DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400187 187 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 15/2022 Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 15/2022. Processo: 19.00.6160.0000922/2025-81. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: ONLINE TELECOM LTDA. CNPJ: 16.619.765/0001-44. Finalidade: I - Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 15/2022 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 24/8/2025 a 24/8/2026, nos termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original; II - Alterar a redação dos itens 11 e 15 da Cláusula Quarta do Contrato CNMP n° 15/2022; e III - Incluir a Cláusula Dezenove no Contrato CNMP nº 15/2022, para adequação à Lei n° 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin. Valor do Termo: R$ 22.999,92 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). Data de Assinatura: 30/7/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33904012 (Manutenção e conservação de equipamentos de TIC). Nota de Empenho: 2025NE000086. Signatário da Contratante: JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX. Signatário da Contratada: TARCISIO GOMES DE LEMOS, CPF nº XXX.152.094-XX. EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 31/2021 Espécie: 7º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 31/2021. Processo: 19.00.1300.0001315/2025-96. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA ME. CNPJ: 24.931.123/0001-04. Finalidade: I - Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 31/2021 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 19/8/2025 a 19/8/2026, nos termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original, ou até que se conclua uma nova contratação de objeto semelhante, o que ocorrer primeiro; II - Alterar a redação dos itens 12 e 16 da Cláusula Quarta do Contrato CNMP n° 31/2021; e III - Incluir a Cláusula Dezenove ao Contrato CNMP nº 31/2021, para adequação à Lei n° 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin. Valor do Termo: R$ 359.111,60 (trezentos e cinquenta e nove mil, cento e onze reais e sessenta centavos). Data de Assinatura: 30/7/2025. Programa ( P T R ES ) : 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33903922 (Exposições, congressos e conferências) e 33903941 (Fornecimento de alimentação). Nota de Empenho: 2025NE000115. Signatário da Contratante: JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX. Signatário da Contratada: ERLEY ALVES LAGO, CPF nº XXX.305.611-XX. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.00.1500.0003967/2019-06. Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão nº 7/2020 entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT). Objeto: Cessão da servidora do quadro efetivo da ALMT, Lenita Violato, Técnico Legislativo de Nível Superior, para desenvolver suas atividades no CNMP. Data de assinatura: 21/5/2025. Validade: até 1/7/2027, podendo ser prorrogado mediante novo Termo Aditivo. Signatários: Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Secretário-Geral do CNMP, Deputado Max Russi, Presidente da ALMT. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 200208 Nº Processo: 1.01.392/2024-08. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de serviços continuados de copeiragem (copeiras(os), garçons(netes), com dedicação exclusiva de mão de obra, e fornecimento de uniformes, equipamentos, utensílios de copa, gêneros alimentícios e materiais diversos para higienização do ambiente das copas, necessários à perfeita execução dos serviços, nas dependências da Procuradoria Regional da República da 1ª Região - PRR1.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 04/08/2025 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Sas Quadra 05 Bloco e Lote 08, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200208-5-90006-2025. Entrega das Propostas: a partir de 04/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/08/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ROSIMEIRE RUFINO DA ROCHA Pregoeira (SIASGnet - 31/07/2025) 200100-00001-2025NE000001 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2023, firmado em 31/07/2025 com a empresa EQUIPO TÉCNICA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM APARELHOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS LTDA , CNPJ nº 26.999.805/0001-84; Objeto: prorrogação do prazo de vigência contratual, contado de 27/09/2025 a 26/09/2026; Fundamento legal: inciso II do artigo 57 da Lei n° 8.666/93, c/c a Cláusula Décima Primeira do Contrato; Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000570/2022-21; Cobertura Orçamentária: Elementos de Despesa 3.3.90.39 e 3.3.90.30; Programa de Trabalho Resumido: 172236; Notas de Empenho: 2025NE000015 e nº 2025NE000016, de 15/01/2025; Signatários: pela Contratante, Pedro Henrique Rodrigues de Camargo Dias e, pela Contratada, Zenith Amanda Pinheiro Rangel. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1/2022 CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. CONTRATADA: SETE BAHIA TERCEIRIZAÇÃO LTDA (CNPJ: 13.515.708/0001-27). Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste contratual em sentido amplo. Valor: R$ 110.292,30 (mensal); R$ 1.323.507,60 (anual) e R$ 66.175,38 (garantia). Natureza da Despesa 339037 do(s) programa(s) de trabalho 172236 (MBASIC). Nota de Empenho nº 2025NE000008. Vigência: de 21/03/2025 a 20/03/2026. Assinatura: 30/07/2025. Processo: 1.03.000.000786/2021-31. Fundamento: Decreto nº 9.507/2018 e Cláusula Décima do Contrato. Assinam: Evaldo Martins Vieira, pela Contratante, e Paulo Sérgio da Silva, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e a FUNDAÇÃO FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE LINHARES (FACELI). OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 30/07/2025. RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA, Secretário Estadual da PR/ES e LUDMILA CALIMAN CAMPOS VINHAS ALCURI, Presidente da FACELI. Processo Administrativo 1.17.000.002592/2025-16. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS EXTRATO DE RESCISÃO Contrato nº 09/2024. Contratante: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014- 27. Contratada: TAFA ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ nº 12.859.652/0001-65. Objeto: rescisão amigável por acordo entre as partes, nos termos do art. 79, II da Lei 8.666/93, em razão de nova contratação para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, preditiva e corretiva do edifício-sede da Procuradoria da República em Goiás - PR-GO. Efeitos a partir de 1º/09/2025 Assinam, pela Contratante, Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da PR/GO; e, pela Contratada, Marcos Denes da Silva Neiva. Aprovação pelo Procurador-Chefe Substituto da PR-GO, Alexandre Moreira Tavares dos Santos. Processo n° 1.18.000.002127/2023-78. Data da última assinatura digital: 29/07/2025. EXTRATO DE RESCISÃO Contrato nº 13/2020. Contratante: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBL I CO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27. Contratada: TAFA ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ nº 12.859.652/0001- 65. Objeto: rescisão amigável por acordo entre as partes, nos termos do art. 79, II da Lei 8.666/93, em razão de nova contratação para a prestação de serviços de manutenção do sistema de climatização artificial para a Procuradoria da República em Goiás - PR-GO. Efeitos a partir de 1º/09/2025 Assinam, pela Contratante, Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da PR/GO; e, pela Contratada, Marcos Denes da Silva Neiva. Aprovação pelo Procurador-Chefe Substituto da PR-GO, Alexandre Moreira Tavares dos Santos. Processo n° 1.18.000.002133/2020-82. Data da última assinatura digital: 29/07/2025. EXTRATO DE RESCISÃO Contrato nº 15/2019. Contratante: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBL I CO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27. Contratada: FLORART PAISAGISMO LTDA, CNPJ nº 36.831.212/0001- 68. Objeto: rescisão amigável por acordo entre as partes, nos termo do art. 79, II da Lei 8.666/93, em razão de nova contratação para a prestação de serviços de jardinagem para a Procuradoria da República em Goiás - PR-GO. Efeitos a partir de 1º/09/2025 Assinam, pela Contratante, Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da PR/GO; e, pela Contratada, Marcelo Bueno Fernandes. Aprovação pelo Procurador-Chefe Substituto da PR- GO, Alexandre Moreira Tavares dos Santos. Processo n° 1.18.000.002820/2019-64. Data da última assinatura digital: 29/07/2025. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 36/2023-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0001068/2025-47. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: CLARO S.A.. CNPJ: 40.432.544/0001-47. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 36/2023, de prestação, de forma continuada, de serviço móvel pessoal, pacote de serviços empresarial, SMS, roaming nacional, acesso à caixa postal e secretária eletrônica, aplicativo whatsapp, todos de uso ilimitado, roaming internacional, franquia mínima de dados de 40 GB, fornecimento de SIM-card e/ou chip virtual, aparelho móvel smartphone, em regime de comodato, para atender ao Ministério Público Militar. Vigência: 4/8/2025 a 3/8/2028. Data de assinatura: 28/7/2025. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM e Davi de Oliveira Bertucci e Hider Vinicius Goeking, pela contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Termo de Apostilamento ao Edital de Credenciamento n° 01/2023, por intermédio da União, através do Ministério Público Do Trabalho/Procuradoria-Geral. Objeto: reajustar os valores do credenciamento em tela, com base no IPCA/IBGE, referente ao acumulado no período de maio/2024 a abril/2025, de acordo com a Seção XVI - Do Reajuste, item 16.1 do edital, no percentual de 5,52973%, com efeitos financeiros a partir de 20/05/2025, com fulcro no § 8° do art. 65 da Lei n° 8.666/1993. Data de Assinatura: 31/07/2025. Signatária: Teresa Cristina Aires de Assis, Diretora de Administração. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2024. Processo: 20.02.0500.0000898/2025-79. Contratante: a União, pela PRT-5ª Região/BA. Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 05.340.639/0001-30. Objeto: Acréscimo quantitativo de 25% sobre o valor da contratação. Vigência: 24/07/2025 a 07/09/2026. Acréscimo ao valor global: R$ 61.500,00. Novo valor global: R$ 307.500,00. Assinatura: 24/07/2025. Signatários: Maurício Ferreira Brito, Procurador-Chefe, pela contratante; Renata Nunes Ferreira, Representante, pela contratada.