DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX PORTARIA Nº 5.313, DE 31 DE JULHO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: JUAN PABLO CHIAPPARA CABRERA - V303218-M, natural do Uruguai, nascido em 26 de abril de 1970, filho de Julio Alberto Chiappara e de Maria Teresita Marta Cabrera, residente no estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0592590/2025); MALENA ALEJANDRO COIMBRA NOGUEIRA - V519042-K, natural da Argentina, nascida em 22 de março de 1990, filha de Fabiana Marcela Alejandro, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0353880/2023); PAOLA GISELA MORENO PALACIOS - V405957-4, natural da Bolívia, nascida em 26 de novembro de 1974, filha de Antonio Moreno Cazas e de Alcira Palacios Rojas de Moreno, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0593191/2025) e VICENTA DAVALOS ARMOA - V654092-0, natural do Paraguai, nascida em 8 de outubro de 1982, filha de Lorenzo Davalos Marin e de Delia Armoa Penayo, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0594159/2025). As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX PORTARIA Nº 5.314, DE 31 DE JULHO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020: resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo: HENATO ZAKARIA AHMED BADI - V951165-T, natural de Sudão, nascido em 23 de abril de 2012, filho de Zakaria Ahmed Badi Elamin e de Viola Zecharia Konda Brayma, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0593786/2025); JOHN-KERBY PREVILOR - G471922-A, natural do Haiti, nascido em 3 de janeiro de 2014, filho de Jameson Previlor e de Ideleine Jean Baptiste, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0593675/2025); LUIS JOSUÉ MORALES YANEZ - F492191-E, natural da Venezuela, nascido em 1 de outubro de 2015, filho de Jose Luis Morales Romero e de Naileth Ramona Yanez, residente no estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0594163/2025); RAY LENTZ GREGOIRE - V998047-D, natural do Haiti, nascido em 24 de setembro de 2012, filho de Rigobert Gregorie e de Madonne Laguerre Gregoire, residente no estado do Mato Grosso (Processo nº 235881.0594246/2025); RUBENSKY JEAN FRANCOIS - G024766-4, natural do Haiti, nascido em 13 de agosto de 2009, filho de Pele Jean François e de Ruth Cameau, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0594406/2025) e TIMOFEI TOLSTOV - B265651-I, natural da Rússia, nascido em 6 de janeiro de 2016, filho de Andrey Tolstov e de Tetiana Gorokhova, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0592502/2025). SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ATA Nº 23/2025 CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Trata a presente Ata dos Circuitos Deliberativos Virtuais indicados abaixo. Nos termos do artigo 7º da Resolução nº 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149). CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 50/2025 - 21/07/2025 Os seguintes processos são de Relatoria do Conselheiro: Victor Oliveira Fe r n a n d e s . Processo: 08700.006960/2025-64 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº 37/2025/GAB4 (SEI nº 1589921). O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI nº 1595499) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 25/07/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Processo: 08700.005576/2025-44 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº 38/2025/GAB4 (SEI nº 1591967). O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI nº 1595499) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 25/07/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Processo: 08700.004930/2025-13 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº 39/2025/GAB4 (SEI nº 1592007). O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI nº 1595499) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 25/07/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Processo: 08700.005596/2025-15 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº 40/2025/GAB4 (SEI nº 1592012). O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI nº 1595499) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 25/07/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Processo: 08700.005736/2025-55 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº 41/2025/GAB4 (SEI nº 1592021). O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI nº 1595499) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 25/07/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Processo: 08700.005752/2025-48 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº 42/2025/GAB4 (SEI nº 1592024). O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI nº 1595499) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 25/07/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Processo: 08700.002657/2017-82 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº 43/2025/GAB4 (SEI nº 1592031). O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI nº 1595499) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 25/07/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Processo: 08700.006146/2019-00 Partes: Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). Advogado(as): Cyrlston Martins Valentino. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Voto em Embargos de Declaração (SEI nº 1593018), onde o Relator votou pelo conhecimento dos embargos de declaração, dando parcial provimento ao mérito do recurso, tão somente para sanar os erros materiais, sem efeitos infringentes à decisão. O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI nº 1595499) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 25/07/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Processo: 08700.005268/2024-38 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº 44/2025/GAB4 (SEI nº 1592994). O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI nº 1595499) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 25/07/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Processo: 08700.006164/2025-21 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº 45/2025/GAB4 (SEI nº 1592996). O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI nº 1595499) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 25/07/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Processo: 08700.003421/2024-92 Partes: Hospital Santa Catarina e Unimed Blumenau Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado(as): Ana Malard Velloso, Neide Teresinha Malard e outros. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade os documentos: Despacho Decisório nº 46/2025/GAB4 (SEI nº 1592998) e Despacho Decisório nº 47/2025/GAB4 (SEI nº 1593038). O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI nº 1595499) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 25/07/2025. Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Relator(a): Camila Cabral Pires Alves. Processo: 08700.009090/2024-02 Partes: Bimbo do Brasil Ltda. e Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Lt d a . Advogado(as): Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão, Olavo Zago Chinaglia, Cristianne Saccab Zarzur e outros. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade os seguintes documentos: Ofício 6506/2025/GAB5/CADE - 1592290 Ofício 6507/2025/GAB5/CADE - 1592291 Ofício 6508/2025/GAB5/CADE - 1592292 Ofício 6509/2025/GAB5/CADE - 1592293 Ofício 6510/2025/GAB5/CADE - 1592298