DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ACAPULCO SEGURANCA EIRELI .14185.013131/2021-83 .ND .20.200.014-1 .543.321,60 . .COLEGIO RENASCER DO ENSINO LTDA .14185.016152/2021-51 .ND .20.203.093-8 .160.535,60 . .RAZAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A .14152.105910/2022-72 .AI .22.360.967-6 .1.877,95 . .RAZAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A .14152.105923/2022-41 .AI .22.360.980-3 .1.588,48 . .RAZAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A .14152.105932/2022-32 .AI .22.360.989-7 .3.375,52 . .RAZAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A .14152.105933/2022-87 .AI .22.360.990-1 .794,24 . .RAZAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A .14152.105935/2022-76 .AI .22.360.992-7 .61,44 . .RAZAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A .14185.017946/2022-12 .ND .20.244.084-2 .4.901,14 . .RECAUCHUTAGEM DE PNEUS REICAR LTDA .14152.088790/2021-51 .AI .22.119.034-1 .2.098,15 . .RECAUCHUTAGEM DE PNEUS REICAR LTDA .14152.088791/2021-03 .AI .22.119.035-0 .2.170,50 . .RECAUCHUTAGEM DE PNEUS REICAR LTDA .14152.088792/2021-40 .AI .22.119.036-8 .1.953,45 . .RECAUCHUTAGEM DE PNEUS REICAR LTDA .14152.088793/2021-94 .AI .22.119.037-6 .22.860,22 . .RECAUCHUTAGEM DE PNEUS REICAR LTDA .14185.014845/2021-17 .ND .20.201.760-5 .330.554,30 . .RZF - PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA .14152.131670/2021-81 .AI .22.161.500-8 .175.399,27 . .TC TRANSPORTES MATAO LT DA .14185.005268/2021-64 .ND .20.192.198-7 .18.325,91 . .TRC EXPRESS MATAO EIRELI .14185.005266/2021-75 .ND .20.192.196-1 .28.755,20 Em 4 de agosto de 2025 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO VVLCMY A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .AFC CORREIA - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA .14152.124570/2025-21 .AI .23.018.142-2 . .ALLIANZE COMERCIO DE METAIS EIRELI .14152.139136/2025-46 .AI .23.032.708-7 . .ALLIANZE COMERCIO DE METAIS EIRELI .14152.139497/2025-92 .AI .23.033.069-0 . .ALLIANZE COMERCIO DE METAIS EIRELI .14152.139498/2025-37 .AI .23.033.070-3 . .ALLIANZE COMERCIO DE METAIS EIRELI .14152.139499/2025-81 .AI .23.033.071-1 . .ALLIANZE COMERCIO DE METAIS EIRELI .14185.016066/2025-71 .ND .20.354.594-0 . .ALTASEG VIGILANCIA LTDA .14152.131358/2025-11 .AI .23.024.930-2 . .ALTASEG VIGILANCIA LTDA .14152.138131/2025-04 .AI .23.031.703-1 . .ALTASEG VIGILANCIA LTDA .14185.015904/2025-90 .ND .20.354.420-0 . .AMARO AUDIO E VIDEO LTDA .14185.014224/2025-59 .ND .20.352.614-7 . .ANGELA DIADEMA CALCADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA .14185.016687/2025-55 .ND .20.355.251-2 . .ANGELA METRO TATUAPE LTDA .14185.016552/2025-90 .ND .20.355.104-4 . .BELGA BAR LTDA .14152.124786/2025-97 .AI .23.018.358-1 . .BENTO & PEREIRA TERCEIRIZACAO LT DA .14185.017252/2025-28 .ND .20.355.865-1 . .BRUNA BONETTI MELO .14152.125462/2025-76 .AI .23.019.034-1 . .BRUNA BONETTI MELO .14152.125469/2025-98 .AI .23.019.041-3 . .BRUNA BONETTI MELO .14152.125473/2025-56 .AI .23.019.045-6 . .BRUNA BONETTI MELO .14185.014717/2025-99 .ND .20.353.151-5 . .CASA VIVA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA .14152.137496/2025-11 .AI .23.031.068-1 . .CEDRO ESTRUTURA E ACABAMENTO LT DA .14152.146573/2025-16 .AI .23.040.145-7 . .CEDRO ESTRUTURA E ACABAMENTO LT DA .14152.146575/2025-13 .AI .23.040.147-3 . .CEDRO ESTRUTURA E ACABAMENTO LT DA .14152.146576/2025-50 .AI .23.040.148-1 . .CEDRO ESTRUTURA E ACABAMENTO LT DA .14152.146577/2025-02 .AI .23.040.149-0 . .CEDRO ESTRUTURA E ACABAMENTO LT DA .14185.016918/2025-21 .ND .20.355.515-5 . .COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LT DA .14152.130788/2025-15 .AI .23.024.360-6 . .COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LT DA .14152.134563/2025-38 .AI .23.028.135-4 . .DELELIS FERREIRA PRODUTOS E ARTIGOS FARMACEUTICOS LTDA .14152.133022/2025-92 .AI .23.026.594-4 . .DELELIS FERREIRA PRODUTOS E ARTIGOS FARMACEUTICOS LTDA .14152.133327/2025-02 .AI .23.026.899-4 . .DELELIS FERREIRA PRODUTOS E ARTIGOS FARMACEUTICOS LTDA .14152.133328/2025-49 .AI .23.026.900-1 . .DELELIS FERREIRA PRODUTOS E ARTIGOS FARMACEUTICOS LTDA .14185.015376/2025-79 .ND .20.353.847-1 . .DISBAUTO REPRESENTACOES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA .14152.131443/2025-89 .AI .23.025.015-7 . .DISBAUTO REPRESENTACOES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA .14152.139147/2025-26 .AI .23.032.719-2 . .DISBAUTO REPRESENTACOES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA .14152.139148/2025-71 .AI .23.032.720-6 . .DISBAUTO REPRESENTACOES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA .14185.016025/2025-85 .ND .20.354.547-8 . .DROGARIA NOVA CAPAO REDONDO LT DA .14152.123958/2025-13 .AI .23.017.530-9 . .ELIANA DA SILVA SARAGOSA .14152.124876/2025-88 .AI .23.018.448-1 . .ESTILOTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA .14152.123802/2025-24 .AI .23.017.374-8 . .ESTILOTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA .14152.123804/2025-13 .AI .23.017.376-4 . .ESTILOTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA .14185.014620/2025-86 .ND .20.353.046-2 . .FEMPI PROJETOS E INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI .14152.128467/2025-51 .AI .23.022.039-8 . .FEMPI PROJETOS E INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI .14185.015063/2025-11 .ND .20.353.517-1 . .FENIX JEANS INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA .14152.124937/2025-15 .AI .23.018.509-6 . .FENIX JEANS INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA .14152.124938/2025-51 .AI .23.018.510-0 . .FENIX JEANS INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA .14152.124939/2025-04 .AI .23.018.511-8 . .FENIX JEANS INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA .14152.124940/2025-21 .AI .23.018.512-6 . .FENIX JEANS INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA .14185.014668/2025-94 .ND .20.353.100-1 . .FERRAZ FISIOSAUDE LTDA. .14152.124355/2025-21 .AI .23.017.927-4 . .G-WIND SERVICOS TECNICOS LTDA .14185.016022/2025-41 .ND .20.354.544-3 . .GARCIA & SAWADA LTDA .14152.121147/2025-70 .AI .23.014.719-4 . .GARCIA & SAWADA LTDA .14185.014407/2025-74 .ND .20.352.820-4 . .GOMES E GARCIA CONFECCOES LTDA .14152.131449/2025-56 .AI .23.025.021-1 . .GOMES E GARCIA CONFECCOES LTDA .14152.141629/2025-46 .AI .23.035.201-4 . .GOMES E GARCIA CONFECCOES LTDA .14152.141630/2025-71 .AI .23.035.202-2