DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I .II .III .IV .V .VI . . .BA .IBITITA .291310 .MUNICIPAL .122.850,00 . . . . .122.850,00 .245.700,00 . .ES .PONTO BELO .320425 .MUNICIPAL . . .150.000,00 . . .150.000,00 .300.000,00 . .ES .VIANA .320510 .MUNICIPAL .900.000,00 . . . . .900.000,00 .1.800.000,00 . .ES .VITORIA .320530 .ES T A D U A L .100.000,00 . . . . .100.000,00 .200.000,00 . .RS .SAO MARCOS .431900 .MUNICIPAL . .50.000,00 . . . .50.000,00 .100.000,00 . .SE .BREJO GRANDE .280070 .MUNICIPAL . . .18.781,00 . . .18.780,00 .37.561,00 . .Total Geral .1.122.850,00 .50.000,00 .168.781,00 . . .1.341.630,00 .2.683.261,00 PORTARIA GM/MS Nº 7.790, DE 31 DE JULHO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR PARLAMENTAR (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AP .CUTIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUTIAS DO ARAGUARI .12008067000125005 .40790014 .679.777,00 .679.777,00 .10301511985810016 . .AP .PORTO GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE .11844616000125002 .43580006 .252.162,00 .252.162,00 .10301511985810016 . .AP .VITORIA DO JARI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI .12456167000125003 .26760002 .253.242,00 .253.242,00 .10301511985810016 . .AP .VITORIA DO JARI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI .12456167000125004 .43580010 .1.999.842,00 .1.999.842,00 .10301511985810016 . .BA .ITABUNA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS .08218991000125005 .26010011 .383.765,00 .383.765,00 .10301511985810029 . .CE .CARIRE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE .11260394000125001 .41380004 .100.000,00 .100.000,00 .10301511985810023 . .CE .C A S C AV E L .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A S C AV E L .11412197000125002 .41380004 .99.832,00 .99.832,00 .10301511985810023 . .CE .MONSENHOR TABOSA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA .11415416000125003 .41380004 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .10301511985810023 . .ES .I B I R AC U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIRACU .14635944000125008 .41800019 .199.994,00 .199.994,00 .10301511985810032 . .ES .I CO N H A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .10700073000125003 .20290002 .599.984,00 .599.984,00 .10301511985810032 . .ES .VILA PAVAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PAVAO .10906131000125001 .33120021 .199.560,00 .199.560,00 .10301511985810032 . .GO .FLORES DE GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11479852000125001 .28330003 .170.000,00 .170.000,00 .10301511985810052 . .GO .ITAPURANGA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA .11321092000125004 .19600005 .319.875,00 .319.875,00 .10301511985810052 . .MG .ASTOLFO DUTRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11431781000125010 .24820004 .497.818,00 .497.818,00 .10301511985810031 . .MG .CRUZILIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .13639161000125001 .27550005 .629.873,00 .629.873,00 .10301511985810031 . .MG .I N DA I A B I R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I N DA I A B I R A .20659985000125011 .27640005 .199.956,00 .199.956,00 .10301511985810031 . .MG .LAGOA DOURADA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DOURADA .13884294000125001 .14110004 .199.868,00 .199.868,00 .10301511985810001 . .MG .NOVA PORTEIRINHA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11472021000125001 .40870001 .249.788,00 .249.788,00 .10301511985810031 . .MG .PASSA TEMPO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO .13491387000125002 .27560006 .199.966,00 .199.966,00 .10301511985810031 . .MG .PEDRA DO ANTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11890198000125002 .27640005 .199.815,00 .199.815,00 .10301511985810031 . .PB .CURRAL VELHO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL VELHO .10472943000125005 .40880009 .277.703,00 .277.703,00 .10301511985810025 . .PE .CASINHAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .07622498000125002 .23920004 .999.886,00 .999.886,00 .10301511985810026 . .PE .LAGOA DOS GATOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11425769000125001 .28850003 .80.743,00 .80.743,00 .10301511985810026 . .PE .VITORIA DE SANTO A N T AO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .08916501000125004 .43960008 .199.856,00 .199.856,00 .10301511985810026 . .PI .FLORES DO PIAUI .MUNICIPIO FLORES DO PIAUI- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .23129429000125002 .43610004 .92.952,00 .92.952,00 .10301511985810022 . .PR .INACIO MARTINS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .09532702000125001 .30410018 .229.898,00 .229.898,00 .10301511985810041 . .RS .ARROIO DOS RATOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS .12220162000125010 .44550003 .93.000,00 .93.000,00 .10301511985810043 . .RS .ES T E I O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ES T E I O .12140369000125005 .39200003 .99.852,00 .99.852,00 .10301511985810043 . .RS .ES T E I O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ES T E I O .12140369000125006 .41680007 .185.267,00 .185.267,00 .10301511985810043 . .RS .RIO GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE .12094476000125017 .42950001 .308.699,00 .308.699,00 .10301511985810043 . .RS .RIO GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE .12094476000125019 .42950001 .800.000,00 .800.000,00 .10301511985810043 . .RS .TRES DE MAIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11840173000125008 .41680007 .277.743,00 .277.743,00 .10301511985810043 . .SC .M O D E LO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO SC .11511812000125001 .22100017 .299.942,00 .299.942,00 .10301511985810042 . .SC .PALMA SOLA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11312770000125004 .22100017 .314.200,00 .314.200,00 .10301511985810042 . .SE .NOSSA SENHORA A P A R EC I DA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11497605000125005 .43910005 .92.512,00 .92.512,00 .10301511985810028 . .SP .A D O L FO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11717981000125002 .44150003 .99.969,00 .99.969,00 .10301511985810035 . .SP .CASSIA DOS CO Q U E I R O S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA DOS COQUEIROS .11930910000125002 .30520008 .92.581,00 .92.581,00 .10301511985810035 . .SP .M I G U E LO P O L I S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M I G U E LO P O L I S .11370993000125001 .23560004 .399.981,00 .399.981,00 .10301511985810035 . .SP .URU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11227001000125016 .23560004 .249.920,00 .249.920,00 .10301511985810035 . .TO .APARECIDA DO RIO N EG R O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO NEGRO .11491119000125002 .42750004 .199.968,00 .199.968,00 .10301511985810017 . .T OT A L .40 PROPOSTAS . .13.829.789,00 .