DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 31 de julho de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º O item 35 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: " . .Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE . .ITEM .UF .CNPJ .I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L .RAZÃO SOCIAL . .35 .RN .44.186.763/0008-10 .20.681.868-8 .3R POTIGUAR S.A ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA R E T I F I C AÇ ÃO Na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 92, de 4 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025, Seção 1, página 57, onde se lê: "... Convênio ICMS nº 64, de 8 de abril de 2025, publicado...", leia-se: "... Convênio ICMS nº 64, de 8 de abril de 2021, publicado...". SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 13/08/2025 a 14/08/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 13 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA 1 - Processo nº: 10880.916132/2019-69 - Recorrente: MANPOWER PROFESSIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.927497/2018-38 - Recorrente: FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.931397/2018-14 - Recorrente: FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.983093/2020-49 - Recorrente: MANPOWER PROFESSIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.983094/2020-93 - Recorrente: MANPOWER PROFESSIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10980.902848/2014-46 - Recorrente: ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10980.908978/2019-05 - Recorrente: ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10980.916748/2019-10 - Recorrente: ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10980.918315/2018-18 - Recorrente: ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ 10 - Processo nº: 10880.912671/2018-48 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10880.912672/2018-92 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10880.912673/2018-37 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10880.912674/2018-81 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.912675/2018-26 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.912676/2018-71 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.912677/2018-15 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10880.912678/2018-60 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.912680/2018-39 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10880.912681/2018-83 - Recorrente: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10880.920836/2019-36 - Recorrente: RODOBENS ASSESSORIA TECNICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS EM SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 21 - Processo nº: 10880.941981/2020-94 - Recorrente: RODOBENS ASSESSORIA TECNICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS EM SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO 22 - Processo nº: 11065.722055/2017-92 - Recorrente: QUIMICOUROS INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 19985.723315/2017-77 - Recorrente: HUBNER FUNDICAO DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 19985.723316/2017-11 - Recorrente: HUBNER FUNDICAO DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA 25 - Processo nº: 13896.902509/2020-55 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13896.902510/2020-80 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13896.902511/2020-24 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13896.902513/2020-13 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13896.902514/2020-68 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13896.902515/2020-11 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13896.902516/2020-57 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13896.902517/2020-00 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13896.902518/2020-46 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13896.902519/2020-91 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13896.902520/2020-15 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13896.902522/2020-12 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13896.902524/2020-01 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13896.902525/2020-48 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13896.902526/2020-92 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13896.902530/2020-51 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13896.902532/2020-40 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13896.907088/2019-15 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13896.907095/2019-17 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13896.907102/2019-81 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13896.907105/2019-14 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13896.907106/2019-69 - Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ 47 - Processo nº: 10120.913496/2019-99 - Recorrente: PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10120.913991/2019-06 - Recorrente: PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10880.922546/2023-11 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10980.907893/2018-11 - Recorrente: GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10980.907894/2018-65 - Recorrente: GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10980.907895/2018-18 - Recorrente: GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 18470.900169/2017-47 - Recorrente: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 18470.900170/2017-71 - Recorrente: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 18470.900171/2017-16 - Recorrente: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 18470.900172/2017-61 - Recorrente: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 18470.900173/2017-13 - Recorrente: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 18470.900174/2017-50 - Recorrente: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 18470.900776/2017-15 - Recorrente: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 18470.900777/2017-51 - Recorrente: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 18470.900778/2017-04 - Recorrente: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 18470.900779/2017-41 - Recorrente: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 18470.900780/2017-75 - Recorrente: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 18470.901529/2017-28 - Recorrente: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA 65 - Processo nº: 10480.900403/2014-62 - Recorrente: SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10880.954606/2018-90 - Recorrente: ASTER SISTEMAS DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10880.968654/2016-01 - Recorrente: ASTER SISTEMAS DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11065.902583/2018-12 - Recorrente: TEDE TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 16641.720046/2016-17 - Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ 70 - Processo nº: 10880.920830/2019-69 - Recorrente: AITEC DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10880.955781/2020-19 - Recorrente: AITEC DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10880.994757/2020-03 - Recorrente: AITEC DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10882.903307/2017-96 - Recorrente: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10882.903308/2017-31 - Recorrente: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10882.903309/2017-85 - Recorrente: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10882.903310/2017-18 - Recorrente: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10882.903311/2017-54 - Recorrente: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL