DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO SILVA DOS SANTOS, .787.875-*, AWU7D19, FRMEV02454422025, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QHC9000, FRMEV02466222025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JAP1G26, FRMEV02467712025, 606-82; FABIO ANTONIO DA SILVA BRITO, .087.795-, FYU4G77, FRMEV02469302025, 606-82; EXPRESSO VISION LTDA, 06.105.303/0001-55, RYS5F13, FRMEV02471872025, 606- 82; RYG8I60, FRMEV02487432025, 606-82; FABIO ROBERTO OLIVEIRA, .554.038-, MOP2269, FRMEV02472632025, 606-82; FABIANE SOUZA DE OLIVEIRA, .227.639-*, SXN5E16, FRMEV02476212025, 606-82; F.M. PNEUS LTDA, 81.374.845/0004-91, OKH3H09, FRMEV02477012025, 606-82; FABIA BEHENCK STEFFEN, 05.611.399/0001-60, QJI1C62, FRMEV02478242025, 606-82; F. VACHILESKI & CIA LTDA, 93.388.031/0009-08, JBL8D47, FRMEV02480132025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QUP3A55, FRMEV02481842025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV02484692025, 606-82; FABIANA CRISTINA DE PAULO ROSA, 33.015.235/0001-06, MGP0E99, FRMEV02484972025, 606-82; F L LO C ACO ES E TRANSPORTES LTDA, 43.047.313/0001-08, FRW9C42, FRMEV02486392025, 606-82; FABIO GRISI, .580.504-, QFM9D52, FRMEV02488842025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, EZE7689, FRMEV02490092025, 606-82; FABIO KUSMA , .537.639-, ABQ3465, FRMEV02490212025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, RUI5I63, FRMEV02491102025, 606- 82; FABIO JOSE SARTOR, .632.889-*, MFE7B74, FRMEV02489372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.606/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO SILVIO DUMAS, .020.979-, AYF8J05, FRMEV02456052025, 606-82; JOCEMAR PERBONI, .380.270-, QIU0D60, FRMEV02471762025, 606-82; JOSE AIRSON DA SILVA, .964.404-*, NPQ0A42, FRMEV02473302025, 606-82; JORGE AUGUSTO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 12.508.177/0001-82, IWB8A11, FRMEV02473472025, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RLA3F25, FRMEV02475292025, 606-82; JOAO SERRANO PNEUS LTDA, 28.862.298/0001-68, KYN2C51, FRMEV02475652025, 606-82; JORCELINO JOSE RAMOS, .227.036-, KPL8247, FRMEV02476512025, 606-82; JOIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA, 86.906.583/0001-30, BDO6B06, FRMEV02476842025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCP6F93, FRMEV02477232025, 606-82; JOAO. M. SANTANA LTDA, 28.688.195/0001-23, FCG7G68, FRMEV02481012025, 606-82; JONAS HILGERT, .113.570-, ILT3g06, FRMEV02481572025, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, FWU3F16, FRMEV02481592025, 606-82; JOAO VANDERLEI JACOBS, .950.321-*, JBJ7H16, FRMEV02482382025, 606-82; JORDANE SCHEFFER TEIXEIRA, .446.590-, MLE6134, FRMEV02482482025, 606-82; JOSE ANTONIO SPERANCETA, .525.059-, ATU2246, FRMEV02483072025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, FDZ2B52, FRMEV02485892025, 606-82; JONAS SILVA DE AR AU J O, .650.222-*, DCO0H34, FRMEV02485922025, 606-82; JOSE DOMINGOS PEREIRA JUNIOR, .194.479-, LST1E95, FRMEV02486042025, 606-82; JOAO VICTOR SANTANA SEDEI, .590.663-, SNA4F33, FRMEV02486752025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQW9C00, FRMEV02491502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.607/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALE MAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.280.292/0001-75, QRF9E57, FRMEV02462962025, 606-82; V.V.R. TRANSPORTES LTDA, 02.795.947/0001-61, EFV7A41, FRMEV02464002025, 606-82; VALDEIR BATISTA FYDRYZEWSKI, .772.769-*, ATM2C90, FRMEV02466682025, 606-82; VALE DO ITAJAI LOGISTICA LTDA, 46.023.264/0001-61, RXT7D78, FRMEV02471852025, 606-82; V&L TRANSPORTES LTDA, 39.331.896/0001-27, MEZ9I19, FRMEV02471972025, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, PET5G87, FRMEV02472222025, 606-82; OLJ1A69, FRMEV02473342025, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, RMI2H03, FRMEV02473532025, 606-82; UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 25.581.620/0001- 92, MEO9F08, FRMEV02474152025, 606-82; VALDEMAR ALVES DE ARAUJO, .551.775- , NVN3478, FRMEV02478022025, 606-82; VALTECIR DE OLIVEIRA LUBAS, .979.060- , MLI0826, FRMEV02478032025, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5I78, FRMEV02478992025, 606-82; VALDINEIDE SOARES BRITO DE SOUSA, .871.616-*, EJV5998, FRMEV02479072025, 606-82; UNIPEL ENGENHARIA LTDA, 05.146.494/0001-30, PPI4914, FRMEV02480802025, 606-82; VALDIR ANTONIO LAZZARIS, .164.379-, MHF7C06, FRMEV02481332025, 606-82; VALDEMIR RABELO DOS ANJOS, .709.725-, EQC8J93, FRMEV02483752025, 606-82; V.R.C CIMENTO LTDA, 57.511.637/0001-60, MIT6C35, FRMEV02488082025, 606- 82; VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA, .344.579-*, JXF6984, FRMEV02488822025, 606- 82; VALE EXPRESS LTDA, 10.373.237/0001-71, FVY7D14, FRMEV02489962025, 606-82; V V TRANSPORTES LTDA, 14.952.804/0001-03, BAE7A17, FRMEV02489882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.608/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JCS9H87, FRMEV02460502025, 606-82; JCS9H79, FRMEV02460512025, 606-82; JCS9H68, FRMEV02460562025, 606-82; FLX TRANSPORTES LTDA, 23.615.227/0001-47, SDN9A54, FRMEV02463572025, 606-82; FOBA TRANSPORTES LTDA, 07.172.751/0001-34, ITF0310, FRMEV02469372025, 606-82; FRANCISCO ANTONIO CARDOSO DA SILVA, .488.984-, RZT6G34, FRMEV02472962025, 606-82; FLEXIVEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.076.832/0002-60, RTK3G10, FRMEV02474602025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, QHM0048, FRMEV02478552025, 606-82; RYS8E13, FRMEV02483432025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RXY1F30, FRMEV02480482025, 606-82; RXY1F30, FRMEV02480502025, 606-82; RYL1F20, FRMEV02483662025, 606-82; RXN8F30, FRMEV02485012025, 606-82; RYC2F30, FRMEV02488942025, 606-82; FORTE CONS U LT O R I A E COBRANCAS LTDA, 43.261.764/0001-43, OOA2B67, FRMEV02481562025, 606-82; FORMIGAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.494.439/0001-98, SFF5J67, FRMEV02481962025, 606-82; FRANCISCO PEREIRA SOARES, .077.205-, IVU3C56, FRMEV02485462025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJR6840, FRMEV02490162025, 606-82; FRANCO E COURA MAT E R I A I S DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 07.433.789/0001-13, TDH2D98, FRMEV02490422025, 606-82; FLORES DO CAFE CAFETERIA PARA EVENTOS LTDA, 27.879.785/0001-70, AQY7D42, FRMEV02491462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.609/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)