DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400106 106 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.010796/2025-16. TERMO DE ADESÃO PARA UTILIZAÇÃO DA API ACCOUNTABILITY ENTRE O BANCO DO BRASIL E A SENAPPEN - Partícipes: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ 00.394.494/0008-02, representado por ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, designado pela Portaria nº 166, publicada no DOU de 08/02/2024, portador da OAB-PE n. 17., e inscrito no CPF n. .477.184- e do outro lado o BANCO DO BRASIL S.A, CNPJ 00.000.000/0001-91, representado por JOSE HERIBERTO PINHEIRO JUNIOR, portador da carteira nacional de habilitação CNH nº. 200* DETRAN/DF e inscrito no CPF sob o nº 995..-20 - Objeto: UTILIZAÇÃO DA API ACCOUNTABILITY CELEBRADO ENTRE O BANCO DO BRASIL S.A. E SENAPPEN - SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, mediante termos aditivos, limitados a 60 meses. DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90017/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08016025511202452. , publicada no D.O.U de 10/07/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de equipamentos táticos operacionais destinados à utilização em armamentos de múltiplos calibres, por meio de licitação internacional, para uso pelos Policiais Penais Federais. Novo Edital: 04/08/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 04/08/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 14/08/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIDEC - 01/08/2025) 200326-00001-2024NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000011/2025 ao Instrumento código 951405. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora: 200246. Convenente: INSTITUTO AFROLATINAS, CNPJ nº 13661660000165. Solicitação de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 01/08/2025 a 31/10/2025. Data de Assinatura: 02/08/2024. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, CPF nº .061.158-, Convenente: JAQUELINE FERNANDES DE SOUZA SILVA, CPF nº .197.821-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2025 ao Instrumento código 951401. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora: 200246. Convenente: ASSOCIACAO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARE, CNPJ nº 08934089000175. Prorrogação de prazo por mais 30 dias, finalizando no dia 31/08/2025. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 25/07/2025 a 31/08/2025. Data de Assinatura: 21/06/2024. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, CPF nº .061.158-*, Convenente: GISELE RIBEIRO MARTINS, CPF nº .546.687-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 976806, Nº Processo: 08129000869202586, Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Convenente: ESCOLA LIVRE DE REDUCAO DE DANOS CNPJ nº 42246721000126, Objeto: Execução de projeto de promoção e defesa de direitos humanos, por meio de Centros de Acesso a Direitos e Inserção Social - CAIS, espaços de convivência dirigidos prioritariamente a pessoas em situação de rua e extrema vulnerabilidade, com demandas relacionadas ao uso de drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania., Valor Total: R$ 900.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 900.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000011, Valor: R$ 900.000,00, PTRES: 232873, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 30/07/2025 a 30/07/2026, Data de Assinatura: 30/07/2025, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO CPF nº .061.158-, Convenente: INGRID DELCRISTYAN DE ASSUNCAO FARIAS SOUZA CPF nº *.886.514-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 303001 Número do Contrato: 14/2024. Nº Processo: 08700.000191/2024-18. Pregão. Nº 90004/2024. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 02.604.476/0001-67 - CLIMATICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 14/2024 (sei n. 1416919), por mais 12 meses, contemplando-se nessa ocasião, o período de 02/08/2025 a 02/08/2026, nos termos do art.107, da lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 02/08/2025 a 02/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.307.506,12. Data de Assinatura: 01/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/08/2025). SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 516, DE 25 DE JULHO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007191/2025-11. Partes: Cimed & CO. S.A., Globo Comunicação e Participação S.A. e Joatinga Capital Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis, Erica Sumie Yamashita, Sarah Fida Carneiro, Marcio Dias Soares, Paula Camara Baptista de Oliveira, Raul Cabral e Eder Luiz Borges Gomes Antunes Silva. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 4644-3/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 518, DE 29 DE JULHO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007154/2025-11. Partes: Honeywell International Inc., Johnson Matthey Davy Technologies Limited, Johnson Matthey Chemicals GmbH, Johnson Matthey Process Technologies, Inc. Advogados: Maria Eugênia Novis e Érica Sumie Yamashita. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de catalisadores (CNAE 2094-1/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 519, DE 30 DE JULHO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007379/2025-60. Partes: XP Managers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e AZ Quest Holdings S.A. Advogados: Luís Arthur Terra Alves, Leticia de Zan, Daniel Costa Rebello, Giovana Vieira Porto, Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Bruna Silveira e Júlia Reis. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: gestão de fundos de investimento (CNAE 6630-4/00) e outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente (CNAE 6619-3/99). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 520, DE 30 DE JULHO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007483/2025-54. Partes: Saveganago Supermercados Ltda., Paulistão Empreendimentos e Participaçõoes Ltda., Roldão Autosserviço Comércio de Alimentos S.A. e JAFFA Fundo de Investimento Imobiliário. Advogados: Paula S.J.A. Amaral Salles, João Carlos Mendonça e Pedro Henrique de Oliveira Fontes. Natureza da operação: aquisição. Setores econômicos envolvidos: comércio varejista de autosserviço ou autoatendimento (CNAE 4711- 3/02). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 521, DE 30 DE JULHO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007424/2025-86. Partes: Intrinsic Innovation LLC e Hon Chi International Investments Co. Ltd. Advogadas: Leonor Cordovil, Letícia Barros e Taís Baldini. Natureza da Operação: joint venture. Setor econômico envolvido: automação e controle (CNAE 6204-0/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 522, DE 30 DE JULHO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007413/2025-04. Partes: Eaton Corporation PLC, Ultra PCS Limited, Ultra Electronics ICE Inc., Ultra Electronics Precision Air & Land Systems LLC e Ultra Electronics Limited. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte e Fernanda Lins Nemer. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves (CNAE 3042-3/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 523, DE 30 DE JULHO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007523/2025-68. Partes: Salesforce, Inc. e Informatica Inc. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Giulia Smith, Guilherme Ribas, Renata Arcoverde e Camila Monferrari Oliveira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: softwares (CNAE 6202-3/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 524, DE 30 DE JULHO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007422/2025-97. Partes: TransDigm Group Incorporated, Simmonds Precision Products Inc. e Goodrich Corporation. Advogados: Marcio Dias Soares, Michelle Marques Machado, Marianne Correia dos Reis e Pedro Pendeza Anitelle. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves (CNAE 3042-3/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 525, DE 30 DE JULHO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007509/2025-64. Partes: Banco BTG Pactual S.A. e Metalfrio Solutions S.A.. Advogados: Marcio Soares, Raphaela Boffe Palma, Pedro Pendeza e Anitelle Eder Gomes. Natureza da operação: Aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (CNAE 3314-7/04). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 526, DE 30 DE JULHO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007425/2025-21. Partes: Hyundai Rotem Brasil Indústria e Comércio de Trens Ltda. e CRRC Brasil Equipamentos Ferroviários Ltda. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha e Guilherme Antonio Gonçalves. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes (CNAE 30.31-8/00) e fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários (CNAE 0.32-6/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto