DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.284/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNNA TRANSPORTES LTDA, 32.506.618/0001-14, JDC9B65, FRMEV01750922025, 606-82; UZZYCAR ALUGUEL DE VEICULOS LTDA, 54.732.769/0001-23, RDV8E83, FRMEV01762462025, 606-82; VALDERI JOSE DA SILVA LTDA, 28.782.144/0001-66, MLA8J48, FRMEV01775752025, 606-82; VAIRES TRANSPORTES LTDA, 26.469.794/0001-20, JBV6B77, FRMEV01771852025, 606-82; JCQ8C02, FRMEV01819382025, 606-82; JCZ3F85, FRMEV01824202025, 606-82; VALBERTO GERALDO BUSS, .416.169-, RYL6G36, FRMEV01773822025, 606-82; V&A DISTRIBUIDORA LTDA, 11.697.830/0001-36, QHE6I07, FRMEV01847912025, 606-82; UILIAN PRAZITO RODRIGUES, .700.439-, QHL7638, FRMEV01764122025, 606-82; UENDER FERREIRA DA SILVA JUNIOR, .506.746-*, OGM0A90, FRMEV01824412025, 606-82; UNIAO COMERCIAL BARAO S/A LOCACAO E EMPREENDIMENTOS, 24.013.278/0004-04, OPM4683, FRMEV01756632025, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MJN5I91, FRMEV01777102025, 606-82; TURISMO ABC LTDA, 65.287.369/0001-72, RFM1I07, FRMEV01774872025, 606-82; V F TRANSPORTES LTDA, 31.087.591/0001-00, RAY2I63, FRMEV01780052025, 606-82; VALDIR CECCHIN, .179.429-, OAX7H97, FRMEV01756482025, 606-82; UNIDA O TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0021-89, JCW8F47, FRMEV01755462025, 606-82; VALDEMAR PIASKOSKI, .440.709-, EAV7F15, FRMEV01716602025, 606-82; TURIS KOHL LTDA., 74.787.938/0001-30, INI6F81, FRMEV01728062025, 606-82; V. E. L. SANTANA TRANSPORTES LTDA, 49.678.387/0001-29, ASD5A45, FRMEV01731262025, 606- 82; VALDINEIDE SOARES BRITO DE SOUSA, .871.616-*, GVJ3718, FRMEV01760082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.285/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, IZP7C69, FRMEV01794882025, 606-82; JDB6G64, FRMEV01831032025, 606-82; IZP7C69, FRMEV01831042025, 606-82; JCQ8D92, FRMEV01894842025, 606-82; W. D. SERVI CO S ADMINISTRATIVOS LTDA, 28.962.642/0001-90, OKE9C07, FRMEV01811282025, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, RLC9F67, FRMEV01841792025, 606-82; WERLANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.636.908/0001-54, BCW6J99, FRMEV01794622025, 606-82; BCW6J99, FRMEV01794672025, 606-82; VMI BRASIL LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.072.732/0001-34, TCJ2G44, FRMEV01819092025, 606-82; TCJ2G44, FRMEV01827532025, 606-82; WELLINGTON PAULO MONTEIRO, 16.863.596/0001-93, QSD9253, FRMEV01771402025, 606-82; W. M. TRANSPORTES URUPES LTDA, 04.766.840/0001-10, FCG5496, FRMEV01844932025, 606-82; WILKE & LIMBERGER LTDA., 30.915.507/0001-36, JCN4J77, FRMEV01821652025, 606-82; WALKER TRANSPORTES LTDA, 04.047.812/0001-43, IXY9J33, FRMEV01836642025, 606-82; X3 CONSTRUTORA LTDA, 37.519.280/0001-59, ACX5E24, FRMEV01867812025, 606-82; WILLIAM FERNANDO DE CASTILHOS, .868.580-, BXB6B67, FRMEV01880142025, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001- 35, BEM2C93, FRMEV01873782025, 606-82; ZECA TRANSPORTES LTDA, 18.513.237/0001- 31, ANE1J38, FRMEV01808652025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, SXB8A13, FRMEV01812022025, 606-82; WILLIAN VILSON PORTO, .321.499-, AJO4622, FRMEV01759872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.286/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IN LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0001-43, RID3G46, FRMEV01760252025, 606-82; JEZER STAHLER, .757.860-*, JAG9352, FRMEV01806182025, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JAS8A16, FRMEV01813752025, 606-82; HIGHLIGHT COMERCIO DE TECIDOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.482.987/0001-11, FWW1G36, FRMEV01844112025, 606-82; HGX TRANSPORTES LTDA, 44.033.999/0001-40, QBI5I50, FRMEV01867302025, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV01860752025, 606-82; HERRERO TRANSPORTES LTDA, 20.587.007/0001-69, QCM3575, FRMEV01869862025, 606-82; HFC CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, 09.427.335/0001-65, QCC4E12, FRMEV01764692025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, SLH4E75, FRMEV01759632025, 606-82; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001- 87, ATX1I99, FRMEV01759692025, 606-82; MLV1F48, FRMEV01795562025, 606-82; JFX TRANSPORTES LTDA, 50.764.146/0001-81, SFF8A99, FRMEV01770582025, 606-82; JHL TRANSPORTES LTDA, 07.279.784/0001-88, MIW9D40, FRMEV01736252025, 606-82; JESUS ANTONIO NUNES DE FREITAS, .520.141-, NJH2E82, FRMEV01831102025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FNY2H01, FRMEV01742022025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IXR7F88, FRMEV01753552025, 606-82; I.M FILHOS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 23.785.931/0001-48, FTN6778, FRMEV01775202025, 606-82; JB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.590.205/0001-28, RAG8I36, FRMEV01789542025, 606-82; IMPACTO TRANSPORTE DE PESSOAS E TURISMO LTDA, 33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV01752472025, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, MLW2G68, FRMEV01751942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.288/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KEISON CALLEGARIM 07684700995, 36.675.505/0001-01, LZR6C70, FRMEV01573042025, 606-82; KURTZ TRANSPORTES LTDA, 57.362.439/0001-81, SXF5B88, FRMEV01755282025, 606-82; RLP6E47, FRMEV01769852025, 606-82; SXF5B88, FRMEV01778942025, 606-82; L C DE SOUZA ROSA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 20.702.671/0001-01, HRH5892, FRMEV01773832025, 606-82; KELLI CRISTINA FERREIRA BOEING, .140.301-, RAL7839, FRMEV01790692025, 606-82; KREMER AGRON EG O C I O S LTDA, 11.023.803/0001-88, RXW5B44, FRMEV01850012025, 606-82; RLO6I60, FRMEV01816632025, 606-82; RLO6I60, FRMEV01817112025, 606-82; RLO6I60, FRMEV01812272025, 606-82; KTK TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 51.181.896/0001-93, QIG9C90, FRMEV01916862025, 606-82; KLUSCKA TRANSPORTES LTDA, 13.774.939/0001-55, MLU4B95, FRMEV01907502025, 606-82; KRAKER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.926.142/0001-09, RXV5H39, FRMEV01749462025, 606-82; KOROBINSKI & CIA LTDA, 79.543.807/0001-20, FLV7A63, FRMEV01753592025, 606-82; L & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.222.375/0001-60, OBN5J75, FRMEV01788482025, 606-82; KEC TRANSPORTES LTDA, 24.199.022/0001-90, MLB7H13, FRMEV01711652025, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, SXT4I59, FRMEV01804352025, 606-82; KSB ATACADO E TRANSPORTES LTDA, 57.833.504/0001-00, RHL8H27, FRMEV01794112025, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, TLE0A05, FRMEV01755982025, 606-82; KM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 55.215.512/0001-67, IYZ2F54, FRMEV01750322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.291/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento