DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARA DO ROCIO CAPRINE MARTINS, 34.414.147/0001-40, IYT2G05, FRMEV01749332025, 606-82; MARCOS DEMETRIUS MOREIRA, .759.346-*, GEY4F08, FRMEV01819422025, 606-82; MARCOS PAULO ALVES, .945.098-, ADT4I38, FRMEV01833382025, 606-82; MARCOS SILVA DE LIZ, .396.769-, MCH3A95, FRMEV01738032025, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, SXA0D39, FRMEV01830802025, 606-82; MARCO AURELIO VALERIO DA SILVA, .087.936-*, NYC0471, FRMEV01825062025, 606-82; MARCENARIA SULAR LTDA, 89.278.519/0001-40, JDI8A03, FRMEV01842362025, 606-82; MARCIA SAFA N E L L I , .315.061-, QAZ6C60, FRMEV01912812025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS KLEIN, 07.723.167/0001-20, OKE5A80, FRMEV01875062025, 606-82; MARCELO ALVES BATISTA , .557.301-, MAW1621, FRMEV01761152025, 606-82; MAW1621, FRMEV01761182025, 606-82; MARANATA TRANSPORTES LTDA, 14.160.653/0001-42, SDE5B97, FRMEV01775722025, 606-82; SCV3I98, FRMEV01791872025, 606-82; M A R C E LO MATIAS, .305.839-*, ATC2F83, FRMEV01788652025, 606-82; MARCELO DA LUZ, .368.799-, MMF0C67, FRMEV01777872025, 606-82; MARAZUL TURISMO LTDA, 57.374.852/0001-66, FFF4C03, FRMEV01792392025, 606-82; MARCELO DA SILVA BORGES, .217.071-, RAE1G53, FRMEV01796962025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV01818572025, 606-82; MARIA DE LOURDES SILVA FERREIRA, .449.909-*, ILJ1A35, FRMEV01759502025, 606-82; MARCO ANTONIO FABRIS, .318.361-, QCS6056, FRMEV01686882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.292/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, SXX3H06, FRMEV01740672025, 606-82; IVY2C25, FRMEV01764572025, 606-82; RXU2H20, FRMEV01812292025, 606-82; IVY2C25, FRMEV01934802025, 606-82; MARIA L. DE F. RODRIGUES & AMARILIO DA R. MOREIRA LTDA, 45.734.819/0001-10, JAS4F61, FRMEV01813452025, 606-82; IYV2405, FRMEV01816482025, 606-82; MARQUETTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.754.325/0001-70, FSL4C86, FRMEV01816132025, 606-82; MICHELE APARECIDA GUIMARAES SANTOS, .112.479-, MJB8B25, FRMEV01847032025, 606-82; MGLOC LOCACOES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 43.802.408/0001-90, SHM6H59, FRMEV01845032025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAR9B90, FRMEV01832752025, 606-82; MINIMERCADO LOPES LTDA, 58.108.332/0001-74, AIX9H08, FRMEV01823022025, 606-82; MJ HOLDING LTDA, 57.102.734/0001-07, RAU6C87, FRMEV01780512025, 606-82; MHA TRANSPORTES LTDA, 40.465.751/0001-06, FVC0B51, FRMEV01882302025, 606-82; MILTON KOHN, .082.869-*, BAP2G34, FRMEV01877752025, 606-82; MARIANA FAGUNDES PRODUCOES LTDA, 28.037.230/0001-44, AOY4H22, FRMEV01866572025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, SXU4D17, FRMEV01754512025, 606-82; SXU4D19, FRMEV01754452025, 606-82; MICA TRANS P O R T ES LTDA, 04.770.253/0001-03, JAQ7J53, FRMEV01809082025, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MMD7I44, FRMEV01811842025, 606-82; MMD7I44, FRMEV01812692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.293/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRANITOS GRAMARCAL LTDA, 06.193.356/0001-75, RHW7F21, FRMEV01712292025, 606-82; JOSE ELIZEU RIBEIRO BARCELOS, .420.520-, JJZ8B88, FRMEV01782052025, 606-82; JOSE ELIAS DANTAS JUNIOR, .113.098-, FCX6I54, FRMEV01804692025, 606-82; GODI TRANSPORTES LTDA, 47.227.873/0001-03, RDW 9 F 6 3 , FRMEV01806942025, 606-82; RDW9E33, FRMEV01894872025, 606-82; GMAI TRANS P O R T ES LTDA, 16.959.320/0001-03, RAH6H79, FRMEV01820032025, 606-82; GLPP INDUSTRIA , COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, RYM0D94, FRMEV01827252025, 606-82; MEB5F42, FRMEV01828742025, 606-82; MEB5F42, FRMEV01817772025, 606-82; GLEIDSON APARECIDO PEREIRA, .213.689-*, OBI2B14, FRMEV01893072025, 606-82; JOSE CRISTHIANO SANTOS VARGAS, .095.619-, MLW1D15, FRMEV01743132025, 606-82; JOSE DUARTE HEIDEMANN, 14.044.106/0001-00, JZI2B67, FRMEV01754622025, 606-82; JOSE CARLOS SALES, .822.656-, EPR3H21, FRMEV01762972025, 606-82; JOSE DA SILVA COELHO, .541.239-*, MJW2H34, FRMEV01750732025, 606-82; JAMIL SANDRINI GABARDO, .334.259-, MLU9C05, FRMEV01775192025, 606-82; HOLDIR WESP, .883.169-, AIS2582, FRMEV01785392025, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001-07, RXN5I96, FRMEV01780752025, 606-82; GOZZI AGRICOLA LTDA, 02.926.360/0001-44, BCK1H68, FRMEV01754122025, 606-82; IVANI DA SILVA COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 74.561.713/0001-60, EUR3J59, FRMEV01756852025, 606-82; J. GUARNIERI & CIA LTDA, 10.689.496/0001-06, NDP4477, FRMEV01754542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.294/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RECOMBLU COMPRESSORES LTDA, 16.947.059/0001-21, RLK3D71, FRMEV01737692025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001- 00, JDA7H16, FRMEV01812432025, 606-82; JDB1J28, FRMEV01812772025, 606-82; JBR5C41, FRMEV01812662025, 606-82; REGINA TURISMO LTDA, 21.692.630/0001-44, CVP2535, FRMEV01809432025, 606-82; CVP2535, FRMEV01837902025, 606-82; R E JA N E BISOGNIN, 04.687.359/0001-30, KAD3549, FRMEV01831072025, 606-82; RENAN FRANCISCO DAL PIVA, .867.089-*, HRO7F62, FRMEV01829832025, 606-82; R E N AT O FERRAZ PACHECO DE CASTRO FILHO, .817.459-, MZT1379, FRMEV01837392025, 606- 82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22, ATT1D25, FRMEV01718932025, 606-82; MHV9B17, FRMEV01792802025, 606-82; AT T 1 D 2 5 , FRMEV01760952025, 606-82; REBANHO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 05.890.002/0001-17, RCB6G75, FRMEV01728732025, 606-82; RENATO TAVARES DE OLIVEIRA, 19.104.120/0001-67, GDE0D92, FRMEV01748072025, 606-82; RENATO ANZILAGO, .771.341-, BCN3I69, FRMEV01813192025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, STY1A22, FRMEV01809812025, 606-82; RENATE CLEMENTE MILBAUER, .281.429-*, RWD6C69, FRMEV01794222025, 606-82; R ES I T EC COMERCIO DE RECICLADOS LTDA, 09.662.690/0001-19, ALY8754, FRMEV01817222025, 606- 82; RENATO LOPES DE LIMA, .395.366-, LSX3E91, FRMEV01743122025, 606-82; RENATO GERMER, .977.629-, INE7712, FRMEV01758042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.295/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E62, FRMEV01810602025, 606-82; SFM1B32, FRMEV01830182025, 606-82; TAR4I08, FRMEV01769262025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JAP3D04, FRMEV01789362025, 606-82; JBK9E14, FRMEV01797052025, 606-82; JCU9H99, FRMEV01793192025, 606-82; JBL7F90, FRMEV01795932025, 606-82; JBT6A71, FRMEV01796062025, 606-82; JDE0H97, FRMEV01819302025, 606-82; JCS1C79, FRMEV01832142025, 606-82; JCS1C79, FRMEV01832162025, 606-82; JDA8J43, FRMEV01826502025, 606-82; PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04, CQH5E02,