DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; OURO FORTE INDUSTTRIA DE FERTILIZANTES E TRANSPORTES LTDA, 04.861.195/0004-68, CRGTF00209422025, 14/07/2025; NB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E INFORMATICA LTDA, 06.322.290/0001-76, CRGTF00210982025, 14/07/2025; N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001-16, CRGTF00215892025, 16/07/2025; CRGTF00216872025, 17/06/2025; NJG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.847.052/0001-30, CRGTF00219142025, 17/07/2025; MULTIVIAS TRANSPORTES LTDA, 15.787.299/0001-43, CRGTF00209172025, 13/07/2025; PAULO CESAR HOMURA PI R ES ENTREGAS, 10.957.511/0001-50, CRGTF00210342025, 14/07/2025; P.K.F TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 09.045.077/0001-52, CRGTF00211882025, 14/07/2025; ONE ELEVADORES E IMPORTACOES LTDA, 30.012.492/0004-49, CRGTF00212732025, 13/01/2025; MUNDIAL TRANSPORTES, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 34.089.506/0001-30, CRGTF00213072025, 15/07/2025; NTC COOLING INDUSTRIAL S.A, 32.236.320/0001-31, CRGTF00213462025, 17/06/2025; MVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 26.336.941/0001-94, CRGTF00209082025, 13/07/2025; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001- 05, CRGTF00211232025, 09/07/2025; ONICRON TRANSPORTES LTDA, 04.579.818/0001-61, CRGTF00213452025, 15/07/2025; OB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.198.587/0001- 51, CRGTF00214322025, 15/07/2025; PABLO TRANSPORTES LTDA, 20.922.615/0001-82, CRGTF00214412025, 15/07/2025; OF LOG TRANSPORTES LTDA, 21.595.563/0001-40, CRGTF00214752025, 11/07/2025; PACTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 42.709.681/0001- 01, CRGTF00215882025, 16/07/2025; NEON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 42.240.332/0001-93, CRGTF00217922025, 17/07/2025; OTNI TRANSPORTES E SE R V I CO S LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 74.002.080/0001-50, CRGTF00216112025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.181/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, CRGTF00211592025, 14/07/2025; TRANSPORTADORA TRANSROMI LTDA, 02.707.597/0001- 34, CRGTF00214292025, 15/07/2025; TRANSPORTADORA ANAPOLINA DE CARGAS LTDA , 32.781.039/0001-80, CRGTF00215492025, 15/07/2025; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, CRGTF00217812025, 18/06/2025; TRANSPORTADORA BARRETO LTDA, 05.324.212/0001-48, CRGTF00209142025, 13/07/2025; TRANSPORTADORA SULISTA S/A, 76.104.397/0001-23, CRGTF00212062025, 10/07/2025; TRANSPORTADORA RAPIDO PARANA LTDA, 85.487.379/0001-69, CRGTF00209192025, 13/07/2025; TRANS-P I Z Z AT T O TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 77.058.881/0001-26, CRGTF00209282025, 13/07/2025; TRANSPORTANQUES LTDA, 40.795.907/0001-09, CRGTF00211322025, 09/07/2025; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0001-90, CRGTF00211342025, 14/07/2025; TRANSPORTADORA LUME LTDA, 37.528.523/0001-15, CRGTF00211462025, 14/07/2025; TRANSPORTADORA K2 LTDA , 50.581.063/0001-57, CRGTF00213562025, 15/07/2025; CRGTF00214212025, 15/07/2025; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0004-20, CRGTF00214572025, 15/07/2025; TRANSK TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 41.866.023/0001-60, CRGTF00214942025, 15/07/2025; TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA, 08.704.201/0001-81, CRGTF00217992025, 17/07/2025; TRANSLOGUS TRANSPORTES LTDA, 97.531.255/0001-12, CRGTF00217052025, 16/07/2025; TRANSFATI TRANSPORT ES RODOVIARIO LTDA, 19.079.705/0001-74, CRGTF00217362025, 16/07/2025; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, CRGTF00219692025, 17/07/2025; TRANSLUPI TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.994.298/0002- 98, CRGTF00219762025, 15/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.182/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TAGLOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 10.635.834/0003-99, CRGTF00208982025, 13/07/2025; TDR TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 08.250.872/0001-10, CRGTF00211722025, 14/07/2025; SSO TRANSPORTES DO PESO E EQUIPAMENTOS LTDA., 08.293.651/0001-29, CRGTF00213252025, 15/07/2025; SMC MARMORES E GRANITOS LTDA, 38.046.687/0001-79, CRGTF00213482025, 15/07/2025; CRGTF00223992025, 21/07/2025; TDF RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 07.028.560/0002- 84, CRGTF00213502025, 15/07/2025; TDM TRANSPORTES LTDA, 16.884.492/0001-65, CRGTF00217952025, 17/04/2025; CRGTF00220792025, 18/07/2025; T.H.V.-TR A N S P O R T ES LTDA, 56.764.822/0024-90, CRGTF00219122025, 17/07/2025; SUPPORT LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.473.636/0001-44, CRGTF00217342025, 16/07/2025; STEIN & SILVA TRANSPORTES LTDA, 58.494.971/0001-15, CRGTF00209532025, 14/07/2025; CRGTF00213192025, 16/06/2025; TC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 20.425.212/0001-28, CRGTF00211282025, 14/07/2025; SR LOGISTICA E TRANSP O R T ES LTDA, 06.013.646/0001-90, CRGTF00211982025, 10/07/2025; TBA TRANSPORTES LTDA, 10.504.019/0003-90, CRGTF00212562025, 14/07/2025; STORM TRANSPORTES LTDA , 55.154.080/0001-21, CRGTF00214802025, 11/07/2025; TERA TRANSPORTES E SE R V I CO S LTDA, 10.418.525/0001-03, CRGTF00216532025, 16/07/2025; SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.283.183/0001-13, CRGTF00216592025, 16/07/2025; STE TRANSPORTES S.A., 03.554.137/0005-00, CRGTF00215982025, 16/07/2025; T.H.V.- TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0018-41, CRGTF00217402025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.184/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RAFAEL SIQUEIRA, 24.588.199/0001-89, CRGTF00209592025, 14/07/2025; PROTAURUS TRANSPORTES LTDA, 11.873.969/0001-93, CRGTF00213922025, 15/07/2025; CRGTF00223222025, 20/07/2025; POLISAT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.174.353/0001-24, CRGTF00218212025, 17/07/2025; QUALI BANANAS LTDA, 05.477.854/0001-87, CRGTF00216572025, 08/01/2025; CRGTF00218572025, 11/01/2025; PRIMELOG TRANSPORTES LTDA, 10.157.463/0001-15, CRGTF00215822025, 16/07/2025; PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.953.876/0001-06, CRGTF00210252025, 30/01/2025; PERBOC ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 93.710.002/0001-55, CRGTF00210992025, 14/07/2025; CRGTF00212692025, 11/07/2025; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0001-10, CRGTF00211162025, 14/07/2025; PRIME LOGISTICA E TRA N S P O R T ES LTDA., 55.136.919/0001-07, CRGTF00210442025, 14/07/2025; CRGTF00213232025, 16/06/2025; PORTE TRANSPORTES LTDA, 16.731.305/0001-03, CRGTF00211422025, 14/07/2025; PREMIUM TABACOS DO BRASIL S/A, 05.325.515/0013-19, CRGTF00211772025, 14/07/2025; PHOENIX LOGISTICA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 41.808.534/0001-26, CRGTF00214712025, 11/07/2025; PONTUAL TRANSPORTES GESTAO E LOGISTICA LTDA , 24.459.990/0001-99, CRGTF00216732025, 17/06/2025; RAMIREZ TRANSPORTES LTDA, 42.498.157/0001-39, CRGTF00217842025, 18/06/2025; PAVI TRANSPORTES LTDA , 02.556.290/0001-80, CRGTF00219642025, 17/07/2025; R.REZENDE BUENO E CIA.LTDA , 12.794.984/0001-09, CRGTF00217272025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.185/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 24 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SANED TRANSPORTES LTDA, 00.398.219/0001-90, CRGTF00210912025, 14/07/2025; CRGTF00219802025, 17/07/2025; S & B TRANSPORTE LTDA, 18.425.471/0001-07, CRGTF00211992025, 14/07/2025; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0001- 19, CRGTF00215572025, 16/07/2025; SEMENTES ALIANCA CSR LTDA, 34.243.441/0001-36, CRGTF00217172025, 16/07/2025; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0003- 25, CRGTF00217182025, 16/07/2025; SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA, 44.938.694/0001-88, CRGTF00219452025, 17/07/2025; SCANAGATTA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.155.306/0001-94, CRGTF00210152025, 14/07/2025; SELEC T TRANSPORTES LTDA, 17.740.422/0001-04, CRGTF00217022025, 16/07/2025; SE R V T EC H E SERVICOS DE MONTAGEM LTDA, 00.489.676/0003-52, CRGTF00209462025, 14/07/2025; CRGTF00212552025, 14/07/2025; S. A. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 47.314.624/0001-47, CRGTF00209962025, 16/06/2025; SANTOS SILVA TRANSPORTES LTDA, 42.836.118/0001-02, CRGTF00210702025, 14/07/2025; RUNNER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.151.735/0001- 29, CRGTF00211182025, 14/07/2025; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0005-92, CRGTF00214742025, 11/07/2025; CRGTF00218892025, 17/07/2025; S.SANTANNA TRANSPORTES LTDA, 11.709.746/0001-95, CRGTF00214902025, 15/07/2025; SILVA E OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 54.069.713/0001-30, CRGTF00215272025, 15/07/2025; SHALOM TRANSPORTES LTDA., 52.666.416/0001-47, CRGTF00219682025, 17/07/2025; SACANI TRANSPORTES LTDA, 07.371.614/0001-29, CRGTF00219812025, 15/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.191/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.