DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.258/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, FIN1H44, FRMEV01755352025, 606- 82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, RRU2A39, FRMEV01809362025, 606-82; RAU4G48, FRMEV01821132025, 606-82; QCV1056, FRMEV01821152025, 606-82; BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA, 06.317.393/0001- 48, QZD7I88, FRMEV01830742025, 606-82; BANAVITA PRODUCAO E COMERCIO DE BANANAS LTDA, 33.033.215/0001-68, RYN5C64, FRMEV01808002025, 606-82; BE R T O LO G TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, RDY2C35, FRMEV01808642025, 606-82; FEJ6G51, FRMEV01835422025, 606-82; BLUE CHEFF COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.703.695/0001-52, IRA1H28, FRMEV01833522025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLI1J34, FRMEV01816372025, 606-82; RXP0H88, FRMEV01825422025, 606-82; RLI2D94, FRMEV01862472025, 606-82; BASTOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 58.605.951/0001- 74, EWO2H66, FRMEV01877802025, 606-82; EWO2H66, FRMEV01866912025, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0094-06, JBC2A67, FRMEV01750282025, 606-82; BENICIO FERREIRA FILHO, .591.457-, AEN0F95, FRMEV01764232025, 606-82; BANALEFFA COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 11.280.270/0001-10, IRD2060, FRMEV01772942025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFK1J59, FRMEV01773242025, 606-82; BEB QUIMICA DO BRASIL LTDA, 18.538.135/0001-70, RBZ3F12, FRMEV01788392025, 606-82; BARP E BERGAMINI LTDA, 11.334.244/0001-27, RRV1A23, FRMEV01795652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.260/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CUNHA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 75.339.275/0001-53, MMB2034, FRMEV01812612025, 606-82; DANIEL TURISMO LTDA, 44.916.895/0001-84, MMF4A08, FRMEV01808492025, 606-82; CS TRANSPORTE TURISMO E LOCACOES LTDA, 47.646.387/0001- 11, NXN6I35, FRMEV01810662025, 606-82; D MELO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 17.363.635/0001-56, RDZ3E94, FRMEV01827512025, 606-82; CRESOLEIDE DE AZEVEDO CHAVES, .206.019-*, LWU7485, FRMEV01835092025, 606-82; DAIANE VIVIAN DA SILVA, .872.121-, QCQ7I92, FRMEV01839982025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYA7I43, FRMEV01686322025, 606-82; DI CANALLI COMER C I O, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0009-42, JDC4F36, FRMEV01797612025, 606-82; DEIVID DE OLIVEIRA, 35.899.125/0001-80, IQM8B28, FRMEV01818472025, 606-82; DECIO ZELMAR ANTUNES, .193.490-, MIW7F18, FRMEV01848912025, 606-82; DALVA CRISTINA DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 41.078.740/0001-28, OMX7D08, FRMEV01870812025, 606-82; DANIEL TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 26.763.834/0001-42, FXA0G97, FRMEV01899562025, 606-82; DIEGO PALLIANO, .446.930-*, MMM2645, FRMEV01892332025, 606-82; DARCI MONTICELLI DOS SANTOS JUNIOR, .736.480-, MLY1I37, FRMEV01882942025, 606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, MKR6692, FRMEV01879202025, 606-82; CRISTIANO CIRO BUBA, .836.759-, QIU2G47, FRMEV01809052025, 606-82; DF TRANSPORTES LTDA, 17.504.569/0001-97, RIN7F42, FRMEV01810752025, 606-82; CORE ASSESSORIA EMPRESARIAL S/A, 10.299.875/0001-90, JDH3A74, FRMEV01809412025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, MKG4452, FRMEV01806562025, 606-82; CSS TRANSPORTES LTDA, 49.703.213/0001-79, RYZ4B87, FRMEV01829982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.261/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIO DA SILVA, .553.641-*, NYB1D74, FRMEV01809192025, 606-82; CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS, .765.870-, PPR6D77, FRMEV01810942025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0002-40, JCW6B05, FRMEV01805602025, 606-82; COMERCIO ATACADISTA DE ALUMINIO TAROUCO LTDA, 18.261.473/0001-08, RYO5C00, FRMEV01820082025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS POR DO SOL LTDA, 20.050.721/0001-13, DTD5E85, FRMEV01842692025, 606-82; CLA TRANSPORTES LTDA, 33.108.905/0001-39, DVS2J62, FRMEV01833082025, 606-82; CLAUDIO DE SOUZA, 01.212.311/0001-87, QJS1B01, FRMEV01836392025, 606-82; CLENIO ISRAEL DOS REIS, .195.140-, IOR9F49, FRMEV01843302025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS STEFFEN LTDA, 09.470.441/0001-21, IZA8G56, FRMEV01794682025, 606-82; CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 11.826.017/0001-19, IZV7H91, FRMEV01825312025, 606-82; CLAUSENIR JOSE SARAMENTO, .889.589-*, RAI7F10, FRMEV01856452025, 606-82; MHH6F59, FRMEV01916772025, 606-82; COMERCIAL ATACADISTA SIMON LTDA, 11.000.651/0001-06, AWX1B98, FRMEV01864142025, 606-82; CLEITON STABACK, .559.739-, AJH9A25, FRMEV01880852025, 606-82; CLAUDIMIR CAPITANIO, .326.750-, SDT3G74, FRMEV01885282025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA , 05.094.194/0001-55, SCX4E96, FRMEV01869892025, 606-82; SCX4E96, FRMEV01818202025, 606-82; CLARINDO VALTER PAZ TEIXEIRA, .565.440-*, LZO5577, FRMEV01818552025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EYN2G14, FRMEV01818732025, 606-82; CLEBER SOARES SILVEIRA , .648.350-*, MIX7H90, FRMEV01830772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.262/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C. BEATRIZ CAGNAN - TRANSPORTES, 32.474.993/0001-20, QJU2I21, FRMEV01687002025, 606-82; C.T. DA LUZ COM. & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA , 13.120.558/0001-52, QTE7D59, FRMEV01755472025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCY2I55, FRMEV01812572025, 606-82; JCY2I55, FRMEV01812582025, 606-82; JCD8A11, FRMEV01806962025, 606-82; JDK6G77, FRMEV01821372025, 606-82; JBY5E70, FRMEV01828352025, 606-82; JDB8A93, FRMEV01828602025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, RYB3J13, FRMEV01812502025, 606-82; RYE8G53, FRMEV01914352025, 606-82; RLF1I36, FRMEV01836962025, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0003-21, TCS5J72, FRMEV01832392025, 606-82; BRITAGEM VOGELSANGER LTDA, 84.689.066/0001-20, MLI4D68, FRMEV01825962025, 606-82; BRAVA TRAN S P O R T ES LTDA, 30.615.774/0001-98, MIG2454, FRMEV01883492025, 606-82; C.A.O.F. T R A N S P O R T ES LTDA, 22.869.702/0001-49, QJZ8J63, FRMEV01905022025, 606-82; BRT TRANSPORTES LTDA, 11.164.179/0001-39, RYW5B67, FRMEV01892112025, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, MMD1B89, FRMEV01788552025, 606-82; MMD1B89, FRMEV01779022025, 606-82; C. GARCIA LTDA, 10.544.257/0001-68, KER9B59, FRMEV01781212025, 606-82; C R DOCUSSE, 23.305.270/0001-06, HRO7D85, FRMEV01787852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.263/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser