DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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A comissão responsável pelo procedimento de verificação documental complementar será composta por 03 (três) integrantes, e deliberará por maioria, a partir de parecer sobre o pertencimento/a atribuição identitária autodeclarada pelo/a candidato/a. 7.3.3.1. Os currículos das pessoas integrantes da comissão serão disponibilizados no portal da FUNCERN, (https://funcern.br/concursos/ifpe-docente-2025), sem a divulgação de seus nomes. 7.3.3.2. As pessoas integrantes da comissão de aferição da condição autodeclarada assinarão um termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento de verificação. 7.3.4. Será considerada pessoa indígena o/a candidato/a que assim for reconhecido/a pela maioria dos membros da comissão. 7.3.5. Somente serão aceitos os documentos enviados no formato PDF, cujo tamanho não exceda 5 MB. O/a candidato/a deverá observar as demais orientações contidas no formulário específico disponível no portal da FUNCERN, (https://funcern.br/concursos/ifpe- docente-2025), para efetuar o envio da documentação. 7.4. DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM QUILOMBOLAS (PQ): 7.4.1.Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem-se quilombolas e forem aprovados na prova objetiva do Concurso Público serão convocados para realização de procedimento de aferição da condição autodeclarada, conforme cronograma disponível no Anexo IV deste Edital. 7.4.2.O procedimento de verificação documental complementar será realizado por comissão constituída por pessoas de notório saber na área, composta majoritariamente por quilombolas, por meio da análise de documentação comprobatória do pertencimento étnico do/a candidato/a mediante a apresentação de: I - Declaração que comprova o seu pertencimento étnico, assinada por 03 (três) lideranças ligadas à associação da comunidade, conforme disposto no Anexo VII, e, nos moldes do art. 17, parágrafo único, do Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003; e II - Certificação da Fundação Cultural Palmares que reconhece como quilombola a comunidade a qual o/a candidato/a pertence. 7.4.3. A comissão responsável pelo procedimento de verificação documental complementar será composta por 03 (três) integrantes, e deliberará por maioria, a partir de parecer sobre o pertencimento/a atribuição identitária autodeclarada pelo/a candidato/a. 7.4.3.1. Os currículos das pessoas integrantes da comissão serão disponibilizados no portal da FUNCERN, (https://funcern.br/concursos/ifpe-docente-2025), sem a divulgação de seus nomes. 7.4.3.2. As pessoas integrantes da comissão de aferição da condição autodeclarada assinarão um termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento de verificação. 7.4.4. Será considerada pessoa quilombola o candidato/a que assim for reconhecido/a pela maioria dos membros da comissão. 7.4.5. Somente serão aceitos os documentos enviados no formato PDF, cujo tamanho não exceda 5 MB. O/a candidato/a deverá observar as demais orientações contidas no formulário específico disponível no portal da FUNCERN, (https://funcern.br/concursos/ifpe- docente-2025), para efetuar o envio da documentação. 7.5. DOS RESULTADOS E RECURSOS DA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO AUTODECLARADA 7.5.1. A publicação do resultado preliminar do procedimento de Aferição da Condição Autodeclarada (heteroidentificação e de pertencimento à comunidade indígena ou quilombola) será realizada no portal da FUNCERN, (https://funcern.br/concursos/ifpe- docente-2025), na data prevista no Anexo IV deste Edital, sendo de responsabilidade do/a candidato/a acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo. 7.5.2. O/A candidato/a cuja autodeclaração como pessoa preta e parda, indígena ou quilombola não seja confirmada poderá interpor recurso no prazo definido no Anexo IV deste Edital na área específica no portal da FUNCERN, (https://funcern.br/concursos/ifpe- docente-2025). 7.5.3. Os recursos serão analisados por comissão recursal, designada pela FUNCERN e composta por 03 (três) pessoas integrantes distintas dos membros das comissões iniciais de aferição das condições autodeclaradas. 7.5.4 Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento e o parecer emitido pela comissão de heteroidentificação ou o parecer emitido pela respectiva comissão de avaliação de pertencimento à comunidade indígena ou quilombola, acompanhado do conteúdo do recurso elaborado pelo candidato/a. 7.5.4.1. Das decisões da comissão recursal não caberá recurso. 7.5.5. Prevalecerá a autodeclaração do/a candidato/a na hipótese de haver, cumulativamente: a) Decisão não unânime, em desfavor do/ candidato/a, nas comissões de aferição da condição autodeclarada (Heteroidentificação ou de Pertencimento à Comunidade Indígena ou Quilombola); e b) Decisão não unânime, em desfavor do/a candidato/a, na comissão recursal. 