DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo TC-020.080/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Amabile Borges Dario (040.138.499-33). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). 1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: Nina Elizabeth Alvares (166071/OAB-MG), Gabriela Pinheiro (234785/OAB-MG) e outros, representando Amabile Borges Dario. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4668/2025 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de acompanhamento do Acórdão 1.741/2021-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegais atos de concessão de aposentadoria da Fundação Universidade Federal do Piauí, em razão da inclusão de parcela judicial concessiva do reajuste relativo a perdas decorrentes da implantação da URP (26,05%). Considerando que o Acórdão 1.741/2021-TCU-2ª Câmara, dentre outras deliberações, decidiu considerar revel Lauro Oliveira Viana, superintendente de Recursos Humanos da Fundação Universidade Federal do Piauí, pelo descumprimento do Acórdão 8.328/2017-TCU-2ª Câmara; e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Considerando que a sanção cominada ao Sr. Lauro Oliveira Viana, na forma do subitem 9.2 do Acórdão 1741/2021-TCU-2ª Câmara, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi deduzida em folha de pagamento da remuneração do referido responsável, nos termos das informações constantes no Relatório de Fichas Financeiras (peças 11-13 e 15); Considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao TCU (peças 17-19), pugnando pela quitação da referida dívida; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em expedir quitação ao Sr. Lauro Oliveira Viana, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi cominada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 1.741/2021-TCU-2ª Câmara, e apensar os presentes autos ao TC 021.715/2008-9. 1. Processo TC-010.773/2025-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsável: Lauro Oliveira Viana (718.405.753-87). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal do Piauí. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 4669/2025 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90003/2025 sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde Indígena, Distrito Sanitário Especial Indígena - Xingu (Dsei/Xingu), com valor estimado de R$ 13.102.336,32, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de locação de veículos do tipo Pick-Up 4x4 e Van com fornecimento de motoristas (peça 4, p. 1). Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade; Considerando que a representante alega, em suma, a violação dos critérios de desempate para Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), previstos na Lei Complementar 123/2006, requerendo, liminarmente, que seja anulado o suposto ato viciado, e reagendada uma nova sessão pública para apresentação das propostas; Considerando que, em relação aos pressupostos para a eventual adoção de medida cautelar, verifica-se que está configurado o perigo da demora, mas seria inconclusiva a análise sobre o perigo da demora reverso, de modo que se impõe seu indeferimento; Considerando que não há plausibilidade jurídica das alegações da representante, tendo em vista que, no caso em análise, não deveriam ser aplicadas as disposições constantes nos arts. 42 a 49 da LC 123/2006, na medida em que o valor estimado era superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como EPP, conforme decisão do Pregoeiro, de modo que, quanto ao mérito, a presente representação é improcedente; Considerando as propostas uniformes da unidade técnica (peça 11); Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação. 1. Processo TC-006.878/2025-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Pantanal Locadora de Automóveis Ltda. (10.596.241/0001-07) 1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Turismo. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Emerson Alves Pereira e Crislaine Calzavara Mesquita (25745/B/OAB-MT), representando Pantanal Locadora de Automoveis Ltda. 1.7. Providências: 1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Distrito Sanitário Especial Indígena - Xingu (Dsei/Xingu) e à representante; 1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU. ACÓRDÃO Nº 4670/2025 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de representação encaminhada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), requerendo que esta Corte examine a regularidade, o cumprimento e a efetividade do contrato de gestão celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo ( MTur) e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), especialmente no que se refere à área de seleção de pessoal, quanto à observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da economicidade, bem como à constitucionalidade do modelo adotado para a criação desse serviço social autônomo, nos termos da Lei 14.002/2020. Considerando que os questionamentos do representante foram divididos em quatro temas: i) constitucionalidade do modelo da Embratur de serviço social; ii) recursos para o custeio da Embratur; iii) cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão; e iv) seleção de pessoal da Embratur. Considerando que, em relação à primeira questão, a AudSustentabilidade verificou que a Embratur possui as características de serviço social atípico, conforme entendimento do STF (RE 789.874/DF, min. Teori Zavascki), assemelhando-se à Apex- Brasil (Agência de Promoção de Exportações do Brasil) e à ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial), entendendo não existir irregularidade no modelo de criação e atuação da Embratur por intermédio da Lei 14.002/2020; Considerando que, no que se refere ao segundo ponto, a unidade técnica concluiu que a Embratur dispõe de meios financeiros para garantir o seu funcionamento, não havendo, até o instante, risco imediato de descontinuidade, contudo, alertou que a situação pode mudar caso novas fontes, como a Lei das Superbets, não sejam confirmadas, destacando a elevada participação da União no custeio da Agência, estimada em cerca de 33% no presente exercício; Considerando que, quanto ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão 1/2020, a AudSustentabilidade constatou que tanto a Embratur quanto o MTur elaboraram os relatórios de desempenho e avaliação previstos no ajuste, no entanto, o relatório de avaliação anual de 2023 e o de monitoramento relativo ao 1º semestre de 2024, de responsabilidade da Comissão de Orientação, Avaliação e Acompanhamento (COA), foram entregues fora do prazo pactuado, motivo pelo qual propôs dar ciência ao MTur da falha verificada; Considerando o registro da análise técnica, que verificou, ainda, que a COA não emitiu parecer acerca do relatório global de avaliação apresentado pela Embratur em março/2024, ponderando, todavia, que essa situação decorreu de simples erro na formalização do 2º termo aditivo ao Contrato de Gestão 1/2020, que procedeu à alteração de vigência do acordo, de 30/4/2024 para 30/5/2025, sem, no entanto, modificar os prazos previstos para entrega e avaliação do mencionado relatório, motivo pelo qual, considerando tratar-se de mera falha formal, propõe dar ciência ao MTur do erro apontado; Considerando que, no que tange à seleção de pessoal da Embratur, a AudSustentabilidade verificou que a demora para a realização de processo seletivo deveu-se a dois fatores: a) imprevisibilidade de receitas da Agência; e b) previsão expressa no Plano de Gestão de Pessoal da Embratur no sentido de que o preenchimento dos cargos efetivos só ocorreria a partir de 2023, assinalando, contudo, que esse atraso não causou prejuízos financeiros à Entidade; Considerando que, em relação ao processo seletivo 1/2004, a unidade técnica apurou duas ocorrências que devem ser objeto de ciência à entidade para evitar sua repetição, quais sejam: a) falhas na publicação no Diário Oficial da União do extrato do edital do certame; e b) ausência de divulgação dos nomes dos candidatos na publicação dos resultados do referido processo seletivo; Considerando que, sobre o quadro de pessoal da Embratur, duas ocorrências foram reportadas: a) classificação do cargo de Auxiliar Administrativo como cargo de confiança; e b) quantidade excessiva de cargos de confiança (em especial, de assessores) no quadro de pessoal da Embratur; Considerando que, em relação à primeira ocorrência, a unidade técnica considerou irregular a situação, tendo em vista os entendimentos deste TCU (Acórdão 1.918/2022-TCU-Plenário, Ministro-Substituto Augusto Sherman e Acórdão 2.952/2021- TCU-Plenário, Ministro Benjamin Zymler, entre outros) e do STF (RE 1.041.210 RG/SP, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgado pelo Tribunal Pleno em 27/9/2018), propondo a expedição de determinação à Embratur; Considerando que, quanto à segunda, a AudSustentabilidade entendeu que a possibilidade de que 50% dos cargos da Embratur sejam ocupados sem processo seletivo, conforme previsto no PCCS da instituição, ofende aos princípios constitucionais do concurso público (art. 37, II, CF); da isonomia (art. 5, caput, da CF), do interesse público e da proporcionalidade, propondo a expedição de determinação à Embratur. Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ACORDAM, ante as razões do relator, por unanimidade, em: conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo da adoção das providências registradas no item 1.7 deste acórdão. 1. Processo TC-010.103/2024-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), o Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Providências: 1.7.1. dar ciência ao Ministério do Turismo, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, que: 1.7.1.1. em relação ao relatório de avaliação anual relativo ao exercício de 2023 e ao relatório de monitoramento relativo ao 1º semestre de 2024, elaborados pela Comissão de Orientação, Avaliação e Acompanhamento, verificou-se a não observância aos prazos previstos para a emissão dos mencionados pareceres, conforme preconizado no arts. 17 e da Lei 14.002/2020, no art. 18 do Decreto 10.172/2019 e nas cláusulas quinta, inciso II, alínea "b", e décima quinta, parágrafo quinto, alínea "a", do Contrato de Gestão 1/2020 (com a redação dada pelo 1º Termo Aditivo;