DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.298/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO MARQUETTI, .480.819-*, FVD4J80, FRMEV01712342025, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, RLJ6E93, FRMEV01828172025, 606-82; ROBERTO CARLOS MUCHA LTDA, 21.104.587/0001-59, JBF4C47, FRMEV01835452025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001- 10, QJC4J04, FRMEV01732202025, 606-82; RAF4J37, FRMEV01732432025, 606-82; RDY2B74, FRMEV01752802025, 606-82; RICARDO RODE, .330.239-, MFK1F91, FRMEV01813372025, 606-82; MFK1F91, FRMEV01782212025, 606-82; RICARDO DEMARI, .772.700-, IUI4B42, FRMEV01752012025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCX3G77, FRMEV01754602025, 606-82; ROBERTO NERVO, .412.471-*, BDC0E30, FRMEV01799752025, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, QID0D10, FRMEV01775882025, 606-82; RODOFROTA TRANS P O R T ES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, SDX3I29, FRMEV01883072025, 606- 82; SDX3I32, FRMEV01880042025, 606-82; RESSURGENTE LOGISTICA LTDA, 56.916.592/0001-40, QTK7A22, FRMEV01857342025, 606-82; REVOLUCAO TRANS P O R T ES LTDA, 10.744.425/0001-69, RFC3B27, FRMEV01851752025, 606-82; REUS TRANS P O R T ES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RAJ3D70, FRMEV01762152025, 606-82; MJW2121, FRMEV01806602025, 606-82; REUEL E GREGORIO TRANSPORTES LTDA, 36.101.039/0001-42, OBE4J33, FRMEV01781342025, 606-82; ROBERT REIF, .125.279-, QIS0560, FRMEV01795112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.299/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, RYL0B95, FRMEV01806892025, 606-82; RYS6H46, FRMEV01878432025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JDC8G12, FRMEV01827162025, 606- 82; JAU3A61, FRMEV01797372025, 606-82; QUALITY ALIMENTOS LTDA, 25.311.224/0001-45, SIK4E75, FRMEV01844662025, 606-82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, IXH9J67, FRMEV01834242025, 606-82; MHH7G71, FRMEV01818062025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, SEE0E05, FRMEV01840882025, 606-82; RHM9H44, FRMEV01868812025, 606-82; R. M. BULHOES DISTRIBUIDORA DE AVES ABATIDAS LTDA , 39.679.098/0001-90, GSH7H25, FRMEV01742812025, 606-82; RAUBER & CESA LTDA , 11.332.257/0001-67, IQW7G00, FRMEV01806672025, 606-82; PRE-VALE PRE- FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RYT4D59, FRMEV01802632025, 606-82; RLO6B09, FRMEV01769472025, 606-82; RAFAEL GOMES, .594.099-, MFO6E64, FRMEV01773892025, 606-82; R. M. B. NAITZEL LTDA, 04.324.739/0001-00, QCK5A99, FRMEV01773952025, 606-82; R. A. PIEROZAN TRANSPORTES LTDA, 02.648.904/0001-53, JCY3F39, FRMEV01865332025, 606-82; RAPIDO PAULISTANA LTDA, 29.358.706/0001-01, PQH4G21, FRMEV01877202025, 606-82; RAUL EDIMUNDO BOFF, .402.060-*, BXG6931, FRMEV01886672025, 606-82; RAFAEL LUCIANO BARBOSA DE LIMA, .119.951-, RBO4H06, FRMEV01718572025, 606-82; R L SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 17.747.146/0001-06, EGK9E03, FRMEV01685392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.300/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANOEL FRANCISCO DA SILVA, .340.217-, CUC4E85, FRMEV01749382025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, RYE0B10, FRMEV01820582025, 606-82; ODAIR JOSE ROSA, .354.939-*, GPC2H21, FRMEV01820022025, 