DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080100175 175 Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 31/7/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_1_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2025 - UASG 200009 Nº Processo: 45130084157202447. Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais odontológicos.. Total de Itens Licitados: 69. Edital: 01/08/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala 626, Ed. Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90017-2025. Entrega das Propostas: a partir de 01/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/08/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. ANA LUISA CARDOSO ZARDIM Secretária de Licitação (SIASGnet - 30/07/2025) 200009-00001-2025NE000001 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 3ª PROMOTORIA CRIMINAL DE BRASÍLIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica JOSE DIAMANTINO DE ALMEIDA SILVA, CPF *664.202, comunicado do arquivamento do Pje 0747299-20.2024.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília-DF, 31 de julho de 2025. IBRAHIM JORGE NASSER SAAD Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Espécie: Empenho n° 2025NE000429. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa L & C PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 54.416.857/0001-16. Objeto: Aquisição de materiais de consumo odontológicos. Modalidade: Dispensa de Licitação. Valor Total: R$ 337,00. Vigência: 28/07/2025 a 27/08/2025. Data de Assinatura: 28/07/2025. Signatário: pelo Ordenador de Despesa, THIAGO LONGO MENEZES. Processo MPF/PGR: 1.00.000.004952/2025-11. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Décimo Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2019. Contratantes: A União, por intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso. Contratada: empresa UNIVERSAL SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 08.830.513/0001-31. Contrato nº 07/2019. OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços continuados de vigilância armada, para atender às necessidades das unidades do MPF no Mato Grosso. OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação do contrato de 01/08/2025 a 30/09/2025. DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 29/07/2025. VALOR GLOBAL ESTIMADO DO TERMO: R$ 378.049,82 reais. Nota de Empenho: 2025NE000008. Programa de Trabalho: 03062003142640001. Elemento de Despesa: 3.3.90.37. ASSINATURAS: Francisco de Assis Ferreira Pimenta, pela contratante. José Milton Duarte de Souza, pela contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL EDITAL Nº 72, DE 31 DE JULHO DE 2025 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO O Procurador-Geral do Trabalho e Presidente das Comissões do 23º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador(a) do Trabalho, tendo em vista o disposto nos artigos 85 e 128 da Resolução nº 215/2023, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, torna público, para conhecimento do(a)s interessado(a)s, que a Comissão da Prova de Títulos do Concurso analisou e resolveu negar provimento aos recursos interpostos pelas candidatas: Julie Lira Perraud, 23-0700-00007-5; Luise Brandalise Rossi, 23-1000-00016-0; e Raíssa de Oliveira Murta, 23-1000-00065-8. Por fim, nos termos dos artigos 13, 121 e 122 da citada Resolução, proclama- se o resultado final do concurso para fins de posterior homologação, depois de ouvido o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, conforme a seguinte classificação: . .Ordem .Inscrição .Nome .Média Final . .1º .23-0300-00057-4 . RAFAEL GUIMARÃES ABRAS OLIVEIRA .68,71 . .2º .23-1000-00065-8 . RAÍSSA DE OLIVEIRA MURTA .67,62 . .3º .23-1200-00045-7 . SILVIA LAVALL PALAORO .67,00 . .4º .23-1000-00062-3 . PATRÍCIA DO NASCIMENTO DELGADO .64,83 . .5º .23-1000-00016-0 . LUISE BRANDALISE ROSSI .64,75 . .6º .23-2300-00049-0 . MARCIA TAFAREL .63,21 . .7º .23-0700-00007-5 . JULIE LIRA PERRAUD .63,20 . .8º .23-1000-00053-4 . CAROLINA CARNEIRO DE ABREU .62,37 . .9º .23-1900-00017-4 . LEANDRO DA SILVA MONTEIRO .61,91 . .10º .23-0900-00018-4 . TÂMARA CARLA DOS SANTOS LIMA .61,33 . .11º .23-0300-00106-6 . ANA CAROLINA RODRIGUES PARREIRA .61,25 . .12º .23-0500-00070-5 . JAMYLLE AMARAL FERREIRA SANTOS .60,49 . .13º .23-2300-00008-2 . FREDERICO GUIMARÃES SILVA .60,41 . .14º .23-1700-00007-3 . CAMILA BATISTA DE MENDONÇA .59,00 . .15º .23-0300-00220-8 . FILIPE CORDEIRO KINSKY .58,49 . .16º .23-0700-00005-9 . FABÍOLA ANDRADE VIEIRA MOREIRA .58,41 . .17º .23-1500-00010-0 . BEATRIZ MARTINS DA COSTA DINIZ .58,37 . .18º .23-0400-00063-0 . MARCOS ANTONIO REOLON .57,25 . .19º .23-2400-00001-7 . KIANE CAVALCANTE DA SILVA B I T T E N CO U R T .56,12 . .20º .23-0900-00035-4 . LUIZ GUSTAVO PARFIENIUK NEVES .55,29 LISTA ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA . .Ordem .Inscrição .Nome .Média Final . .1º .23-1900-00017-4 . LEANDRO DA SILVA MONTEIRO .61,91 . .2º .23-0300-00220-8 . FILIPE CORDEIRO KINSKY .58,49 . .3º .23-0900-00035-4 . LUIZ GUSTAVO PARFIENIUK NEVES .55,29 LISTA ESPECIAL ÉTNICO-RACIAL PARA PESSOAS NEGRAS . .Ordem .Inscrição .Nome .Média Final . .1º .23-1000-00065-8 . RAÍSSA DE OLIVEIRA MURTA .67,62 JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: PGEA nº 20.02.0100.0001300/2023-81- Contrato nº 513/2025. Objeto: Fornecimento de energia elétrica para a PTMVR. Notas de Empenho nº 2025NE000323 e 328, de 30/07/2025. Valor Global: R$ 75.000,00/ano (setenta e cinco mil reais). Prazo de Vigência: Indeterminado, com início em 11/07/2025; Data da Assinatura: 11/07/2025; Contrato nº 553/2025. Objeto: Fornecimento de energia elétrica para a PRT-1ª Região - Sede. Notas de Empenho nº 2025NE000320 e 326, de 30/07/2025. Valor Global: R$ 700.000,00/ano (setecentos mil reais). Prazo de Vigência: Indeterminado, com início em 11/07/2025; Data da Assinatura: 11/07/2025; Contrato nº 554/2025. Objeto: Fornecimento de energia elétrica para a PTMNI. Nota de Empenho nº 2025NE000322 de 30/07/2025. Valor Global: R$ 70.000,00/ano (setenta mil reais). Prazo de Vigência Indeterminado, com início em 11/07/2025; Data da Assinatura: 11/07/2025; Contrato nº 510/2025. Objeto: Fornecimento de energia elétrica para a PRT-1ª Região - Anexo. Notas de Empenho nº 2025NE000321 e 327 de 30/07/2025. Valor Global: R$ 150.000,00/ano (cento e cinquenta mil reais). Prazo de Vigência: Indeterminado, com início em 11/07/2025; Data da Assinatura: 11/07/2025. Contratante: Ministério Público do Trabalho / PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, CNPJ nº 26.989.715/0032-09. Contratada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., CNPJ Nº 60.444.437/0001-46. Modalidade de Licitação: Inexigibilidade nº 17, 18, 19 e 20/2025. Fundamento legal: artigo 74, caput, da Lei nº 14.133/2021. Elemento de Despesa: 3.3.90.47.22 Signatários: Dr. Fábio Goulart Villela, Procurador-Chefe, Dra. Isabela Maul Miranda de Mendonça, Vice-Procuradora-Chefe, e Patrícia Siemionko Alminhana, Chefe da Divisão de Administração, pela CONTRATANTE, e Mario Luiz Lefundes Barros, Aline Silveira Gonçalves e Fernanda Lima Xavier, pela CONTRATADA. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - UASG 200036 Processo nº 20.02.0300.0000706/2025-18. Contratante: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70. NOTIFICA A EMPRESA RKV ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 34652187/0001-20. Finalidade: notificar a interessada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da NOTIFICAÇÃO em processo de responsabilidade. Informamos que houve possíveis descumprimentos legais por parte da empresa RKV ALIMENTOS LTDA. que foi desclassificada da Dispensa Eletrônica n.º 90003/2025, por não enviar a proposta quando convocada, tampouco a especificação técnica do produto para comprovar o atendimento aos requisitos do Termo de Referência incorrendo, em tese, nas condutas descritas no art. 155, inciso IV e V da Lei n° 14.133/2021. Diante do exposto, considerando que a conduta perpetrada pela empresa em questão pode ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 156, incisos II e III da Lei n.° 14.133/2021, conforme preceitua os §§ 3° e 4° do referido diploma, isoladas ou cumulativamente, de acordo com o §7°, NOTIFICA-SE a empresa RKV ALIMENTOS LTDA para apresentação de DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, através do e-mail [email protected]. A solicitação de acesso ao processo, bem como documentos, constitui direito da empresa e deverão ser apresentados pelo proprietário ou por representante legal com procuração. DAVID BRAGA PEREIRA Membro da Comissão de Apuração