DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080100162 162 Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS MAGNO PEIXOTO DA FONSECA, .713.167-*, DVT0837, FRMEV01686502025, 606-82; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0076-36, SXE8H01, FRMEV01792192025, 606-82; SXE8H01, FRMEV01792342025, 606-82; DIRCEU MARIOTO LTDA, 11.400.929/0001-24, BZR2D70, FRMEV01814172025, 606-82; DI R L ES I O LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYQ6D00, FRMEV01795032025, 606-82; RXL9D60, FRMEV01808262025, 606-82; OKD5B19, FRMEV01832732025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RLK8F24, FRMEV01824572025, 606-82; DIONATA DE LIMA, .286.759-, AYD5I49, FRMEV01866892025, 606-82; COPERAGUAS COO P E R AT I V A AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLT2J35, FRMEV01907922025, 606-82; CARLOS EDUARDO ANDRADE LODI, 19.914.527/0001-50, JAI5B57, FRMEV01759952025, 606-82; CARLOS ROBERTO BERTON, .870.819-, FEL6G30, FRMEV01772912025, 606-82; CARLOS EDUARDO DO AMARAL, .060.931-*, LLE8986, FRMEV01763132025, 606-82; LLE8986, FRMEV01823582025, 606-82; CARLOS OTAVIO ENDRES LTDA, 24.263.367/0001- 66, IOX7H80, FRMEV01811852025, 606-82; CLEUNICE DOS SANTOS, 03.227.616/0001-98, FFA5E61, FRMEV01761492025, 606-82; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 30.436.768/0001-73, RSW8E84, FRMEV01739002025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYR5J96, FRMEV01741602025, 606-82; CARLOS EDUARDO S I LV A LEITE, 23.504.732/0001-14, DTE8098, FRMEV01761992025, 606-82; B. NUNES LO G I S T I C A LTDA, 34.524.242/0001-04, RYN1A04, FRMEV01766662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.280/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFERSON JOSE CARVALHO QUINTANILHA, .179.170-, IPV6J26, FRMEV01764682025, 606-82; JEFERSON CELSO OLIVO, .592.449-, APS2J81, FRMEV01775242025, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IVI1058, FRMEV01781472025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYZ1B13, FRMEV01797382025, 606-82; RLD6F32, FRMEV01823922025, 606-82; RAE7I00, FRMEV01772082025, 606-82; RLJ5A05, FRMEV01824642025, 606-82; JEFFERSON STEDILLE, .392.839-*, NPM7I44, FRMEV01808882025, 606-82; JEAN CARLO SCHOELER, .007.279-, NUD1E76, FRMEV01826962025, 606-82; JEREMIAS JOSE MADEIRA, .904.346-, HMV9802, FRMEV01841612025, 606-82; JEFERSON DORNELAS DA SILVA, .111.821-*, OYJ0I98, FRMEV01770592025, 606-82; JERONIMO LUIZ DA CONCEICAO, .240.891-, KAT 6 E 8 1 , FRMEV01780902025, 606-82; JEAN FAGUNDES TRENTIN, 37.720.960/0001-36, IOY 8 D 5 6 , FRMEV01791492025, 606-82; LLS3C67, FRMEV01829342025, 606-82; JESSICA PEREIRA PAIZ, .496.999-, DJC5B78, FRMEV01735092025, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, SFK5F40, FRMEV01761302025, 606-82; JARIO CORREIA TEIXEIRA, .186.179-*, SLC2I32, FRMEV01741052025, 606-82; JARDEL MORLO, .315.159-, SXQ4E79, FRMEV01759532025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JCW7J44, FRMEV01759512025, 606-82; JEFERSON ALEXANDRE DE CAMPOS, .852.408-, MTE5267, FRMEV01766232025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.281/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JAD8B37, FRMEV01771842025, 606-82; JCV6E36, FRMEV01818902025, 606-82; JBK1A89, FRMEV01839322025, 606-82; JAD8B37, FRMEV01857032025, 606-82; JCN2I06, FRMEV01880572025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JBE5B97, FRMEV01777702025, 606-82; JBU8F37, FRMEV01775462025, 606-82; TDQ9J29, FRMEV01777792025, 606-82; RIS6G06, FRMEV01748982025, 606-82; SHH4I24, FRMEV01774762025, 606-82; RIY9B23, FRMEV01791832025, 606-82; RTI5A99, FRMEV01793372025, 606-82; RUU0E51, FRMEV01810782025, 606-82; VALMIR DE B O R BA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYD3G31, FRMEV01778312025, 606-82; RYJ3B54, FRMEV01883792025, 606-82; RXN5F97, FRMEV01885302025, 606-82; VANDERLI DO PRADO LOIOLA, .450.846-*, HMV4I09, FRMEV01878222025, 606-82; VANCAN TRANS P O R T ES LTDA, 15.670.998/0001-09, QCG5309, FRMEV01788902025, 606-82; VANDERLEI KOZLOWSKI, .734.870-, RRU7I46, FRMEV01789762025, 606-82; VANDERLEI PAULO GHISI, .851.169-, MAL8H31, FRMEV01732622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.282/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IL TRAMEZZINO ALIMENTACOES LTDA, 37.967.781/0001-06, JAU4E45, FRMEV01688102025, 606-82; JAU4E45, FRMEV01767222025, 606-82; JAU4E45, FRMEV01768152025, 606-82; IGOR JOSUE BALLARDIN, .876.340-*, IRL9507, FRMEV01730632025, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, MQK6855, FRMEV01779262025, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, REY6F90, FRMEV01793242025, 606-82; RWA1B44, FRMEV01808732025, 606-82; ILR ALIMENTOS LTDA, 34.324.389/0001-42, STW0F05, FRMEV01848032025, 606-82; IMAGGI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.497.623/0001-75, MHO6B48, FRMEV01835082025, 606-82; ILHA TRANS P O R T ES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 12.616.067/0001-34, MMB2A67, FRMEV01815492025, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0009-60, RYJ0C06, FRMEV01823802025, 606-82; RXP2B37, FRMEV01880162025, 606-82; IMC TRANSP O R T ES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDM0C13, FRMEV01752932025, 606-82; MKJ2A03, FRMEV01818492025, 606-82; IDERCIO HORNUNG, .665.959-, BBL7D28, FRMEV01795992025, 606-82; IGOR ALEX FONTANA, .895.620-, EVU4B05, FRMEV01730662025, 606-82; IDELSON DE ALMEIDA LEITE, .762.710-*, IKB1558, FRMEV01728992025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV01759472025, 606-82; IMCASALI TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001-84, JDL4C50, FRMEV01741332025, 606-82; JDL4H60, FRMEV01772552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.283/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOURIVAL MARTINS, .344.589-, NVT8E51, FRMEV01800552025, 606-82; LUA NOVA TURISMO LTDA, 32.224.641/0001-16, BTO6C88, FRMEV01831392025, 606-82; LIANDRO NEUBERT JUSTIN, .112.080-, JCR6I25, FRMEV01826952025, 606-82; LIVE VIAGENS E TRANSPORTADORA LTDA, 39.760.508/0001-23, ILZ0H99, FRMEV01843932025, 606-82; IWN1I38, FRMEV01813832025, 606-82; LPR TRANSPORTES LTDA, 34.943.771/0001-34, MLF7182, FRMEV01882362025, 606-82; LONTANO TRANSPO R T ES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAQ9238, FRMEV01839272025, 606-82; SLZ4J72, FRMEV01840642025, 606-82; QAU2A28, FRMEV01840752025, 606-82; REZ9A11, FRMEV01869932025, 606-82; SLZ6I27, FRMEV01899672025, 606-82; QAN4F08, FRMEV01819952025, 606-82; RWF3F59, FRMEV01712302025, 606-82; LOTH TRANS P O R T ES