DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.175/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, CRGTF00208992025, 13/07/2025; CRGTF00223032025, 20/07/2025; CRGTF00224822025, 21/07/2025; FERREIRA PAIANO TRANSPORTES LTDA, 02.163.224/0001-40, CRGTF00215202025, 15/07/2025; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, CRGTF00215862025, 16/07/2025; CRGTF00223042025, 20/07/2025; FRANCISCA NATALIA LOPES DOS SANTOS, 46.918.834/0001-81, CRGTF00217372025, 16/07/2025; FENICE TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 53.300.454/0001-44, CRGTF00209102025, 13/07/2025; CRGTF00213172025, 15/07/2025; FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, 03.119.889/0001-19, CRGTF00210522025, 09/07/2025; FERTLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 19.567.442/0001-42, CRGTF00211272025, 14/07/2025; FERRUGEM TRANSPORTES LTDA, 35.698.416/0001-00, CRGTF00209182025, 13/07/2025; FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.763.233/0001-62, CRGTF00211912025, 14/07/2025; FABMAR TRANSPORTES LTDA, 26.701.257/0001-64, CRGTF00213092025, 11/07/2025; CRGTF00219312025, 17/07/2025; FH TRANSPORTES LTDA, 27.909.917/0001-60, CRGTF00214702025, 15/07/2025; CRGTF00217972025, 17/07/2025; FRANCISCO DE ASSIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 30.798.893/0001-23, CRGTF00218012025, 17/07/2025; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0001-01, CRGTF00215742025, 16/07/2025; FIRENZA TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 03.920.563/0001-96, CRGTF00217762025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.176/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; HC TERRAPLANAGEM LTDA, 37.556.159/0001-05, CRGTF00210552025, 14/07/2025; CRGTF00220292025, 19/06/2025; FREITAS GARCIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.120.734/0001-60, CRGTF00213392025, 11/07/2025; CRGTF00214432025, 15/07/2025; FUNFER FUNDICAO DE FERRO LIMITADA, 16.583.312/0001-05, CRGTF00217312025, 16/07/2025; FUNDIBAN LTDA, 02.846.474/0001-84, CRGTF00209792025, 14/07/2025; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, CRGTF00210582025, 14/07/2025; G & L TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 33.650.371/0001-78, CRGTF00211112025, 14/07/2025; GASAN TRANSPORTES LTDA, 55.445.813/0001-87, CRGTF00211712025, 14/07/2025; GALLOTTI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 43.603.278/0001-66, CRGTF00212412025, 14/07/2025; GUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO S/A, 09.470.092/0005-71, CRGTF00212472025, 06/02/2025; GUEPARDO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.773.200/0001-15, CRGTF00212632025, 14/07/2025; FRATER TRANSPORTES LTDA, 34.467.642/0001-17, CRGTF00210772025, 14/07/2025; GRAZIM TRANSPORTES LTDA, 08.226.492/0001-40, CRGTF00211852025, 14/07/2025; CRGTF00213842025, 15/07/2025; G-LOG TRAN S P O R T ES LTDA, 56.229.314/0001-15, CRGTF00213862025, 15/07/2025; GRIFFI TRANSPORTES LTDA, 03.108.902/0001-34, CRGTF00218412025, 17/07/2025; FRIBON TRANSPORTES LTDA , 10.280.806/0001-34, CRGTF00217532025, 16/07/2025; FRAZATTO LOGISTICA LTDA , 39.919.489/0001-35, CRGTF00217322025, 16/07/2025; GR SC TRANSPORTES ESP EC I A I S LTDA, 38.095.979/0001-00, CRGTF00219582025, 17/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.177/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LC NORTE TRANSPORTES LTDA, 54.865.451/0001-10, CRGTF00210742025, 14/07/2025; LOC W&C TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 13.050.722/0001-00, CRGTF00213372025, 15/07/2025; KRAUSE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.967.816/0001-45, CRGTF00218282025, 18/06/2025; CRGTF00215662025, 16/07/2025; L CORREA & CIA LTDA, 17.173.715/0001-49, CRGTF00218822025, 17/07/2025; JZT TRANSPORTES LTDA, 23.909.425/0001-13, CRGTF00216292025, 16/07/2025; CRGTF00217512025, 16/07/2025; CRGTF00225542025, 21/07/2025; KLING TRAN S P O R T ES LTDA, 32.917.073/0001-39, CRGTF00217062025, 16/07/2025; CRGTF00224172025, 21/07/2025; JOAQUIM & BENTO TRANSPORTES LTDA, 57.601.675/0001-03, CRGTF00209022025, 13/07/2025; JWM SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 00.909.998/0001-41, CRGTF00209242025, 13/07/2025; LAGOA DOURADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 07.724.199/0001-40, CRGTF00210932025, 14/07/2025; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37, CRGTF00211032025, 14/07/2025; JMV TRANSPORTES LTDA, 30.034.695/0001-93, CRGTF00211972025, 14/07/2025; CRGTF00210262025, 14/07/2025; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, CRGTF00211962025, 10/07/2025; LEGARO TRANSPORTES LTDA, 36.022.989/0001-81, CRGTF00212182025, 10/07/2025; LHM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.538.242/0001-97, CRGTF00213812025, 15/07/2025; L. Q. F. E. TRANSPORTES LTDA, 10.977.568/0001-10, CRGTF00217152025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.178/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, CRGTF00209272025, 13/07/2025; RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA, 32.182.944/0001-13, CRGTF00216302025, 16/07/2025; RODOCABRAL TRANSPORTES LTDA, 48.929.504/0001-17, CRGTF00217192025, 16/07/2025; CRGTF00219702025, 17/07/2025; CRGTF00223282025, 20/07/2025; RODODEZ TRANSPORTES LTDA, 06.045.101/0001-65, CRGTF00211192025, 14/07/2025; RODO ABREU TRANSPORTES LTDA, 35.149.969/0001-03, CRGTF00212322025, 14/07/2025; RICO E BORN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.666.238/0001-40, CRGTF00213472025, 15/07/2025; RODO S TRANSPORTES LTDA, 24.225.875/0001-50, CRGTF00209092025, 13/07/2025; RODOBORGES TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 58.469.866/0001-26, CRGTF00210032025, 14/07/2025; CRGTF00216762025, 17/06/2025; RCOUTO TRANSPORTES LTDA., 64.290.752/0001-17, CRGTF00211382025, 14/07/2025; ROTAVISION LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.256.384/0001-02, CRGTF00214782025, 15/07/2025; CRGTF00218092025, 17/07/2025; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, CRGTF00218402025, 17/07/2025; RODO OPEN TRANS P O R T ES LTDA, 11.855.808/0001-77, CRGTF00212842025, 15/07/2025; REAL CARGO LTDA, 44.671.464/0001-03, CRGTF00216052025, 17/06/2025; RODASSUL TRANSPORTES LTDA, 06.934.679/0001-72, CRGTF00219662025, 17/07/2025; RODOMILK SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.667.564/0001-60, CRGTF00219752025, 15/07/2025; RODOCELL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.950.799/0007-96, CRGTF00217252025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.179/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MILI S/A, 78.908.266/0002-05, CRGTF00208902025, 15/01/2024; MIRA OTM TRANSPORTES LTDA, 58.506.155/0001-84, CRGTF00210222025, 14/07/2025; MRA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 46.801.069/0001-15, CRGTF00214102025, 15/07/2025; MEATIMPEX LOGISTICA LTDA, 41.947.595/0005-06, CRGTF00215152025, 15/07/2025; MPACKING PLASTICOS LTDA, 31.162.239/0002-72, CRGTF00216562025, 16/07/2025; MULTIPAR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.073.198/0001-67, CRGTF00216002025, 16/07/2025; MULTILOG BRASIL S.A., 60.526.977/0001-79, CRGTF00209232025, 13/07/2025; MS TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71, CRGTF00212042025, 14/07/2025; MENEGHIM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.074.011/0001-29, CRGTF00210052025, 14/07/2025; CRGTF00212392025, 14/07/2025; MULTIMODAL LOG TRANSPORTES LTDA, 15.418.495/0001-40, CRGTF00211172025, 14/07/2025; CRGTF00215312025, 14/07/2025; MSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.949.709/0001-04, CRGTF00211732025, 14/07/2025; CRGTF00215462025, 14/07/2025; MINICARGA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA., 52.214.426/0001-41, CRGTF00213352025, 15/07/2025; MOVIGRAOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.042.684/0001-79, CRGTF00214362025, 15/07/2025; MNS-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 00.248.877/0001-04, CRGTF00214642025, 11/07/2025; MH EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 22.845.380/0002-89, CRGTF00215252025, 15/07/2025; MMBLOGISTICA LTDA, 13.951.277/0001-41, CRGTF00217852025, 18/06/2025; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, CRGTF00217462025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração