DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Juliano Diniz de Oliveira, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE ALAGOA. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE BAEPENDI, CNPJ: 18.008.862/0001-26, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE BA E P E N D I . 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Douglas Staduto Souza, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE BAEPENDI. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE, CNPJ: 18.008.888/0001-74, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Pedro Paulo, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE ITAMOGI, CNPJ: 18.241.380/0001-11, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE ITAMOGI. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Ronaldo Pereira Dias, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE ITAMOGI. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE JACUI, CNPJ: 18.186.056/0001-48, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE JACUI. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Maria Conceicao dos Reis Pereira, Prefeita, representando o MUNICIPIO DE JACUI. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO, CNPJ: 18.241.364/0001- 29, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Daniel Ferreira da Silva, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA, CNPJ: 18.239.590/0001-75, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Hideraldo Henrique Silva, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE COQUEIRAL, CNPJ: 18.239.624/0001-21, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CO Q U E I R A L . 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Rossano de Oliveira, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE COQUEIRAL. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA , CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS, CNPJ: 23.767.031/0001-78, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS . 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo terceiro da Clausula Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão do parágrafo quinto na Cláusula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Norival Francisco de Lima, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS . 6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA , CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE CAMBUI, CNPJ: 18.675.975/0001-85, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CAMBUI . 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo terceiro da Clausula Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão do parágrafo quinto na Cláusula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Tales Tadeu Tavares, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE CAMBUI . 6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA , CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE EXTREMA, CNPJ: 18.677.591/0001-00, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE EXTREMA . 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo terceiro da Clausula Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão do parágrafo quinto na Cláusula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Joao Batista da Silva, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE EXTREMA . 6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA , CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI, CNPJ: 18.192.898/0001- 02, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI . 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo terceiro da Clausula Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão do parágrafo quinto na Cláusula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Wander Wilson Chaves, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI . 6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA , CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI, CNPJ: 18.712.158/0001-50, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI . 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo terceiro da Clausula Quinta - Da Forma de Atendimento; a inclusão do parágrafo quinto na Cláusula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a inclusão da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; a alteração da Lista de Serviços constante do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA", do Anexo Único; e a alteração da Cláusula Décima - Da Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, promovendo a prorrogação do Acordo supracitado pelo prazo de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo Aditivo. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Brian Mendes Drago, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI . 6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE ALBERTINA, CNPJ: 17.912.015/0001-29, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE ALBERTINA . 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do parágrafo terceiro da Clausula Sexta - Da Forma de Atendimento; a inclusão da alínea "d" na Cláusula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; e a alteração da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.