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Diário Oficial da União · 05/08/2025 · pág. 186

DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500186 186 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.619/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0005-68, JCX1B73, FRMEV02462462025, 606-82; VIP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 05.996.122/0001-01, RIH6F42, FRMEV02464142025, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0052-59, LTI6762, FRMEV02469932025, 606-82; VIA AUTO TRANSPORTADORA LTDA, 51.043.971/0001-50, JAY5J47, FRMEV02471672025, 606-82; JAY5J47, FRMEV02487472025, 606-82; VILAS BOAS & ALVES TRANSPORTES LTDA, 05.750.974/0001-06, QUY4D36, FRMEV02472462025, 606-82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, EWT0E40, FRMEV02474072025, 606-82; VICTOR DE PAULA SANTOS, .388.649-*, ANK1A88, FRMEV02474552025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OKU6981, FRMEV02479442025, 606-82; VINICIOS REICHERT, .103.480-, IKN3C59, FRMEV02481232025, 606-82; VGALOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 24.627.050/0001-61, RTF1D80, FRMEV02482722025, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RYL4J20, FRMEV02483912025, 606-82; VIA BARCELONA TR A N S P O R T ES LTDA, 24.189.426/0001-01, FHH5H62, FRMEV02484712025, 606-82; VIACAO VITORIA REGIS LTDA, 08.998.194/0001-78, EGI6G50, FRMEV02485332025, 606-82; VENETUR TURISMO LTDA, 59.708.503/0001-69, EFW9C76, FRMEV02485362025, 606-82; VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA, 28.509.164/0001-68, RKV2I83, FRMEV02485822025, 606-82; VICTOR CIRILO CARVALHO DE SOUZA, .091.758-, EFO4D70, FRMEV02487142025, 606- 82; VERONICA FERREIRA DA SILVA ANDRADE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 20.051.438/0001- 06, PLD4507, FRMEV02487542025, 606-82; VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 52.611.183/0001-85, SWS2C43, FRMEV02489912025, 606-82; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, NFL7E61, FRMEV02491372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.620/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, SKF2E16, FRMEV02469442025, 606-82; JBB TRANSPORTADORA LTDA, 07.214.082/0001-16, RRX5C07, FRMEV02472302025, 606-82; JAWA TRANSPORTES LTDA, 11.229.349/0001-16, PPX9427, FRMEV02472652025, 606-82; JEOMAR TRANSPORTES LTDA, 15.001.850/0001-81, OHD8D62, FRMEV02474782025, 606-82; JEIMES CARLOS SILVA DE SOUZA, .527.465-*, OV Q 2 H 8 0 , FRMEV02476722025, 606-82; JB COSTA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ALUGUEL DE BENS MOVEIS LTDA, 08.054.003/0001-10, ERB0519, FRMEV02477102025, 606-82; JCJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.795.617/0001-02, TAU1624, FRMEV02478762025, 606- 82; JESSICA TRAMUNTINN DOS SANTOS, .399.799-, MLF5G56, FRMEV02478782025, 606-82; JHD TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 17.262.436/0001-51, SXL4C46, FRMEV02479012025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RKW4H00, FRMEV02480492025, 606-82; RLN5H00, FRMEV02486162025, 606-82; J EA N CARLO SCHOELER, .007.279-, NMC1J29, FRMEV02481672025, 606-82; JAMES WILLIAN MENON, .827.671-*, NPN1G72, FRMEV02482252025, 606-82; JAZIDA FORMIGA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 91.897.884/0001-84, IZJ8B71, FRMEV02483242025, 606-82; JANICE CRISTINA CAVALIERI, .919.282-, NCA4D72, FRMEV02483412025, 606- 82; JANIA BRUNATO BURATO LTDA, 08.624.554/0001-71, QTM4755, FRMEV02485612025, 606-82; JG SUL TRANSPORTES LTDA., 20.353.839/0002-00, SDX0D75, FRMEV02487442025, 606-82; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0043-09, RPE4F17, FRMEV02487722025, 606-82; JEAN DA CUNHA HAHAN, .467.279-, PQD2J53, FRMEV02490672025, 606-82; JEFERSON DE SOUZA LOPES, .052.289-*, BAQ8D43, FRMEV02490872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.621/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, SXH5J18, FRMEV02462772025, 606-82; HEBERTH JOSE MIRANDA, .638.976-, JSK3C58, FRMEV02463942025, 606-82; I.E TRANSPORTES LTDA, 33.745.192/0001-14, RUV4D87, FRMEV02464832025, 606-82; HELIO FERNANDES DA SILVA, .784.705-, ATG4157, FRMEV02472712025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JBJ6B39, FRMEV02477972025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001- 38, SFF4G40, FRMEV02478142025, 606-82; BCC1243, FRMEV02481462025, 606-82; BCC1243, FRMEV02483262025, 606-82; SFF4E36, FRMEV02488042025, 606-82; IANNE JACQUELINE SA DOS SANTOS, .331.615-*, AUH1H71, FRMEV02475522025, 606-82; HORIZONTE LTDA, 27.702.609/0001-69, EUR3I02, FRMEV02478742025, 606-82; HELENO VINICIO DE RESENDE, .763.886-, GYI7C57, FRMEV02481082025, 606-82; HORIZONTE LOCADORA DE VIAGENS LTDA, 10.931.510/0001-36, RML7J01, FRMEV02481432025, 606-82; HILARIO KIMMICH, 41.035.827/0001-18, RYI3E28, FRMEV02483012025, 606-82; HORTENCIA DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 04.771.582/0001-60, KXP2B20, FRMEV02485242025, 606-82; HSA COMERCIO DE PAINEIS LTDA, 08.308.196/0001-98, FKC0B20, FRMEV02486882025, 606-82; HERTZ GERA D O R ES LTDA, 53.031.717/0001-67, KZB7B14, FRMEV02487492025, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, SDV5B12, FRMEV02487662025, 606-82; HIGHLIGHT COMERCIO DE TECIDOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.482.987/0001-11, FWW1G36, FRMEV02487742025, 606-82; HENRIQUE FERNANDEZ MENGUE, .435.660- , ITM1G97, FRMEV02490482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.622/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RKW0H39, FRMEV02461712025, 606-82; RYF3H36, FRMEV02472392025, 606-82; TRANSPORT ES LUCHTENBERG LTDA, 37.685.876/0001-29, QIZ2J62, FRMEV02465592025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QJV4695, FRMEV02468552025, 606-82; RYS1I63, FRMEV02469262025, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAV7A58, FRMEV02473022025, 606-82; JAS0E67, FRMEV02478102025, 606-82; JAS0E67, FRMEV02489312025, 606-82; TRANSPORTES F R P LTDA, 08.870.629/0001-02, QJE5D75, FRMEV02475192025, 606-82; TRANSPORTES L.A. MENEGOLA LTDA, 83.189.001/0001-53, RLN3H31, FRMEV02477482025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, QIV4F00, FRMEV02478562025, 606-82; QJN2B75, FRMEV02484772025, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, QCZ6788, FRMEV02480092025, 606-82; NUG0549, FRMEV02483672025, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IOQ6D48, FRMEV02480362025, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, MML8J35, FRMEV02482512025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013- 19, JAS7A26, FRMEV02486142025, 606-82; TRANSPORTES GW SCHUTZ LTDA, 20.022.094/0001-07, QHS0J77, FRMEV02486122025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS OTT LTDA, 35.342.918/0001-01, QIV9I20, FRMEV02488002025, 606-82; TRANSPORTES JGL E FILHOS LTDA, 14.663.316/0001-78, TCB3B56, FRMEV02489732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.623/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem