DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025080400059 59 Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 476, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.204367/2025-13, resolve: autorizar a empresa BETIM QUIMICA LTDA, CNPJ nº 38.701.645/0001-24, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados industriais com a produção terceirizada tendo como empresa contratada EVOLUB EVOLUÇÃO LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ 03.477.131/0001-52. A produção contratada é de 4,6 m³/mês. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 403, de 4 de julho de 2025. DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 477, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.217946/2025-18, resolve: autorizar a empresa DIAMANTE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. . .CNPJ . .30.356.930/0001-43 DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 1.029, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPSE0456214 .BARRETO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA .43.703.997/0001-59 .48610.218774/2025-08 . .G L P BA 0 4 5 6 2 3 2 .DISTRIBUIDORA LARANJEIRA LTDA .58.266.460/0001-46 .48610.218861/2025-57 . .GLPRO0456238 .ESTRELA DISTRIBUIDORA LTDA .08.686.516/0001-43 .48610.219663/2025-19 . .G L P ES 0 4 5 6 2 0 8 .GAS OURO PRETO LTDA .31.527.842/0001-20 .48610.220188/2025-15 . .GLPRN0456230 .HIPERGAS E TRANSPORTES LTDA .61.484.627/0001-50 .48610.220230/2025-06 . .GLPMG0456226 .K R TAVARES COMERCIO DE GAS LTDA .46.295.009/0001-78 .48610.219412/2025-26 . .GLPPA0456236 .MJC COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA .57.188.332/0001-69 .48610.219768/2025-60 . .GLPRN0456210 .R R J RIBEIRO LTDA .48.752.615/0001-09 .48610.219969/2025-67 . .GLPMG0456234 .UZEGAS DISTRIBUIDORA LTDA .19.348.710/0001-35 .48610.220165/2025-19 . .GLPMA0456240 .VAL GAS LTDA .11.054.879/0005-02 .48610.219836/2025-91 JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.028, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .P R / BA 0 2 5 0 4 4 0 .AUTO POSTO BETANIA LTDA .60.825.061/0001-10 .48610.219215/2025-15 . .PR/SP0250436 .AUTO POSTO FORB LTDA .60.442.558/0001-59 .48610.220189/2025-60 . .PR/RS0250444 .AUTO POSTO SM LTDA .59.995.483/0001-54 .48610.220107/2025-87 . .PR/SP0250435 .AUTO POSTO VIA SUL LTDA .60.102.819/0001-91 .48610.220163/2025-11 . .PR/RN0250443 .COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS MACAU LT DA .61.424.298/0001-51 .48610.219802/2025-04 . .PR/PB0250438 .MR COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA .60.782.814/0001-57 .48610.219937/2025-61 . .PR/SC0250441 .POSTO DANTE LTDA .30.435.443/0001-76 .48610.220164/2025-66 . .PR/PI0250439 .POSTO VALENTIM PARQUE IDEAL LTDA .60.349.728/0001-55 .48610.219938/2025-14 . .P R / BA 0 2 5 0 4 4 5 .SERRA PRETA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .59.166.838/0001-00 .48610.220152/2025-31 . .P R / BA 0 2 5 0 4 4 2 .SILVA SANTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. .54.176.175/0001-83 .48610.219916/2025-46 . .PR/RN0250437 .WELL POSTOS VII LTDA .55.034.113/0001-08 .48610.220222/2025-51 JADER PIRES VIIRA DE SOUZA Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 233, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Adequar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, referentes a emendas de bancadas estaduais, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO I REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025) R$ 1,00 . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais Total . .I - LIMITES ATÉ SETEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .30000 . Ministério da Justiça e Segurança Pública .0 .11.500.000 .0 .0 .0 .11.500.000 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .3.000.000 .0 .0 .0 .3.000.000 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .2.000.000 .0 .0 .0 .2.000.000 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .61.201.323 .0 .0 .0 .61.201.323 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .0 .10.250.000 .0 .0 .0 .10.250.000 . .56000 .Ministério das Cidades .0 .68.105.488 .0 .0 .0 .68.105.488 . .Total Geral .0 .156.056.811 .0 .0 .0 .156.056.811 R$ 1,00 . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais Total . .II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .0 .11.500.000 .0 .0 .0 .11.500.000 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .3.000.000 .0 .0 .0 .3.000.000 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .2.000.000 .0 .0 .0 .2.000.000 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .61.201.323 .0 .0 .0 .61.201.323 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .0 .10.250.000 .0 .0 .0 .10.250.000 . .56000 .Ministério das Cidades .0 .68.105.488 .0 .0 .0 .68.105.488 . .Total Geral .0 .156.056.811 .0 .0 .0 .156.056.811 R$ 1,00 . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais Total . .III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .0 .11.500.000 .0 .0 .0 .11.500.000 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .3.000.000 .0 .0 .0 .3.000.000