DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FMS .36000675805202500 .39200001 .30.000,00 .30.000,00 .1030151192E890043 . .RS .HULHA NEGRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HULHA NEGRA .36000678982202500 .44550020 .30.000,00 .30.000,00 .1030151192E890043 . .RS .T A BA I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T A BA I .36000661206202500 .42950015 .70.000,00 .70.000,00 .1030151192E890043 . .RS .TIO HUGO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIO HUGO .36000659643202500 .36660001 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890043 . .RS .TIO HUGO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIO HUGO .36000659687202500 .36660001 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890043 . .SP .AGUAS DE SANTA BA R BA R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000672886202500 .31350014 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890035 . .SP .AV A R E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AV A R E .36000672740202500 .43060002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890035 . .SP .AV A R E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AV A R E .36000672900202500 .37170019 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890035 . .SP .BORBOREMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA .36000663127202500 .37300004 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890035 . .SP .FRANCO DA ROCHA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA .36000651754202500 .25200003 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890035 . .SP .FRANCO DA ROCHA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA .36000669693202500 .90320007 .900.000,00 .900.000,00 .1030151192E890035 . .SP .IGUAPE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000667741202500 .41610002 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890035 . .SP .ILHA COMPRIDA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000663915202500 .44440001 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890035 . .SP .LU C E L I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000653811202500 .40940009 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890035 . .SP .NOVA CAMPINA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000679321202500 .44050003 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890035 . .SP .PARDINHO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000664989202500 .41610002 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890035 . .SP .PONTAL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP .36000669474202500 .23560002 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890035 . .SP .SAO PAULO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .36000674932202500 .44510021 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890035 . .SP .T AQ U A R I T I N G A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000679264202500 .25200003 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890035 . .T OT A L .74 PROPOSTAS . .31.309.003,00 . PORTARIA GM/MS Nº 7.789, DE 31 DE JULHO DE 2025 Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade: I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE; II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias; III - Rede Alyne; IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada. VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA