DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080100160 160 Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, REB1C11, FRMEV01712202025, 606-82; RYY1E11, FRMEV01840572025, 606-82; SXC1B11, FRMEV01742212025, 606-82; CENTRAL REBOKAR LTDA, 13.973.548/0001-60, SDF8C14, FRMEV01722522025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IQL7A96, FRMEV01794392025, 606-82; ISK1I70, FRMEV01809022025, 606-82; JCU1G27, FRMEV01825882025, 606-82; JCY2J45, FRMEV01867862025, 606-82; CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, RXL0I50, FRMEV01822952025, 606-82; CESAR AUGUSTO TERRENGUI, .248.891-*, OBM1E47, FRMEV01824902025, 606-82; CASA MOREIRA SOARES DE FRUTAS LTDA, 42.107.847/0001- 10, SQW2D03, FRMEV01824652025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001- 96, RYR5I56, FRMEV01828932025, 606-82; RYQ3G43, FRMEV01842212025, 606-82; RYX0J24, FRMEV01718542025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RYO8G73, FRMEV01833842025, 606-82; CELIO ANDRADE BRANDAO, .487.536-, OXC9187, FRMEV01833932025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAN3G54, FRMEV01774852025, 606-82; OAW4597, FRMEV01795262025, 606-82; CBR - MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA, 06.281.087/0001-07, MLV3I85, FRMEV01813102025, 606-82; CGR TRANSPORTES LTDA, 15.009.304/0001-97, QIK1F72, FRMEV01808792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.264/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AVICOLA FRAGNANI LTDA, 01.455.993/0001-59, MLX3E92, FRMEV01756612025, 606-82; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, RYZ5G52, FRMEV01789922025, 606-82; JBI9G96, FRMEV01785862025, 606-82; RXM3G37, FRMEV01856642025, 606-82; B.E.P TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 48.945.652/0001-25, BBP9379, FRMEV01793792025, 606-82; ATTIVA LTDA, 48.871.781/0001-16, AWN6G90, FRMEV01812642025, 606-82; AUTO FACIL VEICULOS LTDA, 21.514.783/0001-00, RXY8A48, FRMEV01820292025, 606-82; B. F. DE FIGUEIREDO TRANSPORTES LTDA, 12.763.161/0001- 16, EJX7E27, FRMEV01816542025, 606-82; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, SQY8D49, FRMEV01824512025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, RYU7E21, FRMEV01870782025, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, QCY9747, FRMEV01770332025, 606-82; QCS6312, FRMEV01778522025, 606-82; AZEVEDO TRANSPORTES LTDA, 39.821.425/0001-05, AYB4E79, FRMEV01770382025, 606-82; AVANTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.985.357/0001- 55, JAV6B55, FRMEV01794462025, 606-82; JAV6B55, FRMEV01794472025, 606-82; JAV6B55, FRMEV01794482025, 606-82; B2M TRANSPORTES LTDA, 06.057.817/0001-82, BDM4I88, FRMEV01816042025, 606-82; AUTO FACIL VEICULOS LTDA, 21.514.783/0004-44, RXS1F28, FRMEV01812782025, 606-82; AYRTON ZANINI E FILHO LTDA, 90.628.637/0001-10, JCQ7A06, FRMEV01734542025, 606-82; B. TRANSPORTES LTDA, 04.353.469/0001-65, AWU7E57, FRMEV01686862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.265/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDVILSON OTTO, .683.589-, MMD8I73, FRMEV01768642025, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, IRU6842, FRMEV01810092025, 606- 82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FVF3H17, FRMEV01806032025, 606-82; FBF0F83, FRMEV01815822025, 606-82; FBF0F83, FRMEV01817052025, 606-82; EDUARDO PATRICIO ANTONIN, .082.879-*, MCU2D20, FRMEV01805782025, 606-82; EVENTOS PRIOTTO LTDA, 14.096.791/0001-00, MLE0F67, FRMEV01805712025, 606-82; ITV9F55, FRMEV01805792025, 606-82; ITV9F55, FRMEV01797992025, 606-82; EVERSON BORGES DA SILVA OLIVEIRA, .044.609-, RHT7D25, FRMEV01846772025, 606-82; ELIANDRO MATTJE, .159.300-, NUD8E06, FRMEV01909862025, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAJ4J28, FRMEV01869912025, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, SXC3J45, FRMEV01892232025, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, RXR2G07, FRMEV01768222025, 606- 82; RXR2G07, FRMEV01777942025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA , 18.346.566/0001-35, DVA4412, FRMEV01805972025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RXS0C19, FRMEV01808852025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IXQ0C83, FRMEV01815792025, 606-82; ERCI FREITAG, .545.739-*, RHI2B07, FRMEV01807372025, 606-82; ELIAS FEIJO KONIG, .620.080-, IQL8680, FRMEV01765392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.266/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HPA TRANSPORTES LTDA, 28.341.811/0001-75, OUU3A44, FRMEV01729352025, 606-82; IANDRA FERREIRA NEVES, .290.026-, OVF1E69, FRMEV01759942025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SVQ0B89, FRMEV01770412025, 606-82; STG0G08, FRMEV01789482025, 606-82; FPV8807, FRMEV01795582025, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, IXJ1D78, FRMEV01792672025, 606-82; HNG TRANSPORTES LTDA, 06.976.882/0001-01, MDB0E75, FRMEV01756322025, 606-82; HORTIMAIS DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA., 26.930.018/0001-86, DAO6H91, FRMEV01806982025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCV4B78, FRMEV01849462025, 606-82; IXR7F88, FRMEV01869352025, 606-82; IZH0D26, FRMEV01875302025, 606-82; HORIZONTE LTDA, 27.702.609/0001-69, EUR3I02, FRMEV01846742025, 606-82; I DE BORBA E CIA LTDA, 35.244.028/0001-59, IIY2I61, FRMEV01766882025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEP3J49, FRMEV01783672025, 606-82; SFC3D62, FRMEV01790422025, 606-82; SFF4E51, FRMEV01785772025, 606-82; I9 TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA., 46.571.549/0001-37, BAK9E21, FRMEV01778412025, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JDK7H05, FRMEV01792162025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, CKU7J54, FRMEV01809692025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, GSH9A70, FRMEV01655352025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.267/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0076-36, IUO4C26, FRMEV01773522025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS REINHEIMER LTDA, 03.913.216/0001- 36, IZX3E82, FRMEV01806272025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 33.899.204/0001-65, PLP0B98, FRMEV01829072025, 606-82; RPO2C34, FRMEV01829152025, 606-82; RDI9C32, FRMEV01855132025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0002-40, JCW6B05, FRMEV01801802025, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SIA0G21, FRMEV01808692025, 606-82; RUN2B20, FRMEV01885042025, 606-82; RTC0E04, FRMEV01897702025, 606-82; TCS7G82, FRMEV01817602025, 606-82; COMETA DEL AMAMBAY SRL, 37.551.546/0001-40, QKD8I67, FRMEV01870702025, 606-82; CONSTANCIO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 06.251.310/0001-65, FFJ5D87, FRMEV01742502025, 606- 82; CONECTE TRANSPORTES LTDA, 44.911.615/0001-45, RXN8C39, FRMEV01751862025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, QCI8860, FRMEV01788762025, 606-82; CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO