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Diário Oficial da União · 01/08/2025 · pág. 153

DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080100153 153 Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDNEI MONTAGNER TISOTT, .297.310-*, , FREVP00544252025, 773-0; , FREVP00539612025, 773-0; , FREVP00539582025, 773-0; DDSUL SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, 24.599.920/0001-36, , FREVP00545502025, 773-0; EDILSON LOURENCO MO R E T T O, .902.769-, , FREVP00550282025, 773-0; D'OLIVEIRA TRANSPORTADORA E LO G I S T I C A LTDA, 21.051.690/0001-88, , FREVP00551182025, 773-0; DROGARIA SAO PAULO S.A ., 61.412.110/0033-32, , FREVP00551312025, 773-0; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, , FREVP00551482025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00553052025, 773-0; DOUGLAS RICARDO NEGRI DA CRUZ XAVIER, 40.731.303/0001-07, , FREVP00553392025, 773-0; DIEGO DE CARVALHO PEREIRA, .058.810-, , FREVP00553852025, 773-0; ELIAS FERREIRA DE SOUZA, .292.071-*, , FREVP00554692025, 773-0; , FREVP00544272025, 773-0; E DO SOGRO TRANSPORT ES LTDA, 20.022.435/0001-44, , FREVP00545652025, 773-0; DAYTONA LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 41.000.009/0001-80, , FREVP00545782025, 773-0; , FREVP00545922025, 773-0; EDGAR DIAS LIMA, .462.218-, , FREVP00546502025, 773- 0; ECCO LIBERTY SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 19.142.746/0001-68, , FREVP00546642025, 773-0; ECLAIR SOUZA SILVA JUNIOR, .114.536-, , FREVP00538982025, 773-0; ELETROFAM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 77.069.110/0001-34, , FREVP00540272025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.193/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA EDUARDO JUSTUS OLEGARIO LTDA, 11.126.917/0001-53, SEP3H66, FRMEV02459842025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVL4H40, FRMEV02460352025, 606-82; TRANSPADILHA TR A N S P O R T ES LTDA, 08.802.586/0001-10, RYZ0A27, FRMEV02460482025, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, FKP6E85, FRMEV02462442025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JBC5G36, FRMEV02464862025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RXT1J67, FRMEV02464912025, 606-82; RYN3C24, FRMEV02469072025, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, SFQ9D13, FRMEV02465802025, 606-82; SUL AMERICA TRANSPORTES LTDA, 08.111.237/0001-51, MHD1C38, FRMEV02467032025, 606-82; TRANSPORTADORA SOUZA DIVINOLANDIA LTDA, 36.533.775/0001-70, RFZ6D65, FRMEV02467782025, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, BEJ4G50, FRMEV02469522025, 606-82; BAO4A07, FRMEV02475842025, 606-82; TIHUAN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 13.938.520/0001- 91, CVP1474, FRMEV02469622025, 606-82; TRANSBIKE LTDA, 57.025.255/0001-26, ESU9C11, FRMEV02470542025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, TBD4E42, FRMEV02472672025, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, IWN0664, FRMEV02474502025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, PWX0H36, FRMEV02474912025, 606-82; TRANSBARUC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.038.936/0001-81, GBD9I44, FRMEV02475102025, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, RLK5H34, FRMEV02477182025, 606-82; TRANSPORTADORA FASK LTDA, 10.386.112/0001-86, RHG3B00, FRMEV02475592025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.194/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO MUHLBAUER LTDA, 00.697.050/0001-70, RYL4E38, FRMEV02451412025, 606-82; ELI RAMOS ADAO TRANSPORTES, 13.716.042/0001-75, MFP9D56, FRMEV02457952025, 606-82; MFP9D56, FRMEV02462042025, 606-82; DUANI LEONARDO FRANCO, .235.236-*, LLI8E51, FRMEV02461312025, 606-82; EPOCA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.479.536/0001-60, QQU5454, FRMEV02461732025, 606-82; EBL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 48.469.204/0001-00, ETR0E85, FRMEV02461742025, 606-82; FELIPE PEREIRA DA COSTA, .432.599-, CPI2E42, FRMEV02461832025, 606-82; EQUIPE COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 15.422.910/0001-30, PMM8J13, FRMEV02463262025, 606-82; EVERSON RODRIGO PLATNER, .304.249-, EGU8I63, FRMEV02465672025, 606-82; EDL TRANSPORTES LTDA, 18.902.052/0001-19, SMD2J03, FRMEV02469632025, 606-82; F.D.M TRANSPORTES LTDA, 05.832.650/0003-89, RBC2H72, FRMEV02469842025, 606-82; FAXON QUIMICA LTDA , 94.837.598/0001-11, JAX3H87, FRMEV02469862025, 606-82; ENGLERT - TRANSP O R T ES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISZ3J06, FRMEV02472492025, 606-82; FEDERAL TR A N S P O R T ES LTDA, 07.569.360/0001-58, FYP2907, FRMEV02473632025, 606-82; DOMINGO COMIN LTDA, 09.494.491/0001-49, MKH7937, FRMEV02474682025, 606-82; EDILSON JOSE CONTTI E CIA LTDA, 09.373.467/0001-51, IVS6H79, FRMEV02476552025, 606-82; FELIPE FRANCISCO DE SOUZA, 22.491.670/0001-90, RYO8F31, FRMEV02478502025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RDZ5G99, FRMEV02478602025, 606-82; ENGEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.261.515/0001-62, JAN6A47, FRMEV02479932025, 606-82; EVANI DE SOUZA, .344.239-*, BYF9F00, FRMEV02451552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.195/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RYE7A61, FRMEV02451602025, 606-82; RLL7D67, FRMEV02466422025, 606-82; RXR9J04, FRMEV02467952025, 606-82; RXR9I34, FRMEV02472102025, 606-82; MARCIA ELENA BERTOJA DE FREITAS, .874.168- , CZZ7D05, FRMEV02454602025, 606-82; M.I.FELIPE JR CAMP GUINCHO BRASIL, 20.306.228/0001-11, FBS4D62, FRMEV02458032025, 606-82; MARCIO ROGERIO RODRIGUES ALVES, .689.728-, DPF6G29, FRMEV02458082025, 606-82; DPF6G29, FRMEV02472182025, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, RNP4H79, FRMEV02460182025, 606-82; MARCOS ANTONIO ERTHAL, .824.570-*, AKX6J39, FRMEV02462452025, 606-82; LUIS CARLOS J ES U S CARVALHO, .455.765-, JRE5584, FRMEV02466792025, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, RHQ0J85, FRMEV02467062025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0028-22, BBY0E48, FRMEV02467192025, 606- 82; MEGA COMERCIO DE SUCATAS METALICAS LTDA, 41.268.457/0001-69, IKF0I91, FRMEV02469882025, 606-82; MARIO JOSE HERNANDES, .444.598-, ETU2E26, FRMEV02472692025, 606-82; MA ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 16.639.079/0001-35, TBL7C05, FRMEV02476352025, 606-82; MARIA DAS GRACAS ZAMBONINI, *.983.739-, AEL1J37, FRMEV02476742025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV02478522025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RLF2I49, FRMEV02478942025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, QUT5F81, FRMEV02451432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.199/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTELES TRANSPORTES LTDA, 22.913.028/0001-52, AYY9D70, FRMEV02454482025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MARICELIA LTDA, 08.881.137/0001-04, QJR8D20, FRMEV02455082025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RLC7C46, FRMEV02468322025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0008-44, JBD5H91, FRMEV02473752025, 606-82; TRANSSAL CO M E R C I O E TRANSPORTE LTDA, 00.787.528/0002-33, FCC3B25, FRMEV02475122025, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, RYR3A20, FRMEV02451462025, 606- 82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MJN5I91, FRMEV02454922025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI8J98, FRMEV02460452025, 606-82; BDL3E55, FRMEV02467772025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, RYO1H90, FRMEV02465722025, 606-82; SXA1H04, FRMEV02474772025, 606-82;