DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400186 186 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Turismo GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2025, celebrado entre o Ministério do Turismo (MTur) e a Secretaria Municipal de Turismo da Cidade de São Paulo. PROCESSO SEI nº 72031.005010/2025-41. OBJETO: estabelecer o trabalho conjunto para realizar o planejamento, a gestão e execução da 9ª edição do Salão do Turismo - 2025, que ocorrerá no período de 21 a 23 de agosto de 2025, no Pavilhão de Exposições do Distrito Anhembi, em São Paulo/SP, constituindo uma estratégia de mobilização, promoção e comercialização de roteiros turísticos desenvolvidos de acordo com as diretrizes e os princípios do Programa de Regionalização do Turismo, adotado pela Política Nacional de Turismo 2024- 2027. VIGÊNCIA: 3 (três) meses, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA E ASSINATURA: Brasília-DF, 31 de julho de 2025, CELSO SABINO DE OLIVEIRA, Ministro de Estado do Turismo, e RUI ALVES DE SOUZA JUNIOR, Secretário Municipal de Turismo. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA/MTUR/ESTADO DO PARANÁ/SETU PR N° 16/2025 Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESTADO DO PARANÁ/SETUR PR N° 16/2025, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Turismo do Paraná. PROCESSO: 72031.002061/2025-11. OBJETO: "Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a descentralização das atribuições no tocante às funções de cadastramento e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, na forma estabelecida no artigo 44, da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, a ser executado no Estado do Paraná ". VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura. DATA E ASSINATURA: Brasília-DF, 28/07/2025, CRISTIANE LEAL SAMPAIO, Secretária Nacional de Políticas do Turismo; LEONALDO PARANHOS, Secretário de Estado do Turismo do Paraná. Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 187.455. 6º Aditivo ao contrato Bacen/ADSPA-50.443/2021. Objeto: Prorrogação de vigência. Contratada: Med Mais Soluções em Serviços Especiais Ltda. CNPJ: 09.557.452/0001-43. Publicação do contrato original: DOU de 25.8.2021, seção 3, pág. 44. Valor global estimado: R$ 593.529,26. Vigência: 13.9.2025 a 13.9.2026. Assinatura: 28.7.2025. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90049/2025 - UASG 925136 Nº Processo: 274734. Objeto: Concessão administrativa de uso de área própria para instalação de lanchonete no edifício-sede do Banco Central do Brasil (BCB) no Rio de Janeiro - RJ, para fins de exploração de atividade comercial exclusivamente alimentícia. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 04/08/2025 das 09h30 às 17h30. Endereço: Av. Presidente Vargas, 730 - Centro - Caixa Postal 495, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/925136-5-90049-2025. Entrega das Propostas: a partir de 04/08/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/08/2025 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Trata-se de contrato não oneroso para o BCB e o valor total da compra cadastrado é apenas para permitir a aplicação da fórmula do item 5.1.1 do Edital (foi cadastrado o valor anual mínimo de tx de ocupação). Conforme item 18.1 do Caderno de Encargos e Especificações, o valor mensal a ser pago pela cessionária à cedente refere-se à taxa de utilização da área cedida (calculada com base no percentual de desconto), mais o valor referente ao consumo mensal de energia elétrica.. LUISA FILIPE FARIA Pregoeira (SIASGnet - 31/07/2025) 925136-17804-2025NE000216 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2025 - UASG 925136 Nº Processo: 281195. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento e instalação de 2 (dois) disjuntores, com adaptação dos barramentos, para a subestação de Edifício do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro (RJ), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 04/08/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Presidente Vargas, 730, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/925136-5-90030-2025. Entrega das Propostas: a partir de 04/08/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/08/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LETICIA MARTINS ASSREUY VIALLE Pregoeira (SIASGnet - 31/07/2025) 173057-17804-2025NE000216 ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSO APROVADO PELO DIRETOR 281906 - Banco Safra S.A. (CNPJ 58.160.789). Assunto: alteração do controle societário com a saída de sócia e concentração do controle em David Joseph Safra, Jacob Joseph Safra e Vicky Safra, com a consequente alteração de controle de suas controladas Banco J. Safra S.A. (CNPJ 03.017.677), Safra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 01.638.542), Safra Asset Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 65.913.436), Banco Alfa S.A. (CNPJ 03.323.840), Financeira Alfa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos (CNPJ 17.167.412), Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil (CNPJ 62.063.177), Alfa Arrendamento Mercantil S.A. (CNPJ 46.570.800), Banco Alfa de Investimento S.A. (CNPJ 60.770.336), Alfa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 62.178.421), Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (CNPJ 45.437.547) e Safra Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 58.330.558), com efeitos a partir de 11.7.2025 (Contrato de Compra e Venda de Ações e outras Avenças de 23.12.2024; Segundo Aditamento ao Acordo de Acionistas de 14.2.2019, firmado em 23.12.2024). Data: 8.5.2025. PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 274902 - 8B Serviços Financeiros Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 55.586.562). Assunto: autorização para funcionar como instituição de pagamento, na modalidade de emissor de moeda eletrônica; sede: São Paulo (SP); capital social de R$2.000.000,00; controlador: Edmar Augusto Bull. Decisão: Chefe. Data: 30.7.2025. 291904 - Sants Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 52.440.987). Assunto: transferência da sede social para São José dos Campos - SP (AGE de 14.7.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 30.7.2025. 289205 - PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A. (CNPJ 09.516.419). Assunto: alteração do capital de R$935.027.134,82 para R$985.000.107,70 (AGE de 29.5.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 31.7.2025. 289501 - Banco Master S.A. (CNPJ 33.923.798). Assunto: alteração do capital de R$3.763.012.332,48 para R$4.763.012.332,48 (AGE de 10.6.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTRJA. Data: 31.7.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 43.596, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a agosto de 2025. O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, divulga a Taxa Legal (TLm), de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a agosto de 2025: a) Taxa Legal (TLm): 0,942622% a.m. (novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e dois milionésimos por cento ao mês); b) Fator Selicm: 1,01275733 (um inteiro e um milhão, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e trinta e três centésimos de milionésimos); e c) Fator IPCAm: 1,0033 (um inteiro e trinta e três décimos de milésimo). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 43.593, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de julho de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 31.7.2025 a 31.8.2025 são, respectivamente: 1,1341% (um inteiro e mil, trezentos e quarenta e um décimos de milésimo por cento), 1,00958258 (um inteiro e novecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e oito centésimos de milionésimos) e 0,1742% (mil, setecentos e quarenta e dois décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 43.592, DE 31 DE JULHO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 1º de agosto de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031 e 1º/6/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 1º/8/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 1º/8/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 4/8/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 2/2/2026. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 1º/8/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_4_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;