7.5.6. A publicação do resultado definitivo do procedimento de Aferição da Condição Autodeclarada (heteroidentificação e de pertencimento à comunidade indígena ou quilombola) será realizada no portal da FUNCERN, (https://funcern.br/concursos/ifpe- docente-2025), na data prevista no Anexo IV deste Edital, sendo de responsabilidade do/a candidato/a acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo. 7.5.7. Conforme disposto no art. 4º da Lei Federal nº 15.142/2025, na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração, poderá ser instaurado procedimento administrativo para averiguação dos fatos, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 7.5.7.1. Na hipótese de o procedimento administrativo de que trata o caput do artigo em questão concluir pela ocorrência de fraude ou má-fé, o/a candidato/a: I - Será eliminado do concurso público, caso o certame ainda esteja em andamento; ou II -Terá anulada a sua admissão ao cargo efetivo público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso já tenha sido nomeado. 8. DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DOS PROCEDIMENTOS E DOS RECURSOS 8.1. A autodeclaração de Pessoa com Deficiência feita pelo/a candidato/a, indicada no ato da inscrição deste Concurso Público, somente será confirmada, mediante procedimento de Avaliação Biopsicossocial. 8.2. A Avaliação Biopsicossocial objetiva verificar e avaliar os direitos das Pessoas com Deficiência, de forma a identificar, individualmente, de que modo ela desabilita ou prejudica a autonomia plena na vida cotidiana e profissional. 8.3. A decisão da Avaliação Biopsicossocial será terminativa sobre a qualificação como Pessoa com Deficiência (PCD) ou não, e do seu respectivo grau, com a finalidade de verificar se a deficiência que possui realmente a habilita a concorrer às vagas reservadas para candidatos na condição de Pessoa com Deficiência. 8.4. Os candidatos que, no ato da inscrição, solicitaram concorrer às vagas reservadas para Pessoa com Deficiência e forem aprovados na prova objetiva do Concurso Público serão convocados para realização da Avaliação Biopsicossocial, em local e horário definidos pela FUNCERN, conforme cronograma disponível no Anexo IV deste Edital, munido dos originais ou cópias autenticadas das documentações descrita no item 3.8 e seus subitens deste Ed i t a l . 8.4.1. O/A candidato/a deverá portar uma cópia simples de cada documentação mencionada no item 8.4. que será retida pela FUNCERN. 8.4.2. O/A candidato/a apresentar-se-á para a Avaliação Biopsicossocial às suas expensas. 8.5. Caso a Comissão de Avaliação Biopsicossocial julgue necessário, serão solicitados do/a candidato/a exames médicos complementares para comprovação da sua deficiência e compatibilidade com as atribuições do cargo, que serão enviados por meio de Interposição de Recurso, no período estabelecido no Anexo IV deste Edital, em área específica no portal da FUNCERN, (https://funcern.br/concursos/ifpe-docente-2025). 8.6. Por ocasião da Avaliação Biopsicossocial, perderão o direito de concorrer às vagas reservadas para Pessoa com Deficiência, o/a candidato/a que não cumprir com as exigências de que trata este Edital, o/a que não for considerado/a Pessoa com Deficiência, ou ainda, o/a que não comparecer à realização do procedimento de Avaliação Biopsicossocial. 8.7. O/A candidato/a que não tiver a condição de Pessoa com Deficiência confirmada na Avaliação Biopsicossocial, caso obtenha pontuação necessária, constará, apenas, na listagem de classificação final da ampla concorrência do perfil para o qual concorre. 8.8. A Avaliação Biopsicossocial será realizada, conforme disposto na Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 260, de 26 de junho de 2025, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por Comissão de Avaliação Biopsicossocial designada pela FUNCERN, composta por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de 03 (três) profissionais capacitados, sendo 01 (um) da área de medicina, os quais serão responsáveis pela validação das informações prestadas pelo/a candidato/a e emissão de parecer acerca da deficiência declarada. 8.9. O parecer favorável da Comissão de Avaliação Biopsicossocial habilitará o/a candidato/a tão somente a concorrer às vagas reservadas a Pessoa com Deficiência, nos termos da legislação em vigor e conforme sua classificação, e não exime da obrigação de, em sendo convocado/a, submeter-se à avaliação de saúde admissional. 8.10. Em consonância com o art. 44, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, a análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do/a candidato/a com deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como nas disposições posteriores acerca do estágio probatório. 9. DAS SOLICITAÇÕES DE CONDIÇÕES ESPECIAIS 9.1. O/A candidato/a que precisar de condições especiais para realizar as provas, deverá formular requerimento eletrônico específico no portal da FUNCERN, (https://funcern.br/concursos/ifpe-docente-2025), no período estabelecido no Anexo IV deste Edital, informando o tratamento diferenciado adequado, mediante requerimento previsto no Anexo VI, acompanhado de laudo médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses anteriores à publicação deste Edital, que ateste a condição justificadora da concessão da condição diferenciada, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID). 9.1.1. Fica assegurada a adequação de critérios para a realização e a avaliação das provas do/a candidato/a com deficiência, a ser efetivada por meio do acesso a tecnologias assistivas e a adaptações razoáveis a seguir descritas: I - Ao/À candidato/a com DEFICIÊNCIA VISUAL (nos termos do Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018): a) prova impressa em braille; b) prova impressa em caracteres ampliados, com indicação do tamanho da fonte; c) prova gravada em áudio por fiscal ledor, com leitura fluente; d) prova em formato digital para utilização de computador com software de leitura de tela ou de ampliação de tela; e e) designação de fiscal para auxiliar na transcrição das respostas. II - Ao/À candidato/a com DEFICIÊNCIA AUDITIVA (nos termos do Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018): a) prova gravada em vídeo por fiscal intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras, nos termos do disposto na Lei Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, preferencialmente com habilitação no exame de proficiência do Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa - Prolibras; e b) autorização para utilização de aparelho auricular, sujeito à inspeção e à aprovação pela Comissão responsável pelo Concurso Público, com a finalidade de garantir a integridade do certame. III - Ao/À candidato/a com DEFICIÊNCIA FÍSICA (nos termos do Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018): a) mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova; b) designação de fiscal para auxiliar no manuseio da prova e na transcrição das respostas; e c) facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame. IV - Ao/À candidato/a AUTISTA (nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012): a) Sala separada de realização de provas, sem hiperestimulação sensorial. V - O/A candidato/a que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista nos impedimentos apresentados por cada candidato/a, 9.2. A solicitação de condições especiais para a realização das provas será atendida, obedecendo-se aos critérios de viabilidade e de razoabilidade. 9.3. A condição especial será desconsiderada caso o/a candidato/a não cumpra o estabelecido no item 9.1. deste Edital. 9.4. Nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, fica assegurado à candidata lactante o direito de amamentar seu/sua filho/a de até 06 (seis) meses de idade durante a realização das provas objetivas, mediante prévia solicitação. 9.4.1. A candidata lactante que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas objetivas deverá apresentar requerimento à FUNCERN, através de requerimento eletrônico específico no portal da FUNCERN, (https://funcern.br/concursos/ifpe-docente- 2025), no período estabelecido no Anexo IV deste Edital e levar, no dia da aplicação das provas, uma pessoa acompanhante adulta, a qual ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da criança. 9.4.2. A candidata lactante que não levar pessoa acompanhante adulta não realizará as provas objetivas. 9.4.3. A aferição da idade da criança será feita mediante declaração no ato da inscrição e a apresentação da respectiva Certidão de Nascimento. 9.4.4. Durante o período de amamentação, a candidata lactante será acompanhada por fiscal. 9.4.5. A candidata lactante terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 02 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho/a. 9.4.6. O tempo despendido na amamentação será compensado, em igual período, durante a realização das provas objetivas. 9.5. O/A candidato/a que desejar ser identificado/a por NOME SOCIAL deve fazer essa solicitação, mediante requerimento de atendimento especial no portal da FUNCERN, (https://funcern.br/concursos/ifpe-docente-2025), no período estabelecido no Anexo IV deste Edital. 9.5.1. Na inscrição, o/a candidato/a deverá indicar o NOME SOCIAL pelo qual deseja ser atendido/a, que estará vinculado ao seu nome civil, bem como ao documento de identidade, CPF e data de nascimento informados no ato da inscrição. 9.5.2. Além da informação do NOME SOCIAL, o/a candidato/a deverá anexar no requerimento eletrônico formulado no portal da FUNCERN, (https://funcern.br/concursos/ifpe-docente-2025), os seguintes documentos em PDF, em um único arquivo, no limite de até 2MB: a) fotografia atual nítida, individual, colorida, com fundo branco que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria, tais como boné, chapéu, viseira, gorro ou similares; e b) cópia digitalizada frente e verso de um documento de identificação oficial com foto.