DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500187 187 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, EJV2A61, FRMEV02459212025, 606-82; M ELINO F TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.547.489/0001-09, LLP8D65, FRMEV02467092025, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RLA6F00, FRMEV02473702025, 606-82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, FBV7D58, FRMEV02473782025, 606-82; FPJ9G52, FRMEV02488482025, 606-82; M A C GARCIA & CIA LTDA, 04.249.693/0003-73, JCY1I98, FRMEV02474332025, 606-82; M & C EVENTOS E PROMOCOES PUBLICITARIAS LTDA, 13.498.516/0001-50, SEI3H97, FRMEV02474492025, 606-82; M J STRAPASSON TRANSPORTES, 49.700.583/0001-52, BCO1E55, FRMEV02476852025, 606-82; LUTINER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ., 06.189.206/0001-98, PKO0B24, FRMEV02477062025, 606-82; LUIZA TRANSPORTES LTDA, 16.902.446/0001-41, SFW7C03, FRMEV02479052025, 606-82; LYS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.676.058/0001-60, QIH1G00, FRMEV02481412025, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, SPM8E97, FRMEV02482262025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, SBY6A55, FRMEV02482392025, 606-82; M BINKO TRANSPORTE DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 21.208.209/0001-15, RYW1I34, FRMEV02482782025, 606-82; RLB9J40, FRMEV02482802025, 606-82; RYE7B39, FRMEV02482852025, 606-82; LU I Z KRAUSE & CIA LTDA, 79.498.630/0001-98, QJY9H63, FRMEV02483372025, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, ETM5B07, FRMEV02485902025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, MXE0A04, FRMEV02487172025, 606-82; M DOS SANTOS BOTELHO TRANSPORTES, 14.004.623/0001-47, IXE7H80, FRMEV02490902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.624/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, SXN6C26, FRMEV02458792025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0003-58, TLE6E08, FRMEV02461172025, 606-82; MARCELA FRANCA DE MAGALHAES, .588.714-*, PLT7B80, FRMEV02463952025, 606-82; MAICON PEREIRA DOS SANTOS, 33.848.211/0001-38, IXH3J80, FRMEV02468652025, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, NTZ2C05, FRMEV02472722025, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV02476992025, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, QWW4G10, FRMEV02477582025, 606-82; OBD5A95, FRMEV02486952025, 606-82; MARCELO AVELINO DE OLIVEIRA, .762.888-, STW6B26, FRMEV02478182025, 606-82; STW6B26, FRMEV02478392025, 606-82; MAJI TRANSPORTES LTDA, 08.181.754/0001-05, MJS2G48, FRMEV02480552025, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RLH7A65, FRMEV02480702025, 606-82; MANOEL ANTONIO DA SILVA FILHO, .146.964-, NVD1C61, FRMEV02481262025, 606-82; MAICON ABATI, .852.409-*, MKZ2032, FRMEV02482092025, 606-82; MALI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.391.165/0001-98, SFF9G39, FRMEV02482772025, 606-82; MAGNUM TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA , 10.393.877/0001-43, QCR9D03, FRMEV02483642025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV02484022025, 606-82; MANOEL VITOR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.326.730/0001-75, IGL5J90, FRMEV02483822025, 606-82; MARCELINHO TRANSPORTES LTDA., 21.970.273/0001-39, MKI0A68, FRMEV02490442025, 606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV02489222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.625/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, jbl8c95, FRMEV02454892025, 606-82; JBW5G33, FRMEV02470332025, 606-82; JDA8J37, FRMEV02477152025, 606-82; P.P.A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.154.635/0003-91, TKO9I41, FRMEV02462232025, 606-82; PAC LTDA, 26.583.489/0001-65, RQK0F33, FRMEV02463052025, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, RAD7A80, FRMEV02463312025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RKX3C22, FRMEV02465992025, 606-82; P A L AC E PRODUCOES & EVENTOS LTDA, 11.283.948/0001-18, JOK7H25, FRMEV02471862025, 606- 82; P.P TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.880.865/0001-31, RPG3E10, FRMEV02474982025, 606-82; PANTERA NEGRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 18.746.147/0001-90, GKI3J45, FRMEV02476082025, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA , .977.105-, ATQ2F54, FRMEV02480042025, 606-82; PAGUJU TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.006.600/0001-31, BEL9B77, FRMEV02480142025, 606-82; PANIFICADORA CASEIRAO LTDA, 09.122.886/0001-10, MKL3B76, FRMEV02483762025, 606- 82; OZAR BEZERRA GAVIAO NETTO, 19.426.032/0001-81, TKF0B99, FRMEV02485802025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RAA4H37, FRMEV02486672025, 606-82; RLP5I41, FRMEV02487692025, 606-82; PAMPARAFIA- INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.944.839/0001-27, JAV1A26, FRMEV02486832025, 606-82; PALMEIRAS TURISMO LTDA, 13.718.873/0001-86, PXC6I61, FRMEV02487162025, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, AUK1A56, FRMEV02487882025, 606-82; PAI E FILHO TRANS P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.571.496/0001-20, SFB9F37, FRMEV02488642025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.627/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KTK TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 51.181.896/0001-93, QIG9C90, FRMEV02458052025, 606-82; KAYKY TRANSPORTES LTDA, 35.027.817/0001-38, RXU4I11, FRMEV02459072025, 606-82; KONZEN EUCALIPTOS LTDA, 83.514.380/0001-00, RL J5F08, FRMEV02463732025, 606-82; KEITY FABIANA RODRIGUES, .768.879-, HDF1E00, FRMEV02467332025, 606-82; JY SANTOS TRANSPORTES LTDA, 20.289.764/0001-56, PPE6A63, FRMEV02468112025, 606-82; JVA TRANSPORTES LTDA, 16.878.546/0001-80, RYL8G18, FRMEV02468242025, 606-82; KIDE TRANSPORTES LTDA, 31.738.624/0001-34, REB1E04, FRMEV02473622025, 606-82; REB1E04, FRMEV02477642025, 606-82; K FC C LO G TRANSPORTES LTDA, 14.682.209/0001-97, EFU4F31, FRMEV02474412025, 606-82; KM LOCACAO DE CARRETAS LTDA, 51.604.225/0001-98, QJU2G78, FRMEV02477552025, 606-82; KASSIO BEZ BIROLO LTDA, 17.703.769/0001-79, RXP0I07, FRMEV02479292025, 606-82; KEL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 34.422.507/0001-55, OPE4C47, FRMEV02484512025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RYY0H84, FRMEV02485062025, 606-82; JVS MECANICA E PR ES T AC AO DE SERVICOS LTDA, 03.580.889/0001-11, IYE6208, FRMEV02485202025, 606-82; KLEBSON SANTOS ARAUJO, *.877.584-, NMG0799, FRMEV02488262025, 606-82; NMG0799, FRMEV02488302025, 606-82; KRB TRANSPORTES LTDA, 08.679.095/0001-23, JAB1G45, FRMEV02489022025, 606-82; KIN MASTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 91.806.729/0001- 05, JDH2C16, FRMEV02490962025, 606-82; JDH2C16, FRMEV02490982025, 606-82; KAMBE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 00.582.935/0001-23, GIN5747, FRMEV02489852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.