F1000 TRANSPORTES LTDA, 42.955.821/0001-21, CRGTF00216832025, 16/07/2025; EURICO FERREIRA LUCAS, 27.013.676/0001-76, CRGTF00216042025, 16/07/2025; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, CRGTF00217212025, 16/07/2025; ELGERSMA & ELGERSMA LTDA, 05.486.710/0001-97, CRGTF00219672025, 17/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.173/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MANCHESTER INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA, 34.978.850/0001-80, CRGTF00214722025, 15/07/2025; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0040-01, CRGTF00218372025, 17/07/2025; MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 73.260.390/0001-02, CRGTF00217712025, 16/07/2025; CRGTF00224212025, 21/07/2025; M B TRANSPORTES LTDA, 06.173.293/0001-95, CRGTF00219052025, 17/07/2025; MARCOS FRANCISCO DE CARVALHO, 11.343.421/0001- 31, CRGTF00209122025, 13/07/2025; MARCIO LUIZ JEDE, 20.467.952/0001-27, CRGTF00211102025, 14/07/2025; LOUIS DREYFUS COMPANY TRANSPORTES LTDA, 18.844.277/0010-57, CRGTF00215992025, 16/07/2025; MANUCHAR LOGISTICA BRASIL LTDA, 22.079.011/0003-03, CRGTF00217672025, 16/07/2025; MCLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.973.402/0001-85, CRGTF00208912025, 13/07/2025; MANC H ES T E R CHEMICAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 50.666.254/0003-83, CRGTF00209072025, 13/07/2025; LUISA CYPRIANO LIMA, 45.503.700/0001-37, CRGTF00209842025, 14/07/2025; MDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.368.833/0001-45, CRGTF00210922025, 14/07/2025; MADEM SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS, 87.547.238/0002-09, CRGTF00213662025, 10/07/2025; MAGGIONI GOIAS COMERCIO DE RESINAS LTDA, 50.473.001/0001-21, CRGTF00214592025, 15/07/2025; LUMAK'S LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.151.005/0001-28, CRGTF00215022025, 15/07/2025; LOG TECH INTELIGENCIA EM LOGISTICA S/A, 38.045.115/0001-75, CRGTF00218662025, 17/07/2025; MARIA ISABELLA DE CASTRO STAFF, 31.045.493/0001-00, CRGTF00216342025, 17/06/2025; CRGTF00216162025, 16/07/2025; M NUNES TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO LTDA , 09.122.626/0001-45, CRGTF00216912025, 17/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.174/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025,