DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080100155 155 Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VERD FACIL COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.199.430/0001-00, RAA6I70, FRMEV02462892025, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, CUM3C84, FRMEV02465212025, 606-82; GBX2E88, FRMEV02474752025, 606-82; W CARARO LTDA, 42.595.833/0001-92, MJA6G77, FRMEV02471842025, 606-82; VIAC AO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, JAD2A75, FRMEV02473802025, 606-82; WAGNER GUILGER FISCHER, .616.858-*, CPN2354, FRMEV02475832025, 606-82; VALMIR SENEM, .113.669-, MJG3390, FRMEV02457942025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCS8B28, FRMEV02458982025, 606-82; JCQ7F08, FRMEV02468792025, 606-82; GAI6D38, FRMEV02478892025, 606-82; VALDIR ALVES DA COSTA, 30.754.872/0001-06, MLT2A06, FRMEV02459802025, 606-82; V. FONSECA DA COSTA, 19.427.353/0001-09, JAA8C12, FRMEV02456072025, 606-82; VMR TRANSPORTES LTDA, 34.627.060/0001-50, MLM0A08, FRMEV02461282025, 606-82; VDC LOG TRANSPORTE E LOGISTICA MULTIMODAL LTDA, 19.852.860/0001-81, SJP5B44, FRMEV02462222025, 606-82; VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 04.915.315/0015-15, TEG5B12, FRMEV02464492025, 606-82; VICENTE DE NAZARE CARVALHO, .614.296-, HDI7053, FRMEV02469312025, 606-82; VACCARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.121.254/0001-93, IXT3A48, FRMEV02471772025, 606-82; VALDIR DA SILVA ROCHA , .400.261-*, KNG4I09, FRMEV02477492025, 606-82; WAGNER APARECIDO DA SILVA , .466.216-, NJI1798, FRMEV02479122025, 606-82; VS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, 39.397.440/0001-60, BEY0G42, FRMEV02479182025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.229/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON GOEBEL COLPO, 07.444.112/0001-80, , FREVP00355892025, 773-0; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, , FREVP00374722025, 773-0; A. BOMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.023.972/0001-16, , FREVP00376342025, 773-0; ADEMIR CRISTIANO PEREIRA, .794.219-, , FREVP00374622025, 773-0; ADRIANA INES ZATTI, .587.310-*, , FREVP00378932025, 773-0; ALEKSANDRA APARECIDA MOREIRA DOS REIS OLIVEIRA, .841.948-, , FREVP00373802025, 773-0; ANDERSON DE BARROS GUERRA, .555.137-, , FREVP00380822025, 773-0; ADAILTON LEITE, .851.298-*, , FREVP00386602025, 773-0; ALPHA NETWORK LTDA, 97.526.447/0001-30, , FREVP00385322025, 773-0; ALEX ANDRADE MENDES, .707.917-, , FREVP00384192025, 773-0; ADEMILSON REINALDO SEBASTIAO, .014.799-, , FREVP00394442025, 773-0; ALCA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 05.024.664/0001-04, , FREVP00405842025, 773-0; ANDERSON VILAS BOAS PORTUGAL, .629.385-*, , FREVP00365532025, 773-0; 34.916.819 ANDERSON SILVEIRA CAMARGO, 34.916.819/0001-15, , FREVP00373262025, 773-0; 23.618.369 EDUARDO CESAR BANDEIRA BURDA, 23.618.369/0001-68, , FREVP00378532025, 773-0; ANA CAROLINA ALVARENGA OLIVEIRA, .095.506-, , FREVP00377932025, 773-0; ADILSON HENRIQUE DE ANDRADE, .025.018-, , FREVP00373752025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00376882025, 773-0; , FREVP00376862025, 773-0; ANDERSON MAISSE DA SILVA , .277.691-*, , FREVP00361092025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.230/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAUA DOS SANTOS, .294.077-, , FREVP00362952025, 773-0; EDERSON AGUIAR DA SILVA, .880.950-, , FREVP00366502025, 773-0; DANIELE GONCA LV ES SAMPAIO ROCHA, .065.227-*, , FREVP00368512025, 773-0; DENISE CUNHA SCHIMMELPFENG, .295.336-, , FREVP00373572025, 773-0; DANILO MONTEIRO CHAVES, .979.337-, , FREVP00372822025, 773-0; , FREVP00386722025, 773-0; , FREVP00386972025, 773-0; DENIAN GOMES RIBEIRO PANTA, .580.136-*, , FREVP00373302025, 773-0; EDICLEBER VICENTE DE OLIVEIRA, .535.068-, , FREVP00376082025, 773-0; D' PAULA LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.323.695/0001-90, , FREVP00376232025, 773-0; DARLEI MARCOLINO LAND, .586.261- , , FREVP00376202025, 773-0; DISK ENTULHO SERRA AMBIENTAL LTDA, 40.820.586/0001-55, , FREVP00380992025, 773-0; DENILSON CESAR RODRIGUES, .218.918-*, , FREVP00382602025, 773-0; DMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 24.789.099/0001-10, , FREVP00382882025, 773-0; DIEGO ROBERT PAGNO, .775.919-, , FREVP00356982025, 773-0; EDI PAULA LIMA DE SILVA, .190.138-, , FREVP00369462025, 773-0; EDILEIDE SILVA FELIX, .357.915-*, , FREVP00368312025, 773-0; CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS, .996.746-, , FREVP00379252025, 773-0; CSS TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 27.079.932/0001-28, , FREVP00379142025, 773-0; DOUGLAS WILLIANS DOS SANTOS, .836.288-, , FREVP00354742025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.234/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EUROBARRA RIO LTDA, 04.807.595/0001-42, , FREVP00363412025, 773-0; EUCLIDES MACIEL ALVES NETO, .722.918-*, , FREVP00354862025, 773-0; EVANDRO DOS SANTOS JANDRES, .165.837-, , FREVP00368592025, 773-0; EL SHADAY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.723.482/0001-46, , FREVP00356452025, 773-0; ELIANE DE TOLEDO CEZAR MILANI, .508.130-, , FREVP00372852025, 773-0; FABIO AU G U S T O DE SOUZA GONCALVES, .451.308-*, , FREVP00377552025, 773-0; ELIZABETH BARTULIC FERREIRA DA ROCHA, .816.748-, , FREVP00375172025, 773-0; ELISANGELA APARECIDA TEIXEIRA DO VALE, .194.588-, , FREVP00376682025, 773-0; ELIANE RIBEIRO GOMES, .018.498-*, , FREVP00378232025, 773-0; ENOQUE ELIAS DE BARROS, .887.874-, , FREVP00370472025, 773-0; FABIO LUIZ DOS SANTOS, .867.188-, , FREVP00370022025, 773-0; EMERSON WIRTH, .234.309-*, , FREVP00385152025, 773- 0; FABIO DE SOUZA FIGUEIREDO, .217.457-, , FREVP00384872025, 773-0; ELIANA TEIXEIRA DE SANT ANNA, .825.538-, , FREVP00370082025, 773-0; ENDY SILV A MENDONCA, .694.348-*, , FREVP00370482025, 773-0; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.751.572/0001-73, , FREVP00364512025, 773-0; , FREVP00368162025, 773-0; FABIO APARECIDO MARTINS, .714.038-, , FREVP00368622025, 773-0; EVANDRO HOFF, 05.416.308/0001-36, , FREVP00379102025, 773-0; EVERTON JOAQ U I M MAIA DA SILVA, .742.200-, , FREVP00355852025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.236/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AURIA LUCIA DE SOUSA LEITE, .383.717-*, , FREVP00363672025, 773-0; BALANCAS MERCOSUL LTDA., 10.833.767/0001-55, , FREVP00352152025, 773-0; ARIADNE PEREIRA DOS SANTOS PINTO, .539.028-, , FREVP00374992025, 773-0; ARIELLE FERNANDA SILVA MARCONDES, .164.828-, , FREVP00375162025, 773-0; , FREVP00391892025, 773-0; BRASFROTAS LOCACAO DE VEICULOS S.A., 09.532.523/0001- 53, , FREVP00361812025, 773-0; AT COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 35.155.188/0001-21, , FREVP00386812025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00386572025, 773-0; ANTONIO FELIPE RIBEIRO FILHO, *.890.899-, , FREVP00381262025, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, ,