DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.200/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOEL RIBEIRO DA SILVA, .745.216-*, GWI4D39, FRMEV02463842025, 606- 82; NILONI ALVES MARTINS, .999.730-, IJZ3E13, FRMEV02464892025, 606-82; OCEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.716.931/0002-86, EJV9278, FRMEV02465352025, 606-82; NATI PRE MOLDADOS LTDA, 02.356.446/0001-89, QJS1499, FRMEV02465402025, 606-82; OTAVIO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 42.596.542/0001-19, MEK6E43, FRMEV02466742025, 606-82; OFICINA MECANICA AUTOSERV LTDA, 17.408.584/0001-31, RTQ0H13, FRMEV02466842025, 606-82; RTQ0H13, FRMEV02468382025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, SXH6B83, FRMEV02467122025, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, IZY9G01, FRMEV02467622025, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, DVS3I21, FRMEV02468222025, 606-82; ORLANDO CARLOS PARTELI, .534.197-, PPN2A02, FRMEV02468342025, 606-82; MILTON KRAS BORGES, .554.890-*, IMR2D54, FRMEV02470902025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR2E45, FRMEV02473122025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SIA1D91, FRMEV02474202025, 606-82; RUP8E30, FRMEV02478352025, 606-82; OSNI NUNES RIBEIRO & FILHOS LTDA, 20.248.619/0001-27, IYM9F52, FRMEV02474962025, 606-82; MUNICIPIO DE RIO NOVO, 18.338.244/0001-44, PYB5807, FRMEV02475322025, 606-82; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, DPF9H04, FRMEV02475412025, 606-82; NBL COMERCIO LTDA , 14.401.537/0001-78, IWT0C28, FRMEV02478292025, 606-82; OZENIR SCHMIDT, .541.309-, QTK4160, FRMEV02451532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.201/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO CESAR MACEDO DOS SANTOS, .277.447-, , FREVP00539862025, 773- 0; RAFAEL PINTO ALVES, .507.818-*, , FREVP00545392025, 773-0; , FREVP00550152025, 773-0; RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA NETTO, 24.425.574/0001-70, , FREVP00545792025, 773- 0; PALUSQUE TRANSPORTES LTDA, 51.533.538/0001-00, , FREVP00547142025, 773-0; NELSON RODRIGUES DA SILVA FILHO, .588.428-, , FREVP00548452025, 773-0; P. C. A. OLIVEIRA LTDA, 20.061.756/0001-58, , FREVP00548462025, 773-0; P. B LOPES & CIA LTDA, 01.524.192/0001-06, , FREVP00550322025, 773-0; , FREVP00550342025, 773-0; PEROTTONI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.781.250/0001-20, , FREVP00550982025, 773-0; OSMAR DE SOUZA, .890.829-, , FREVP00554752025, 773-0; PGR INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, 04.129.779/0001-09, , FREVP00554902025, 773-0; PACIFICO SILVA BALTA NETO, .077.171-*, , FREVP00545482025, 773-0; Q. JOICE DE OLIVEIRA, 41.595.657/0001- 26, , FREVP00545692025, 773-0; , FREVP00545752025, 773-0; PATRICIA HELENA DE JESUS TEIXEIRA, .366.718-, , FREVP00545812025, 773-0; PENHA TRANSPORTES PESADOS LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00546062025, 773-0; PERFAL INDUSTRIA DE ESQUADRIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 04.379.001/0001-40, , FREVP00546632025, 773-0; OTHONIEL JUNIO DE MORAES ROCHA, .320.324-, , FREVP00539782025, 773-0; , FREVP00539732025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.205/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE WAGNER DE BARROS, .460.068-*, , FREVP00544522025, 773-0; JOSE CRISTIANO DOS SANTOS, .831.119-, , FREVP00540142025, 773-0; INTEGRAC AO RODOVIAS LTDA, 02.526.512/0001-11, , FREVP00545292025, 773-0; , FREVP00550272025, 773-0; NAYARA TORRES ALMEIDA, .162.886-, , FREVP00548192025, 773-0; LAIS HELENA LAMBERT MANIEZZO, .063.948-*, , FREVP00550042025, 773-0; INDUSTRIA AGRO-QUIMICA BRAIDO LTDA, 59.274.167/0001-93, , FREVP00550812025, 773-0; JEREMIAS ROBERTO GUIMARAES, .900.117-, , FREVP00553272025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, , FREVP00554182025, 773-0; JONAS SANTOS CARVALHO OLIVEIRA, .574.697-, , FREVP00554312025, 773-0; INVICTA AU T O M OV E I S COM. DE VEICULOS LTDA, 31.573.094/0001-11, , FREVP00553922025, 773-0; IVAN ALMEIDA PEREIRA, .366.378-*, , FREVP00545972025, 773-0; , FREVP00544632025, 773-0; J. ALVES NETTO PORTARIA, 37.062.814/0001-60, , FREVP00546562025, 773-0; JUNIA MARCIA LOPES DA SILVA, .750.896-, , FREVP00541422025, 773-0; JOSE JUNHO TRAJA N O, .164.874-, , FREVP00544612025, 773-0; JORGE VIANA TRANSPORTES LTDA, 25.254.906/0001-63, , FREVP00540202025, 773-0; JOSEPH EUCLIDES BENASSI, .095.671- *, , FREVP00539712025, 773-0; ITAMIR ANTONIO RIPKA, .693.669-, , FREVP00540422025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP00540802025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.206/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGERIO VIEIRA MOLON, .501.738-*, , FREVP00539202025, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00546192025, 773-0; RODRIGO DOS SANTOS SILVA, .333.707-, , FREVP00546822025, 773-0; RODOMW TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 20.219.025/0002- 79, , FREVP00548332025, 773-0; RODRIGO GIMENES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 58.321.829/0001-76, , FREVP00549242025, 773-0; SIDNEY DE CARVALHO SCHUBERT, .240.687-, , FREVP00549842025, 773-0; RONALDO PEREIRA CHAVES FILHO, .986.698-*, , FREVP00551232025, 773-0; RDN SERVICOS DE PATIO, REMOCAO E REPAROS DE CAMINHOES LEVES E PESADOS LTDA., 20.681.259/0001-52, , FREVP00551582025, 773-0; RUBENS JOSE DA SILVA, .451.128-, , FREVP00552732025, 773-0; SBA FILMES E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, 20.872.486/0001-65, , FREVP00553512025, 773-0; RODOCARGAS TRANSPORTES LTDA, 04.378.843/0001-87, , FREVP00553602025, 773-0; RR ESCAVACOES E TERRAPLANAGEM LTDA, 50.229.215/0001- 57, , FREVP00553662025, 773-0; ROSINEIA DE OLIVEIRA VIEIRA OSINSKI, .775.259-, , FREVP00553812025, 773-0; ROMARIO DE ALMEIDA GOMES PEREIRA, .489.687-*, , FREVP00553892025, 773-0; ROBERTA FERREIRA INGLES, .143.357-, , FREVP00546102025, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-, , FREVP00546122025, 773-0; ROGERIO CORDEIRO, .200.226-*, , FREVP00546252025, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00546342025, 773-0; RAILVA RAFAELA DE AQUINO, .673.188-*, , FREVP00546542025, 773-0; SICUREZZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 03.003.826/0001-00, , FREVP00539122025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.207/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -