DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.237/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00363122025, 773-0; , FREVP00378312025, 773-0; , FREVP00365582025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00361512025, 773-0; , FREVP00373512025, 773-0; , FREVP00374832025, 773-0; , FREVP00377272025, 773-0; , FREVP00363832025, 773-0; , FREVP00367062025, 773-0; , FREVP00391912025, 773-0; , FREVP00399832025, 773-0; , FREVP00397902025, 773-0; , FREVP00360962025, 773-0; , FREVP00379262025, 773-0; , FREVP00379172025, 773-0; LOC FROTAS LOCACOES S.A, 37.229.373/0001-49, , FREVP00361282025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00363932025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00358152025, 773-0; , FREVP00375462025, 773-0; LUAN MARTINS DE OLIVEIRA, .411.478-*, , FREVP00354532025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.238/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO JOSE FRANCA, .701.397-, , FREVP00353072025, 773-0; GERALDO RAIMUNDO COELHO, .650.945-, , FREVP00364172025, 773-0; GERALDO BATISTA FAGUNDES, .034.358-*, , FREVP00369032025, 773-0; GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 07.031.623/0003-32, , FREVP00366792025, 773-0; GABRIELE MORATA LEONARDI NERONI, .622.228-, , FREVP00372362025, 773-0; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00358712025, 773-0; GABRIEL RODRIGUES BENTO, .705.390-, , FREVP00373272025, 773-0; FRAN C ES ROCHA, .223.956-*, , FREVP00364252025, 773-0; FRANCKS DOS REIS SANTA ROSA , .884.255-, , FREVP00367122025, 773-0; GERALDO MAGELA DE ABREU, .523.246- , , FREVP00386842025, 773-0; FERNANDA SAMPAIO DE LIMA, .046.488-*, , FREVP00369402025, 773-0; GABRIEL DE LIZ JUNKES, .811.999-, , FREVP00400112025, 773-0; GABRIEL RIBEIRO DE QUELUZ PIMENTEL, .723.828-, , FREVP00404562025, 773- 0; GERSON DA SILVA BENTO, .977.017-*, , FREVP00393112025, 773-0; FERNA N DA APARECIDA SOARES FERREIRA, .695.046-, , FREVP00392442025, 773-0; GERALDO LUIZ LIMA SANTIAGO, .818.201-, , FREVP00359082025, 773-0; FRANCISCO DE SANTANA LIMA, .992.135-*, , FREVP00367032025, 773-0; FELIPE BINHARDI DE AGUIAR, .485.648-, , FREVP00369042025, 773-0; FABRICIO DOS SANTOS FONSECA, .172.496-, , FREVP00106722025, 773-0; , FREVP00107192025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.239/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RBPBALAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 09.215.702/0001-67, , FREVP00360622025, 773-0; RAMIM DE SOUZA FELIX, .880.065-*, , FREVP00356822025, 773-0; REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 03.380.763/0015-07, , FREVP00356162025, 773-0; RAFAEL DANTAS FREITAS, .611.589- , , FREVP00358172025, 773-0; RAFAEL ALBANI, .199.369-, , FREVP00360052025, 773-0; REAL DE BONSUCESSO CAMINHOES LTDA, 05.792.953/0001-53, , FREVP00364382025, 773-0; RAPIDO DUAS MARIAS LTDA., 18.024.949/0001-97, , FREVP00370412025, 773-0; REINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR, .592.707-*, , FREVP00368352025, 773-0; PYETRA MATEO RAMOS, .330.128-, , FREVP00378112025, 773-0; RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA, .456.476-, , FREVP00377282025, 773-0; RAUL APARECIDO REIS MARQUES, .671.988-*, , FREVP00377352025, 773-0; RAFAEL MINEIRO PINHEIRO, .520.476-, , FREVP00378102025, 773-0; RAFAELA OLIVEIRA FREITAS, .904.307-, , FREVP00378612025, 773-0; RAQUEL MENDES FIGUEIRA MIRANDA, .745.828-*, , FREVP00405892025, 773-0; REINAN CIDREIRA JUNIOR, .113.095-, , FREVP00367312025, 773-0; RENAN ALONSO JORGE CAMARGO, .864.388-, , FREVP00367182025, 773-0; R R C COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 45.065.082/0001-90, , FREVP00364902025, 773-0; RESILIENCE TRANSPORTES LTDA , 24.574.130/0001-04, , FREVP00375792025, 773-0; RENATA ANTUNEZ MOREIRA, .047.599-*, , FREVP00107532025, 773-0; , FREVP00107562025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.240/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HAROLDO MARIA JUNIOR, .742.548-, , FREVP00364292025, 773-0; HELIO GOMES FILHO, .288.437-, , FREVP00364432025, 773-0; , FREVP00406862025, 773-0; HELIO JUNIO TEIXEIRA, .973.356-*, , FREVP00360542025, 773-0; HELIO DIVINO DE SOUZA, .917.061-, , FREVP00373392025, 773-0; ILISABET DE JESUS FERREIRA HOR T E L AO, .725.808-, , FREVP00375232025, 773-0; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.054.009/0001-86, , FREVP00354092025, 773-0; IGOR DE AGUILAR MENEZES, .203.579- *, , FREVP00358802025, 773-0; IDEAL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 37.500.911/0001-98, , FREVP00385022025, 773-0; HW COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 38.082.967/0001-32, , FREVP00368762025, 773-0; HERMESON EDSON DOS SANTOS, 53.197.523/0001-36, , FREVP00400142025, 773-0; HOSANA GUTIERREZ PINTO BARBOSA, .085.568-, , FREVP00403472025, 773-0; GUSTAVO LEITE DA COSTA, .646.498-, , FREVP00369002025, 773-0; HELIO LUIZ MENEZES DE OLIVEIRA, .349.288-*, , FREVP00369942025, 773-0; HIGOR JULIO MENDES DA SILVA, .077.067-, , FREVP00360892025, 773-0; HIGOR ELIAS PEREIRA DA COSTA, .392.331-, , FREVP00367712025, 773-0; IGOR MARTINS DE OLIVEIRA , 11.478.244/0001-09, , FREVP00374092025, 773-0; HENRIQUE RAMOS CASTRO, *.605.417- , , FREVP00379202025, 773-0; HMB TRANSPORTES LTDA, 36.039.218/0001-05, , FREVP00360472025, 773-0; GWB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 18.320.255/0015-00, , FREVP00354312025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.247/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.