DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400105 105 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2020 - UASG 200125 Número do Contrato: 20/2020. Nº Processo: 08666.067904/2019-11. Pregão. Nº 11/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 23.836.140/0001-08 - ALEXANDRE LUCHTENBERG PREMIER RESGATE. Objeto: Prorrogar, excepcionalmente, o prazo da vigência do contrato nº 20/2020, por 2 (dois) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/08/2025 a 02/10/2025 nos termos do art. 57, ii, § 4º, da lei n.º 8.666, de 1993. o contrato 20/2020 será rescindido automaticamente com a emissão da ordem para início da prestação de serviços do contrato 10/2025 (66513615).. Vigência: 02/08/2025 a 02/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.620.243,94. Data de Assinatura: 31/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200125 Número do Contrato: 16/2020. Nº Processo: 08666.067904/2019-11. Pregão. Nº 11/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 79.673.869/0001-57 - OFICINA MECANICA BRUTSCHER LTDA. Objeto: Prorrogar, excepcionalmente, o prazo da vigência do contrato nº 16/2020, por 2 (dois) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/08/2025 a 02/10/2025, nos termos do art. 57, ii, § 4º, da lei n.º 8.666, de 1993. o contrato 16/2020 será rescindido automaticamente com a emissão da ordem para início da prestação de serviços do contrato 09/2025 (66421537).. Vigência: 02/08/2025 a 02/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.441.780,40. Data de Assinatura: 01/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/08/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200125 Número do Contrato: 17/2020. Nº Processo: 08666.067904/2019-11. Pregão. Nº 11/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SANTA CATARINA. Contratado: 07.732.664/0001-94 - TETO GUINCHOS LTDA. Objeto: Prorrogar, excepcionalmente, o prazo da vigência do contrato nº 17/2020, por 2 (dois) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/08/2025 a 02/10/2025 nos termos do art. 57, ii, § 4º, da lei n.º 8.666, de 1993. o contrato 17/2020 será rescindido automaticamente com a emissão da ordem para início da prestação de serviços do contrato 09/2025 (66421537).. Vigência: 02/08/2025 a 02/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 969.342,54. Data de Assinatura: 01/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/08/2025). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Edital de Notificação de Autuação - 08640000543202560 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Edital de Notificação de Autuação - 08640000545202559 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000544202512 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 200130 Nº Processo: 08672000079202534. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços do remanescente da obra de reforma com ampliação das instalações do Setor de Inteligência da Superintendência da Polícia Rodoviária, Federal em Sergipe, localizada na Avenida Maranhão, nº 1890, Bairro Santos Dumont, Aracaju/SE, nos termos, quantidades e especificações, estabelecidos no Edital e seus Anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 04/08/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Maranhao, 1890 - Santos Dumont, Santos Dumont - Aracaju/SE ou https://www.gov.br/compras/edital/200130-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 04/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/08/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ORLANDO GENTIL NETO Pregoeiro (SIASGnet - 31/07/2025) 200130-00001-2025NE800013 SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO 08012.005011/2015-43. ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - MPPE, PARA DE USO DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA CONSUMIDOR.GOV.BR. OBJETO: Adesão ao Sistema de Solução Alternativa de Conflitos Consumidor.gov.br, mantido pela Senacon, por meio de plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. DATA: 01/08/2025. ASSINATURA: Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do Consumidor; José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco. SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 05/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo: 08099.000027/2025-29. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. OBJETO: Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 25 de julho de 2025. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e ANDRÉ AUGUSTO DE MENDONÇA VIANA, Delegado Geral da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 015/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo: 08099.000579/2025-37. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. OBJETO: Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 23 de julho de 2025. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e ANA CLÁUDIA OLIVEIRA MA R Q U ES MEDINA, Delegada de Polícia da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.