DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO ROBERTO BRISOLLA CORREA, .633.282-*, JZQ0460, FRMEV01826662025, 606-82; PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA , 02.229.804/0008-69, DVM7B38, FRMEV01838402025, 606-82; PH ASSISTENCIA 24 HORAS E GESTAO DE PATIOS LTDA, 17.284.705/0001-80, OOE1105, FRMEV01837532025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCZ1B39, FRMEV01712842025, 606-82; RHB8I12, FRMEV01802382025, 606-82; BCV9E12, FRMEV01818342025, 606-82; PAULO SERGIO SIQUEIRA, .016.849-, ARQ5F23, FRMEV01735152025, 606-82; PEDRO PELANDA TRANSPORTES LTDA, 46.601.067/0001-82, IYW4F04, FRMEV01751292025, 606-82; POLLYANA BASSO TRANSPORTES LTDA, 07.460.271/0001-79, AUW0B18, FRMEV01763362025, 606-82; PBS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, RYQ9A00, FRMEV01831292025, 606-82; SFK9F18, FRMEV01825532025, 606-82; PEREIRA TRANSPORTES SOROCABA LTDA, 09.270.165/0001-58, QNQ5F25, FRMEV01831092025, 606-82; PEDRASSINI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 03.349.998/0001-22, EUQ5E28, FRMEV01849362025, 606-82; PARZZIANELLO COMERCIO & TRANSPORTE LTDA, 78.636.552/0001-88, MIY1069, FRMEV01825662025, 606-82; PAULO ROBERTO DE MORAES JUNIOR TRANSPORTES, 19.407.875/0001-30, QIZ9E51, FRMEV01783592025, 606-82; PINO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 32.135.207/0001-60, JAY6B04, FRMEV01881022025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQN2E05, FRMEV01880762025, 606-82; P AY S A N D U TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.275.780/0001-18, JDF6B87, FRMEV01845582025, 606-82; PEDRO DANTAS, .448.394-, QSG7C48, FRMEV01884892025, 606-82; PICHU E IRACI TRANSPORTES LTDA, 41.718.517/0001-06, FGS7J87, FRMEV01817502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.304/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, EHH2I62, FRMEV01741492025, 606-82; TRANSPORTADORA FABRICIO SILVA LTDA, 27.866.146/0001- 70, QIZ4D31, FRMEV01810632025, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, MKL6569, FRMEV01840362025, 606-82; MKL6569, FRMEV01840402025, 606-82; MKL6569, FRMEV01840442025, 606-82; TRANSPORTADORA ELDORADO LTDA, 17.428.583/0001-59, SPG3G30, FRMEV01762592025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, OOM8773, FRMEV01843742025, 606-82; TRANSPORTADORA JUCHNESKI LTDA, 09.417.005/0001-99, BEJ9J66, FRMEV01779722025, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, EZY4G66, FRMEV01758422025, 606-82; RLH5G23, FRMEV01798602025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA STA ROSA LTDA, 77.097.426/0001-30, BBK6508, FRMEV01774822025, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AON9G66, FRMEV01782902025, 606-82; AON9G66, FRMEV01783512025, 606-82; AON3H27, FRMEV01781732025, 606-82; TRANSPORTADORA FASK LTDA, 10.386.112/0001- 86, BCA5J09, FRMEV01817632025, 606-82; TRANSPORTADORA NAVAP LTDA, 19.069.845/0001-61, QCX2F99, FRMEV01741952025, 606-82; TRANSPORTADORA MATAO LTDA, 77.563.955/0001-81, AXU4652, FRMEV01756842025, 606-82; TRANSPORTADORA NEGOSEKI LTDA, 84.807.114/0001-38, BCP5582, FRMEV01730702025, 606-82; TRANSPORTADORA LCP INDIANA LTDA, 24.879.528/0001-40, GKI4E31, FRMEV01754462025, 606-82; TRANSPORTADORA MORAES LTDA, 34.498.160/0001-24, MHM8B09, FRMEV01773632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.305/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0001-07, SPX1B52, FRMEV01806862025, 606-82; LEVE MAIS ALIMENTOS LTDA, 12.731.273/0001-95, SIU2G50, FRMEV01847802025, 606-82; SIU2G50, FRMEV01757062025, 606-82; LEONARDO DIAS RODRIGUES, .278.199-*, CUD0F21, FRMEV01795892025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIK6A66, FRMEV01770112025, 606-82; LEORI JUNG, .354.582-, CGR1456, FRMEV01775892025, 606-82; LEONARDO JOSE VIEIRA , .256.220-, IOS0F08, FRMEV01857442025, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, IRC0D40, FRMEV01884732025, 606-82; LUCIANO VITORIA SANTANA, .682.465-*, MLZ6J04, FRMEV01878312025, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, RYV1A26, FRMEV01762022025, 606-82; LEATI & FILHA TRA N S P O R T ES LTDA, 09.525.467/0001-20, ENI8I90, FRMEV01776092025, 606-82; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, BEZ8D56, FRMEV01785612025, 606-82; LEONARDO PEREIRA DO AMARAL, .362.040-, MAU0979, FRMEV01806122025, 606-82; LEVITARE - INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, 52.604.311/0003-25, SWY1A19, FRMEV01817262025, 606-82; LEDUR E DALCANTON TRANSPORTES LTDA, 44.208.313/0001- 05, SPI9J66, FRMEV01758092025, 606-82; L2R GROUP LTDA, 49.546.820/0001-72, QUW0A97, FRMEV01772772025, 606-82; L DA SILVA RIZZATO LTDA, 40.446.367/0001-58, OBN2237, FRMEV01787432025, 606-82; LEDIO SCREMIN, .768.129-, MGT4A07, FRMEV01776352025, 606-82; HERICA S. V. ZILIO, 07.697.256/0001-49, PPC1701, FRMEV01775822025, 606-82; GILBERTO DA ROCHA LUIZ LTDA, 38.040.979/0001-02, QJZ7A51, FRMEV01781132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.306/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAV5G45, FRMEV01812212025, 606-82; TAY3G28, FRMEV01835972025, 606-82; SDY8E88, FRMEV01847752025, 606-82; OZETTO TURISMO LTDA, 58.263.338/0001-16, BUS4F45, FRMEV01823812025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3I91, FRMEV01818132025, 606-82; JDE0H88, FRMEV01818382025, 606-82; JBS5D94, FRMEV01811682025, 606-82; JDG0G65, FRMEV01806972025, 606-82; JDA3I86, FRMEV01836122025, 606-82; JDG3G12, FRMEV01839402025, 606-82; J DA 3 I 6 8 , FRMEV01827752025, 606-82; JDC7B97, FRMEV01881212025, 606-82; JDA1F40, FRMEV01850342025, 606-82; JBW9G15, FRMEV01886322025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IYN0022, FRMEV01767652025, 606- 82; OZIRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.598.462/0001-00, TKY7B57, FRMEV01894942025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, OMU4H38, FRMEV01750052025, 606-82; MANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 07.670.729/0001-14, SMX6A88, FRMEV01758662025, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MEJ7984, FRMEV01785462025, 606-82; MALVESSI TRANSPORTES LTDA, 20.809.824/0001-14, IQU5I66, FRMEV01771962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.307/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO SATELITE AZUL LTDA, 27.428.590/0001-04, SDM1A01, FRMEV01760152025, 606-82; BOX 34 REFORMA DE RODAS LTDA, 28.742.487/0001-05, RDS7G02, FRMEV01772142025, 606-82; AILTON JOSE BROGNI, .070.309-*, NPG6730, FRMEV01765232025, 606-82; CASSIANO LUIS COELHO, .092.419-*, ECM7B91, FRMEV01766302025, 606-82; EDEVANDER CASTOLDI TRANSPORTES LTDA,