606-82; NILSON FERNANDES, .103.509-, EHH8C51, FRMEV01821482025, 606-82; OMAR HERBERTS, .434.011-, IZQ9G70, FRMEV01827932025, 606-82; NB MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, QJA8C47, FRMEV01847292025, 606-82; NEW STONE BRASIL LTDA, 28.662.943/0001-07, KNY3B73, FRMEV01843612025, 606-82; O BARBOSA TRANSPORTES LTDA, 04.165.592/0001-52, GFQ9I35, FRMEV01843922025, 606-82; ORSO BENEFICIAMENTO DE MINERIOS LTDA, 51.746.795/0001-12, TAO8F73, FRMEV01821722025, 606-82; NOVA SAFRA TRANS P O R T ES LTDA, 03.787.516/0001-16, QUO3I18, FRMEV01865222025, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, ECM7H24, FRMEV01789722025, 606-82; OLIVEIRA GOMES DA SILVA, .737.449-*, RHO1J95, FRMEV01886002025, 606-82; MURILO LOSCHIAVO MARQUES CALDEIRA, .558.948-, FMQ0J05, FRMEV01913982025, 606-82; NADJA VERIDIANA TOMAZ CARDOZO PEREIRA LTDA, 16.437.080/0001-87, DPC0B01, FRMEV01917332025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FX X 2 J 2 1 , FRMEV01832072025, 606-82; NJC LOCACOES LTDA, 55.103.521/0001-66, MLW3160, FRMEV01903062025, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, RRX9A40, FRMEV01790322025, 606-82; NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0008-59, FZP4A87, FRMEV01808422025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001- 07, BDB2C68, FRMEV01815832025, 606-82; OXIGENIO MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES LTDA, 27.479.311/0001-31, REZ9D69, FRMEV01817352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.302/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KAIROS RENTAL LTDA, 57.703.580/0001-09, PMU9338, FRMEV01769672025, 606-82; JOSE IVAIR DE LIMA, .852.299-, AYJ9J67, FRMEV01784252025, 606-82; JOSE ELIZEU RIBEIRO BARCELOS, .420.520-*, JJZ8B88, FRMEV01769892025, 606-82; GILSON MACHADO CARDOSO, .323.940-, QHJ0E12, FRMEV01813802025, 606-82; JOSE IZIDRO DOS SANTOS FILHO, .321.235-, JOZ5960, FRMEV01841822025, 606-82; GF G R AO S COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.325.038/0001-44, RTU9F33, FRMEV01871212025, 606- 82; JOSE LUIZ DE SOUZA, .324.858-*, LIO6B45, FRMEV01765272025, 606-82; JOSE GILBERTO GUIBOR, .669.059-, MHJ4J24, FRMEV01766722025, 606-82; JOSE GERALDO DOS SANTOS, .110.008-, OPI4E83, FRMEV01776372025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RYZ6J37, FRMEV01812892025, 606-82; GIRO'S TRANSPORTES LTDA, 12.664.060/0001-98, IXA2E78, FRMEV01811202025, 606-82; JOSE FERNANDO MONTEIRO, 02.243.487/0001-69, IGL7268, FRMEV01806832025, 606-82; JOSE FRANCISCO SILVA, .996.399-*, FSI8J67, FRMEV01803392025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRG0F28, FRMEV01811612025, 606-82; JOSE HENDLER MODEL, .079.470-, QIP9976, FRMEV01716352025, 606-82; KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA, 77.472.272/0001-19, AWU3E22, FRMEV01755502025, 606-82; JOSE GIVALDO GONCALVES LIMA, .704.944-, GOV7I64, FRMEV01740592025, 606-82; JOSE GUSTAVO SANTOS PESSOA, .172.374-*, IUU0E60, FRMEV01738922025, 606-82; JUNEOR ROBERTO FRARON, .427.909-*, ALB2D90, FRMEV01784162025, 606-82; GRIZ & GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 35.016.373/0001-35, AJK9F35, FRMEV01776442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.303/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma