DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400260 260 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 07 AO CONTRATO N° 00131/2022 CONCORRÊNCIA N° 00001/2022 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - PB, CNPJ N° 09.090.689/0001-67. CONTRATADA: EJAL ENGENHARIA LTDA, CNPJ N° 09.603.358/0001-83. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto o reajuste de preços do Contrato nº 00131/2022, celebrado em 14/06/2022, em conformidade com a Cláusula Segunda (art. 57 da Lei nº 8.666/1993), a Cláusula Décima Quinta (do reajustamento) e a Cláusula Segunda, item 2.2. (alterações contratuais, art. 65 da Lei nº 8.666/1993). REAJUSTE: O presente Termo Aditivo tem o valor total de R$ 158.451,34 (cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), correspondente a um aditamento de aproximadamente 3,42% sobre o valor do contrato, referente ao reajuste calculado com base na variação do INCC, que foi de 7,54% no período considerado. Somando-se ao valor inicial do contrato, de R$ 4.628.576,34, e aos seguintes aditivos: primeiro termo aditivo por acréscimo de quantitativos, no valor de R$ 256.864,20, de 28/02/2023; segundo termo aditivo por acréscimo de quantitativos, no valor de R$ 92.593,61, de 11/08/2023; primeiro reajuste contratual, no valor de R$ 350.300,98, de 08/04/2024; terceiro termo aditivo por acréscimo de quantitativos, no valor de R$ 276.071,45, de 06/05/2024; quarto termo aditivo por acréscimo de quantitativos, no valor de R$ 109.641,82, de 10/07/2024, totaliza-se, portanto, o valor global do contrato em R$ 5.872.499,74 (cinco milhões, oitocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Termo de Compromisso PAR N° 202002870-1 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE. 02.040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 12.365.1043.1015 - Melhoria de Infraestrutura das Escolas Municipais - Elementos de Despesa: 4490.51 - 1.500.1001 - Obras e Instalações. 4490.51 - 1.544.0000 - Obras e Instalações. 4490.51 - 1.569.0000 - Obras e Instalações. 4490.51 - 1.571.0000 - Obras e Instalações. 4490.52 - 1.500.1001 - Equipamentos e Material Permanente. 4490.52 - 1.544.0000 - Equipamentos e Material Permanente. 4490.52 - 1.569.0000 - Equipamentos e Material Permanente. FUNDAMENTO: art. 65 da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores. DATA DO TERMO ADITIVO: 16 de julho de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2/2025 Nos termos do relatório final apresentado e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Concorrência Eletrônica nº 001/2025, que objetiva a Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma da cobertura da EMEIF Antônio Lacerda Neto, atendendo as demandas da Sec. de Educação do município de São José de Piranhas-PB; HOMOLOGO o correspondente procedimento licitatório em favor de: IR CONSTRUCOES LTDA - CNPJ Nº 47.172.538/0001-47 - R$ 223.999,00. Convoco o representante da empresa mencionada a, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, enviar a documentação de regularidade fiscal, trabalhista e a garantia de execução correspondente a 4% do valor homologado em favor da empresa, para posterior assinatura do contrato. E-mail: [email protected]. Informações: www.portaldecompraspublicas.com.br. São José de Piranhas - PB, 1º de agosto de 2025. SANDOVAL VIEIRA LINS Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PRINCESA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2025 O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE PRINCESA-PB, inscrito no CNPJ/MF n° 10.460.712/0001-47, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar licitação, com base na Lei nº 14.133/2021, do tipo menor preço por item, na modalidade Pregão Eletrônico nº 013/2025. Objeto: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE PRINCESA-PB, NOS TERMOS DA EMENDA 272/2025 - GOVERNO DA PARAÍBA. Recursos Previstos no orçamento vigente. A realização da sessão pública será no dia 14/08/2025 às 08h:31min no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br, no qual o Edital completo está disponível para consulta e retirada e também nos sites eletrônicos www.tce.pb.gov.br e saojosedeprincesa.pb.gov.br, informações poderão ser obtidas pelo e-mail: [email protected], em dias úteis das 08h00min às 12h00min. São José de Princesa-PB, 1º de agosto de 2025. NATALÍCIO FERREIRA NETO DO NASCIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DE TAIPU AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025 Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Rubens Lins, 22 - Centro - São Miguel de Taipu - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras, para: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS E INSUMOS ODONTOLÓGICOS, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DE TAIPU - PB. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 20 de Agosto de 2025. Início da fase de lances: 09:15 horas do dia 20 de Agosto de 2025. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 11.462/23; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. E- mail: [email protected]. Edital: www.saomigueldetaipu.pb.gov.br/licitacoes; www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp. São Miguel de Taipu - PB, 31 de Julho de 2025. ELIEL BRITO SILVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025 Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Rubens Lins, 22 - Centro - São Miguel de Taipu - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras, para: AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 19 de Agosto de 2025. Início da fase de lances: 09:15 horas do dia 19 de Agosto de 2025. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 11.462/23; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. E- mail: [email protected]. Edital: www.saomigueldetaipu.pb.gov.br/licitacoes; www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp. São Miguel de Taipu - PB, 31 de Julho de 2025. ELIEL BRITO SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMININISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 4/2025 Torna público que fará realizar através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, sediada na Avenida José Duarte de Sá, 33 - Centro - Triunfo - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Concorrência Eletrônica, do tipo menor preço, para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E ENGENHARIA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO AÇUDE PUBLICO LOCALIZADO NO SÍTIO GAMELAS NO MUNICÍPIO DE TRIUNFO/PB, CONFORME RECURSOS OGU OPERAÇÃO Nº 50522/2023, TRANSFEREGOV Nº 946805/2023 E PROJETO BASICO APROVADO. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 18 de Agosto de 2025. Início da fase de lances: 09:10 horas do dia 18 de Agosto de 2025. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Federal nº 123/2006/06; Lei Complementar nº 123/06; Lei Complementar nº IN Nº 0073/22; Decreto Federal nº 7.983/2013/13; Decreto Estadual nº 42.967/2022/22; Decreto Municipal nº 0004/2023/24; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (083) 35391369. E-mail: [email protected]. Edital: http://www.triunfo.pb.gov.br/; www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp. Triunfo - PB, 30 de julho de 2025. JOSELIA BRAZ DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 8º TERMO ADITIVO - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUTAR CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIERÓPOLIS Convênio nº 796741/2013. FUNDAMENTO LEGAL: Concorrência nº 00001/2019. ADITAMENTO: Ajuste no quantitativo para adequação do projeto. PARTES CONTR AT A N T ES : Prefeitura Municipal de Vieirópolis e: CT Nº 00075/2019 - Caramuru Construtora e Imobiliaria Ltda - CNPJ: 19.293.019/0001-00. O aditivo ora solicitado tem como objetivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, estendendo sua conclusão para 08 de julho de 2026, bem como a atualização do valor global de R$ 3.843.769,71 (três milhões, oitocentos e quarenta e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos) para R$ 4.074.548,86 (quatro milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos). A medida é necessária em virtude de fatores supervenientes devidamente comprovados em parecer técnico, tais como a defasagem de valores ocasionada pela demora na execução e elevação de custos de insumos e serviços, a necessidade de adequações no projeto decorrentes de afloramentos rochosos na área de implantação e as irregularidades nos repasses financeiros que impactaram o cronograma físico-financeiro da obra. ASSINATURA: 07.07.25. THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA. Prefeito Constitucional. ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE DE TAMANDARÉ EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 216/2025 QUE CELEBRAM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E A EMPRESA WC CONSTRUTORA LTDA. Processo administrativo nº 106/2025, Procedimento Licitatório - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 8/2025 - PMAT, protocolizado sob nº 0018.00006938/2024. O prazo de vigência do presente Contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de assinatura.do contrato. O prazo de execução dos serviços será de 300 (trezentos) dias. As despesas correrão com Recurso Federal por conta das dotações orçamentárias abaixo: 11.01 - Secretaria Municipal de Educação 12.365.0019.5.001 - Constr./Ampliação e Reforma de Centros de Ed u c a ç ã o Infantil4.4.90.51.00 - 1000 - Obras e Instalações. 4.4.90.51.00 - 1104 - Obras e Instalações 4.4.90.51.00 - 1195 - Obras e Instalações. 4.4.90.51.00 - 1618 - Obras e Instalações Valor R$ 5.256.962,52 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Data de assinatura Almirante Tamandaré, 30 de Julho de 2025. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 209/2025 QUE CELEBRAM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E A EMPRESA WC CONSTRUTORA LTDA. Processo Administrativo nº 113/2025, Procedimento Licitatório - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 9/2025 - PMAT, protocolizado sob nº 0018.00006932/2024. Contratação de empresa especializada de engenharia/arquitetura, com fornecimento de material e mão de obra, para construção do projeto ESCOLA 13 SALAS - FNDE, conforme detalhamentos constantes em planilha de serviços, projetos arquitetónicos e complementares, além de memoriais dentre outros.O prazo de vigência do presente Contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. O prazo de execução dos serviços será de 310 (trezentos e dez) dias. As despesas correrão com Recurso Federal por conta das dotações orçamentárias abaixo: 11.01 - Secretaria Municipal de Educação. 12.361.0018.5.002 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares. 4.4.90.51.00 - 1000 - Obras e Instalações. 4.4.90.51.00 - 1104 - Obras e Instalações. 4.90.51.00 - 1194 - Obras e Instalações 4.4.90.51.00 - 1618 - Obras e Instalações. Valor do Contrato: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Data de assinatura: Almirante Tamandaré, 23 de Julho de 2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO O Município de Amaporã- PR, tornar público processo administrativo nº 100/2025 pregão eletrônico nº 037/2025 SRP nº 036/2025, tipo: menor preço por item, Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE MATERIAIS, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAPORÃ, conforme Termo de Referência Anexo I, deste Edital, para 12 meses. Valor Máximo de R$ 185.863,03. ABERTURA: 15/08/2025, as 09h00min, na plataforma eletrônica https://comprasbr.com.br/ Edital na íntegra: Poderá ser retirado no site www.amapora.pr.gov.br https://comprasbr.com.br/. Informações fone: (44) 3437-8325. Em 1º de agosto de 2025. ROSÂNGELA ALEXANDRE DE ANDRADE Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Licitação: Pregão Eletrônico nº: 075/2025 - Processo Administrativo Nº 183/2025. Processo Digital Nº 27351/2025 OBJETO: o Registro de preços para a execução de serviços de vidraçaria com fornecimento de materiais, em todos os prédios públicos municipais, em atendimento à todas as Secretarias. Cumpridas as formalidades legais e considerada a adjudicação do procedimento licitatório, bem como a devida homologação pelo Prefeito Municipal, segue a empresa vencedora VIDRAÇARIA FLAMINGOS LTDA - CNPJ nº 09.132.985/0001-83 - ATA DE REGISTRO DE P R EÇO S Nº 551/2025. Valor Total R$ 324.757,80 (trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). Obs.: As quantidades e os valores registrados tratam-se de uma mera estimativa de uso para o prazo não superior a 12 (doze meses), podendo ou NÃO ser utilizado/contratado pela Administração. Referidos itens, quantidades e valores na íntegra encontram-se à disposição no Diário Oficial do Município, no endereço https://arapongas.atende.net/diariooficial/edicao/. O prazo de vigência tem início em 30 de julho de 2025 e se encerra em 30 de julho de 2026. Dê-se publicidade ao ato. Afixe-se em lugar de costume. Data e Assinaturas.