DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, na Portaria nº 1.239, de 1º de setembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta do processo nº 00350.064043/2024-29, resolve: Art. 1º A Portaria nº 397, de 26 de dezembro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º ................................................................................................................. Parágrafo único. O NGE terá a seguinte estrutura: I - Gerência Administrativa: a) Coordenação técnica; e b) Coordenação administrativa. II - Gerência de análise: a) Coordenação de análise de Registro; b) Coordenação de análise de Monitoramento; c) Coordenação de análise de Ordenamento da pesca Artesanal; e d) Coordenação de análise de Ordenamento da pesca Industrial; e III - Gerência de vistoria: a) Coordenação de Norte e Nordeste; e b) Coordenação Sudeste e Sul. ...................................................................................................................." (NR) "Art. 32. No âmbito do PROPESC, a primeira instância será representada pelo Diretor do Departamento de Registro e Monitoramento da Pesca e Aquicultura e a segunda instância, caberá ao Secretário da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura." (NR) " ANEXO I CRONOGRAMA DA REALIZAÇÃO DAS VISTORIAS PÚBLICAS a ser realizada por agente vistoriador público do Ministério da Pesca e Aquicultura . .ITEM .ES T A D O S .MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO .PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA VISTORIA PÚBLICA . .1 .SANTA CATARINA .T O DA S .02/06/2025 a 23/08/2025 . .2 .PARANÁ .T O DA S .06/10/2025 a 31/10/2025 . .3 .RIO GRANDE DO NORTE .T O DA S .01/12/2025 a 05/12/2025 . .4 .P E R N A M B U CO .T O DA S .01/12/2025 a 05/12/2025 . .5 .P A R A Í BA .T O DA S .01/12/2025 a 03/12/2025 . .6 .PARÁ .T O DA S .01/12/2025 a 12/12/2025 . .7 .P I AU Í .T O DA S .01/12/2025 a 12/12/2025 . .8 .SERGIPE .T O DA S .01/12/2025 a 19/12/2025 . .9 .BA H I A .T O DA S .01/12/2025 a 19/12/2025 . .10 .AMAPÁ .T O DA S .15/12/2025 a 16/12/2025 . . . .11 .C EA R Á .T O DA S .13/04/2026 a 24/04/2026 . .12 .A L AG OA S .T O DA S .13/04/2026 a 24/04/2026 . .13 .ESPÍRITO SANTO .T O DA S .18/05/2026 a 29/05/2026 . .14 .SÃO PAULO .T O DA S .22/06/2026 a 17/07/2026 . .15 .RIO DE JANEIRO .T O DA S .03/08/2026 a 21/08/2026 . .16 .RIO GRANDE DO SUL .T O DA S .14/09/2026 a 25/09/2026 PORTARIA MPA Nº 503, DE 31 DE JULHO DE 2025 Cancela as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto no inciso V do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e do que consta no processo nº 00350007534/2025-53, resolve: Art. 1º Ficam canceladas as Licenças de 7.912 (sete mil novecentos e doze) Pescadores e Pescadoras Profissionais que vieram a óbito, de acordo com disposto no inciso V do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme a Lista - Relação de Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais Canceladas por óbito, por Unidade da Federação - disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba "Pescador e Pescadora Profissional". Art. 2º O cancelamento de que trata o art. 1º implica a perda dos direitos vinculados à inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e à licença na categoria de pescador e pescadora profissional. Art. 3º Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura no âmbito de suas competências. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA ANEXO II CRONOGRAMA DA REALIZAÇÃO DAS CAPACITAÇÕES . .ITEM .ES T A D O S .MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO .PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA C A P AC I T AÇ ÃO . .1 .SANTA CATARINA .T O DA S .06/04/2026 a 10/04/2026 . .2 .RIO DE JANEIRO .T O DA S .13/04/2026 a 17/04/2026 . .3 .PARÁ .T O DA S .20/04/2026 a 24/04/2026 . .4 .SERGIPE .T O DA S .27/04/2026 a 01/05/2026 . .5 .P I AU Í .T O DA S .04/05/2026 a 08/05/2026 . .6 .P A R A Í BA .T O DA S .11/05/2026 a 15/05/2026 . .7 .P E R N A M B U CO .T O DA S .18/05/2026 a 22/05/2026 . .8 .M A R A N H ÃO .T O DA S .25/05/2026 a 29/05/2026 . .9 .AMAPÁ .T O DA S .01/06/2026 a 05/06/2026 . .10 .RIO GRANDE DO NORTE .T O DA S .08/06/2026 a 12/06/2026 . .11 .BA H I A .T O DA S .15/06/2026 a 19/06/2026 . .12 .C EA R Á .T O DA S .22/06/2026 a 26/06/2026 . .13 .A L AG OA S .T O DA S .29/06/2026 a 03/07/2026 . .14 .ESPÍRITO SANTO .T O DA S .06/07/2026 a 10/07/2026 . .15 .SÃO PAULO .T O DA S .13/07/2026 a 17/07/2026 . .16 .PARANÁ .T O DA S .20/07/2026 a 24/07/2026 . .17 .RIO GRANDE DO SUL .T O DA S .27/07/2026 a 31/07/2026 ...(NR) Art. 2º Os Anexos II e III da Portaria nº 397, de 26 de dezembro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA ()Republicada por ter saído, no DOU nº 142, de 30-7-2025, Seção 1, pág. 221, com incorreção do original. SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICU LT U R A PORTARIA MPA Nº 483, DE 26 DE JUNHO DE 2025 Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição e em vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o constante no Processo 00350.005933/2025-80, resolve: Art. 1º Ficam cancelados a pedido, as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais efetivadas nos estados do Espírito Santo, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Sergipe e São Paulo, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 26 da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta portaria deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Fe d e r a ç ã o - SFPA's descritas no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA ANEXO . .Nº .NOME .CPF .RGP .ES T A D O .MOTIVO DO CANCELAMENTO . .1 .LIDIA SILVA SOARES .XXX.364.387-XX .ES P A X X X . 3 6 4 . 3 8 7 - X X .ES P Í R I T O SANTO .A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 . .2 .AFREIMAR ALVES DE ANDRADE .XXX.931.354-XX .PBPAXXX.931.354-XX .P A R A Í BA .A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 . .3 .JOSE MARCOS LOPES FABRÍCIO .XXX.782.737-XX .RJPAXXX.782.737-XX .RIO DE JA N E I R O .A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 . .4 .INGRID ANSELMO RAMOS .XXX.047.340-XX .RSPAXXX.047.340-XX .RIO GRANDE DO SUL .A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 . .5 .GRAZIELE BRIÃO CRUZ .XXX.284.130-XX .RSPAXXX.284.130-XX .RIO GRANDE DO SUL .A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 . .6 .NEY ANDERSON SILVA ANDRADE .XXX.469.685-XX .SEPAXXX.469.685-XX .SERGIPE .A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 . .7 .MARIA DAIANE DA SILVA .XXX.848.935-XX .SEPAXXX.848.935-XX .SERGIPE .A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 . .8 .ANDREIA BEZERRA DA SILVA .XXX.467.908-XX .SPPAXXX.467.908-XX .SÃO PAULO .A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 . .9 .VALDIRENE GOMES AMORE .XXX..663.368XX .SPPAXXX..663.368XX .SÃO PAULO .A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 . .10 .EMERSON DE JESUS DOS SANTOS .XXX.851.885-XX .SPPAXXX.851.885-XX .SÃO PAULO .A PEDIDO DO INTERESSADO, COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 26 DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023