DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 9º, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 590.299.547,00 (quinhentos e noventa milhões, duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais), referente a emendas de bancadas estaduais, para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 1144 Agropecuária Sustentável 47.930.877 .At i v i d a d e s 1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 47.930.877 1144 20ZV 7016 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado da Bahia 20 608 11.700.000 Projeto apoiado (unidade): 18 (Acréscimo) F 4-INV 7 90 0 1000 11.700.000 1144 20ZV 7234 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamento Agrícolas - No Estado do Rio Grande do Sul 20 608 3.350.000 Projeto apoiado (unidade): 3 (Acréscimo) F 4-INV 7 90 0 1000 3.350.000 1144 20ZV 7532 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Veículos, Máquinas, Equipamentos e Custeio - No Estado do Acre 20 608 11.880.877 Projeto apoiado (unidade): 6 (Acréscimo) F 3- ODC 7 30 0 1000 11.880.877 1144 20ZV 7533 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas - No Estado de Mato Grosso 20 608 10.000.000 Projeto apoiado (unidade): 9 (Acréscimo) F 4-INV 7 90 0 1000 10.000.000 1144 20ZV 7534 Fomento ao Setor Agropecuário - Equipamentos e Serviços - No Estado de Sergipe 20 608 11.000.000 . . . .F .4- INV .7 .90 .0 .1000 11.000.000 .TOTAL - FISCAL 47.930.877 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 47.930.877 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 2304 Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social 11.900.000 .At i v i d a d e s 2304 20UP Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva 19 572 11.900.000 2304 20UP 7000 Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva - Na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE - No Distrito Federal 19 572 11.900.000 F 3- ODC 7 90 0 1000 2.900.000 . . . .F .4- INV .7 .90 .0 .1000 9.000.000 .TOTAL - FISCAL 11.900.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 11.900.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 2.650.000 .Projetos 5112 15R4 Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 2.650.000 5112 15R4 7011 Apoio à Expansão, Consolidação, Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Equipamentos e Materiais Permanentes dos IFS - No Estado do Rio Grande do Sul 12 363 2.650.000 . .Projeto apoiado (unidade): 5 (Acréscimo) . .F .4- INV .7 .90 .8 .1000 2.650.000 .TOTAL - FISCAL 2.650.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.650.000