DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080100161 161 Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 LTDA, 15.378.979/0001-03, NUE1J39, FRMEV01775812025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYR5J66, FRMEV01793052025, 606-82; RYQ2C08, FRMEV01735932025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001- 29, JDH2I89, FRMEV01805842025, 606-82; CONCEICAO APARECIDA RODRIGUES, 09.571.277/0001-49, DPC5A20, FRMEV01831612025, 606-82; CONTORNO LESTE MADEIRAS LTDA., 02.120.547/0001-56, RHE2D27, FRMEV01711992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.268/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JBT5B19, FRMEV01732822025, 606-82; JBT9D19, FRMEV01817542025, 606-82; BORRACHARIA E ACESSORIO GUIRATINGA LTDA, 12.922.345/0001-81, QCE3370, FRMEV01732762025, 606- 82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAU2A74, FRMEV01760942025, 606-82; RAS2J13, FRMEV01776202025, 606-82; QCY4D64, FRMEV01794642025, 606-82; BOCCALON CONFECCOES LTDA, 02.976.973/0001-96, MMJ7509, FRMEV01846262025, 606-82; BRASVETRO COMERCIO DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA, 73.659.088/0001-21, IVL9699, FRMEV01834072025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRP5G06, FRMEV01859632025, 606-82; RRP5I76, FRMEV01819122025, 606-82; RRQ9C57, FRMEV01856532025, 606-82; BOM SUCESSO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.833.272/0001-72, IRB5F29, FRMEV01862022025, 606-82; BRAMBILLA TRANSPORTES LTDA, 11.306.830/0001-68, QJT3817, FRMEV01857932025, 606-82; BRASIL SUL COMERCIO DE OLEOS RECICLADOS LTDA, 08.175.926/0001-20, RLG2C80, FRMEV01788852025, 606-82; BONELLA & FILHAS LTDA, 09.369.148/0001-72, JAF6H79, FRMEV01765592025, 606-82; BONATO DIS T R I B U I C AO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, IZP5D43, FRMEV01751532025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QTL2I24, FRMEV01797592025, 606-82; RLK4D29, FRMEV01810542025, 606-82; BOZZINHA TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 15.170.805/0001-50, BEV6E93, FRMEV01817492025, 606-82; BORTOLO ALENCAR BRAVIN, .090.809-*, QCZ9C71, FRMEV01737462025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.274/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO ADRIANO MACCARI, 02.721.573/0001-30, MIE5146, FRMEV01778452025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RKW5E37, FRMEV01807102025, 606-82; FREITAS & AUBIN TRANSPORTES LTDA, 37.243.562/0001-76, IWC0E20, FRMEV01814312025, 606-82; IWC0E20, FRMEV01881282025, 606-82; EXPRESUL TRANSPORTES LTDA, 05.107.955/0002-47, SXI5H88, FRMEV01822422025, 606-82; PIU9D36, FRMEV01885192025, 606-82; E X P R ES S O VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JAU6F15, FRMEV01884692025, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, ETU9E96, FRMEV01900892025, 606-82; F & C MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 06.073.375/0001-68, RFS3H98, FRMEV01771452025, 606-82; F M DA SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA, 37.848.602/0001-03, EFO3I52, FRMEV01753162025, 606-82; F & V TRANSPORTES LTDA, 27.917.940/0001-04, KMR5H20, FRMEV01789822025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXT3F30, FRMEV01810172025, 606-82; RYR5F30, FRMEV01810142025, 606-82; RYP6F30, FRMEV01818632025, 606-82; RYO3F40, FRMEV01807432025, 606-82; RYM6F20, FRMEV01829352025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, SXR9G98, FRMEV01806842025, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, IPP2G60, FRMEV01712722025, 606-82; IPP2G60, FRMEV01739262025, 606-82; FA B TRANSPORTES LTDA, 17.738.886/0001-78, SYL4J56, FRMEV01768612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.275/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA DE BISCOITOS KLAIN LTDA, 07.055.712/0001-57, IXX4634, FRMEV01732522025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, RDW5B76, FRMEV01758672025, 606-82; RDW5B76, FRMEV01890452025, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RYL3G37, FRMEV01754342025, 606-82; RYL3G37, FRMEV01756232025, 606-82; R DV 5 E 1 1 , FRMEV01805642025, 606-82; INDIANARA ARAUJO RODRIGUES PADILHA LTDA, 28.102.364/0001-00, RHJ7A00, FRMEV01783712025, 606-82; RHJ7A00, FRMEV01865402025, 606-82; ITALIANY ALIMENTOS LTDA, 08.987.585/0001-97, JAK5G37, FRMEV01788502025, 606-82; INBBOR INDUSTRIALIZACAO E BENEFICIO DE BORRACHA LTDA, 09.117.113/0001-46, RDT6A71, FRMEV01830022025, 606-82; IXN0I68, FRMEV01835312025, 606-82; IRINEU LAUREANO DIAS, .988.169-, NGI3503, FRMEV01839332025, 606-82; INDUSTRIA DE SUPLEMENTOS MINERAIS URGNIANI LTDA , 02.383.926/0001-39, SDP3B76, FRMEV01820442025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, RYQ9I12, FRMEV01847182025, 606-82; ISMAEL F. DOS SANTOS, 37.190.609/0001-80, MJS5D26, FRMEV01866362025, 606-82; INEZ TEREZINHA ROCHA, .168.479-, AAN9446, FRMEV01749892025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXR5G22, FRMEV01788012025, 606-82; ISL TRANSPORTADORA LTDA, 26.502.636/0001-25, HOK8D18, FRMEV01766492025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO VOTORANTINENSE LTDA, 12.940.035/0001-90, ERP9279, FRMEV01757372025, 606-82; INFINITY TRANSLOG LTDA, 37.831.934/0001-85, GSW8H56, FRMEV01758692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JCN9A73, FRMEV01785032025, 606-82; JCU4E33, FRMEV01829912025, 606-82; JULIANO ZA N OT T I , 07.558.036/0001-34, QJP3424, FRMEV01787772025, 606-82; QJP3424, FRMEV01861932025, 606-82; JOSE PAULO DOS SANTOS MOTA, .976.509-*, MLR4J59, FRMEV01821672025, 606-82; JULIANO KAROLUS, .962.299-, ECM8J31, FRMEV01816962025, 606-82; BBM1F14, FRMEV01816952025, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, MKN9G50, FRMEV01765262025, 606-82; MKN9G50, FRMEV01839362025, 606-82; JOSE PEREIRA DE LIMA, .285.851-, OAT6926, FRMEV01826622025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, MLU7F37, FRMEV01784512025, 606-82; RYD6E83, FRMEV01879352025, 606-82; RXL2E89, FRMEV01895272025, 606-82; JR GASPAROTTO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.487.513/0001-31, FZP1E27, FRMEV01899902025, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0001-64, RAH4C56, FRMEV01771372025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, SXK2E71, FRMEV01789372025, 606-82; SXM8G31, FRMEV01795572025, 606-82; JUNIOR CESAR DORR & CIA LTDA, 06.300.642/0001-92, JAK7B26, FRMEV01780142025, 606-82; JUNIOR PEDROSO DE MORAIS, *.542.470-, MAK5A26, FRMEV01795322025, 606-82; K.M. TRANSPORTES DE PESSOAS LTDA, 73.680.480/0001-52, MLJ5E15, FRMEV01741212025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.279/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou